GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANDA SOLTAR MARCOS ALBERTO
(Nova Russas- 23.11.11) O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas.Depois de perder várias batalhas em instâncias inferiores, o prefeito de Nova Russas Marcos Alberto teve Habeas Corpus DEFERIDO pelo ministro GILMAR MENDES. Assim que as autoridades estaduais forem comunicadas Marcos Alberto deixará a prisão, agora respaldado pela Suprema Corte do País.Maiores informações no link abaixo. E a cobertura completa da decisão você acompanha neste Blog.
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4166709
HC 111037 - HABEAS CORPUS (Eletrônico)
| Origem: | CE - CEARÁ |
| Relator: | MIN. GILMAR MENDES |
| PACTE.(S) | MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES |
| IMPTE.(S) | CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA E OUTRO(A/S) |
| COATOR(A/S)(ES) | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 23/11/2011 | Comunicação assinada | Ofício Telegrama - Comunicação Decisão Liminar e Informações - SEJ |
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| 23/11/2011 | Certidão | Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 telex. Decisão de 22/11/2011. |
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| 23/11/2011 | Liminar deferida | MIN. GILMAR MENDES | EM 22/11/2011 |
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| 07/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/11/2011 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 07/11/2011 | Autuado |
POLÍCIA FEDERAL PRENDE DUPLA COM 22 KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO PINTO MARTINS.
Vinte e dois quilos de cocaína foram apreendidos pela Polícia Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A droga estava com dois cearenses, que foram presos em flagrante por tráfico. A suspeita da PF é de que a droga seria para abastecer “bocas de fumo” na Capital.Os dois acusados de serem os responsáveis pela droga foram encaminhados para a sede da Polícia Federal, em Fortaleza. A cocaína deverá ser incinerada pela equipe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da PF.
GRANJA: FTA DE GRANJA PRENDE DUAS MULHERES APÓS PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO NO BANCO DO BRASIL.
Segundo
informações policiais, as acusadas estavam no interior da agência do
Banco do Brasil, que fica localizada à Rua Olavo Oliveira, centro de
Granja, e com documentos falsos (CPF, uma cédula de identidade e um
cartão magnético de conta corrente), todos em nome da professora Francisca Eula da Penha,
que é a vítima e é natural de Granja.Após as infratoras tentarem
fazer um empréstimo no valor de R$ 5.000,00, o Gerente da agência, o
Sr. Nicanor Frota Angelim Neto desconfiou, pois a foto não batia com o nome da pessoa, que era sua conhecida. Apolíca foi acionada imediatamente. Os
policiais compareceram ao local, e diante da certeza do crime, deram
voz de prisão nas mulheres e conduziram-nas DelegaciaMunicipal de
Granja, onde foram autuadas no artigo 171 do CPB (estelionato).
GRATIFICAÇÃO EM DINHEIRO E ATÉ PROMOÇÃO POR ARMAS DE FOGO RETIRADAS DAS RUAS
Isso é o que podemos falar sobre os salários
dos PMs de Goiás e Brasília.Os policiais que já ganham os melhores salários
do país agora têm mais uma novidade e incentivo para trabalhar.O policial civil ou militar que retirar armas
de fogo das ruas irá receber uma gratificação de R$100,00 por cada uma delas e
dependendo do número de armas apreendidas, o policial ainda pode ser
promovido(é muito gratificante).
Ainda dentro da nova determinação, os policiais
civis e militares ainda irão trabalhar em conjunto para tentar desarmar boa
parte da população e diminuir o grande numero de assassinatos que existe nos
arredores do Distrito Federal que só esse no já passam de 540 mortes por arma de
fogo.Sabemos que gratificação por arma de fogo não é
exclusividade de Brasília e Goiás, mas existem muitos estados que ainda não
aderiram a esse tipo incentivo para seus agentes de segurança. Sem contar com
imensa diferença salarial entre os demais policiais da união com os do DF.Esse tipo de exemplo é pra ser copiado pelos
demais estados da brasileiros para que a segurança pública comece a mostrar
resultados positivos.
ECONOMIA: Energia em horário de pico será 3 vezes mais cara
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem, 22, um novo sistema de cobrança que pode deixar mais barata a conta de luz. O consumidor residencial, que hoje paga uma tarifa única de energia, independentemente do horário de uso, poderá aderir ao novo sistema de cobrança e pagar tarifas mais baratas se usar eletricidade fora do horário de pico. A medida, entretanto, só deve entrar em vigor dentro de dois anos.O novo sistema de cobrança estabelece preços de energia específicos. Para o horário de ponta, que corresponde ao pico de consumo, a tarifa será cinco vezes maior do que o horário em que a demanda por eletricidade é menor. No horário intermediário, o preço da energia será três vezes maior que no período de baixo consumo.“A nova modalidade torna-se vantajosa para consumidores com flexibilidade para alterar seus hábitos de consumo durante os horários de maior carregamento do sistema elétrico, apresentando redução em suas faturas”, argumentou o diretor Edvaldo Santana, relator da matéria, em seu voto. O diretor garante, porém, que a conta de luz não ficará mais cara para os consumidores que não têm flexibilidade de uso da energia elétrica. “Ressalta-se que não haverá majoração de custos para aqueles que a tarifa branca não é vantajosa, haja vista que continuarão na modalidade convencional”, garantiu Santana.
Conforme a nova estrutura tarifária do setor de distribuição aprovada pela Aneel, o horário de pico terá três horas de duração. A faixa intermediária durará duas horas – uma antes e outra após o horário de pico. Os horários de maior e menor demanda serão fixados pelas distribuidoras, mas terão de ser submetidos a audiência pública e aprovados pela Aneel.
CURSO DE DIREITO DA UVA ESTÁ ENTRE OS MELHORES DO BRASIL, SEGUNDO A OAB!
O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante,
anunciou hoje (23) durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados a
edição do Selo OAB de 2011, com a indicação dos cursos de Direito
avaliados pelo Conselho Federal da OAB como os de melhor qualidade do
País, Estado por Estado. Num universo de 1.210 cursos existentes no
Brasil atualmente, apenas 90 cursos, ou 7,4%, acabaram sendo
recomendados pelo Selo OAB como cursos de destacada qualidade, dentro de
critérios objetivos aplicados pela Comissão Especial da entidade para
sua elaboração. A OAB outorgará a premiação aos cursos destacados.Do
total de cursos de Direito do país, 791 foram avaliados depois de
preencherem os pré-requisitos de ter participado dos três últimos Exame
de Ordem unificados, sendo que cada um precisou ter, no mínimo, 20
alunos participando de cada Exame. Em seguida, para apurar os 90 cursos
de qualidade recomendada, a Comissão Especial - integrada por advogados,
que são professores e especialistas em educação jurídica - utilizou
como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos por
eles em aprovação nos Exames de Ordem (2010.2, 2010.3 e 2011.1) e no
conceito obtido no último Exame Nacional de Desempenho de Estudantes
(Enade), realizado em 2009.O Selo OAB de 2011 anunciado hoje pelo presidente nacional da OAB é a quarta edição elaborada pela entidade, desde a sua criação em 2001, na gestão do então presidente nacional da entidade, Reginaldo Oscar de Castro. A segunda edição ocorreu em 2003; e a terceira, em 2007. Na nova edição, os 90 cursos destacados pela OAB como de qualidade recomendável, utilizando-se de uma escala de pontos de 0 (zero) a 10, a Comissão Especial - com base nos critérios definidos e relacionados acima - concluiu que a nota mínima para ingressar nesse elenco foi de 6,9 pontos.No Ceará, apenas a UVA, URCA e UFC tiveram presentes na lista, que é considerada a mais importante do país em matéria de avaliação dos Cursos de Direito.
Apenas três cursos de Direito no Ceará são recomendados pela OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta quarta-feira (23) a lista dos cursos de Direito recomendados pelo Selo OAB com qualidade destacada. Dos 1.230 cursos existentes no Brasil, apenas 90 foram agraciados com a recomendação.O anúncio foi feito durante a 21ª Conferência Nacional dos Advogados. No Ceará, apenas três instituições de ensino foram citadas, duas no interior e uma na capital: Universidade Federal do Ceará (UFC) - FortalezaUniversidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) - Sobral
Universidade Regional do Cariri - URCA
Uma Comissão Especial - integrada por advogados, que são professores e especialistas em educação jurídica - utilizou como instrumentos de avaliação uma ponderação dos índices obtidos pelos cursos em aprovação nos Exames de Ordem (2010.2, 2010.3 e 2011.1) e no conceito obtido no último Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), realizado em 2009.
SISU OFERECERÁ 100 MIL VAGAS EM 2012
O
ministro da Educação, Fernando Haddad, adiantou hoje (23) que o próximo
Sistema de Seleção Unificada (Sisu) deverá oferecer 100 mil vagas em
instituições públicas para os estudantes que participaram do Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011. A ferramenta foi criada pelo
Ministério da Educação (MEC) em 2009 para unificar o processo de seleção
de universidades públicas do país e permite ao estudante disputar vagas
em diferentes instituições.
Silvio Santos está magoado com Tom Cavalcante
Os rumores de que Tom Cavalcante estaria de mudança para o SBT esbarram no voto contra do dono do canal. Segundo o blog da jornalista Fabíola Reipert, Silvio Santos ainda guarda uma mágoa do humorista.
O comunicador começou a implicar com o ator quando Tom passou a fazer paródias de programas do SBT em sua atração na Record. Vale lembrar que Cavalcante é o único humorista do país proibido de imitar o “dono do Baú”.Silvio entrou na Justiça e conseguiu uma liminar impedindo que o cearense fizesse uma sátira de sua e de produções do SBT. Por essas e outras, funcionários da emissora paulista acreditam que não haja espaço para o humorista no Anhanguera.
Supremo volta a autorizar debates sobre a legalização das drogas.
O Supremo Tribunal Federal (STF)
autorizou hoje (23), pela segunda vez, a realização de passeatas e
manifestações públicas para debater a legalização de drogas. A Corte já
havia se manifestado favoravelmente a esse tipo de protesto em junho,
episódio que ficou conhecido como a liberação das chamadas marchas da
Maconha.Dessa vez, o STF analisou outra
lei que poderia dar brechas para que juízes locais proibissem passeatas
pela descriminalização de tóxicos e entorpecentes.As duas ações foram ajuizadas no
mesmo dia, em 2009, pela subprocuradora-geral Deborah Duprat. No caso
julgado em junho, o alvo era um artigo do Código Penal que prevê pena de
detenção de até seis meses para quem faz, publicamente, apologia de
fato criminoso ou de autor de crime. Dessa vez, a ação do Ministério
Público queria excluir da Lei dos Tóxicos, de 2009, a possibilidade de
criminalizar a defesa pública de legalização das drogas.Apesar do consenso, os ministros
Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cezar Peluso mostraram preocupação com a
garantia irrestrita dos direitos de protestar contra as leis existentes.Gilmar Mendes, que não
participou do outro julgamento, disse que a ideia manifestada pelos
colegas de que os direitos de reunião e de liberdade de expressão não
devem ter tratamento quase irrestrito. “Nesse caso, vou chocar, mas a descriminalização da pedofilia pode ser incitada? É aceitável?”, disse o ministro.
Cota de compras da agricultura familiar para merenda escolar gera polêmica em comissão
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal realizou nesta quarta-feira (23) audiência pública para avaliar o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa de Apoio ao Transporte Escolar. Durante os debates, o vice-presidente do colegiado, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que coordenou os trabalhos na maior parte do tempo, fez duras críticas à lei que definiu um percentual mínimo de 30% de compras de produtos da agricultura familiar para compor os cardápios oferecidos aos estudantes. Segundo ele, a lei chega a ser "desonesta", já que ninguém consegue cumprir a exigência.O representante do Ministério da Educação, José Maria Rodrigues, salientou que se trata de lei aprovada pelo Legislativo e que os aspectos merecedores de crítica devem passar por discussão no âmbito do próprio Congresso.De todo modo, ele disse que a norma possui aspectos positivos, pois cria mercado para a produção de alimentos e contribui para fixar o homem no campo.Dilma comemora resultados do "Luz para Todos" que já atendeu 164 mil famílias no CE
A Presidente Dilma declarou nesta terça-feira (22) que o programa “Luz para Todos” ultrapassou a meta inicial de atender 2 milhões de família, tendo atingido 2,9 milhões de famílias. No Ceará o programa já beneficiou quase 164 mil famílias, desde o ano de 2004, isso quer dizer que 98,7% das residências do estado já estão com energia elétrica.A Companhia de Energia Elétrica do Ceará (Coelce) realizou um levantamento, de janeiro a setembro de 2010, para conhecer a verdadeira demanda de clientes que ainda estavam sem energia no estado, o resultado: 32.000 domicílios. Durante o ano de 2010, 17 mil clientes foram beneficiados, ficando, para 2011, 15 mil domicílios a serem atendidos.Sobre as famílias que residem em áreas de difícil acesso e que estão longe da rede de distribuição, a Coelce explica que está discutindo junto ao ao Governo Federal como viabilizar o atendimento até 2014. Ao todo são R$ 800 milhões em investimentos no programa em todo o Estado. Desses 60% são disponibilizados pelo Governo Federal, 30% ofertados pela Coelce e 10% do Governo Estadual.Ministro da Saúde lança S.O.S Emergências no IJF em dezembro
Está prevista para o dia 16 de
dezembro a assinatura do termo de compromisso do programa S.O.S
Emergências no Instituto Dr. José Frota (IJF), em Fortaleza, com a
presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A unidade está entre
os 11 grandes centros de saúde do País incluídos pelo Ministério da
Saúde na fase inicial do programa. Todos foram escolhidos por serem
referências regionais, possuírem mais de 100 leitos, terem
pronto-socorro e realizarem grande número diário de internações e
atendimentos ambulatoriais.O S.O.S Emergências é uma ação estratégica para a qualificação da gestão
e do atendimento em grandes hospitais que atendem pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), priorizando o local mais crítico do atendimento: as
emergências. O governo federal – juntamente com os gestores locais – irá
promover o enfrentamento das principais necessidades do hospital,
qualificar a gestão, ampliar o acesso aos usuários em situações de
urgência e garantir atendimento ágil, humanizado e com acolhimento.Para
melhorar o atendimento nos serviços de urgência, serão adotadas medidas
como o acolhimento e classificação de risco dos pacientes, organização
da gestão de leitos, fluxos de internação e a implantação de protocolos
clínico-assistenciais e administrativos. Serão tomadas também medidas
para proporcionar a adequação da estrutura e do ambiente hospitalar.O
S.O.S Emergências foi lançado no último dia 8 de novembro, em Brasília,
pela presidenta Dilma Rousseff, e pelo ministro da Saúde, Alexandre
Padilha. O Ministério da Saúde planeja que, até 2014, o programa esteja
implementado em 40 hospitais de grande porte em todo o Brasil.
INVESTIMENTOS
O
IJF receberá um incentivo anual de R$ 3,6 milhões para custear a
ampliação e qualificação da assistência da emergência. Também poderá
receber até R$ 3 milhões para aquisição de equipamentos e realização de
obras e reformas na área física do pronto-socorro, conforme necessidade e
aprovação de proposta. Cada instituição contemplada pelo S.O.S
Emergências poderá, ainda, apresentar projetos para a criação de novos
leitos de retaguarda e a qualificação para os leitos já existentes.
OUTROS HOSPITAIS
Na
primeira fase do projeto, são contemplados, além do IJF, o Hospital da
Restauração (Recife-PE), Hospital Estadual Roberto Santos (Salvador-BA),
Hospital de Urgências (Goiânia-GO), Hospital de Base (Distrito
Federal-DF), Hospital João XXIII (Belo Horizonte-MG), Santa Casa e
Hospital Santa Marcelina (São Paulo-SP), Hospital Miguel Couto e
Hospital Albert Schweitzer (Rio de Janeiro-RJ) e Grupo Hospitalar
Conceição (Porto Alegre-RS).
`Bolsa corrupção´ propõe desconto de 80% em multas de deputados e gera protestos no Piauí
Apeser do poster estar em varios blogs eu não poderia deixar de compartilhar isto com vocês, todos devem saber do absurdo que é este projeto. porfavor comentem
A
aprovação de um projeto de lei que prevê desconto de até 80% no
pagamento das multas aplicadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado)
por irregularidade a gestores públicos está causando protestos no Piauí.
Apelidado de “bolsa corrupção” por manifestantes contrários, o projeto
ainda precisa da sanção do governador Wilson Martins (PSB) para se
tornar lei.O projeto é de autoria do
vice-presidente do Legislativo, o deputado Ismar Marques (PSB), que se
tornou alvo de ataques de movimentos sociais e na internet. A proposta
foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 9, com parecer
favorável do deputado Edson Ferreira (PSD), da Comissão de Fiscalização
e Controle, Finanças e Tributação. Apenas um parlamentar votou contra.
O projeto aprovado está em processo de análise na Procuradoria Geral
do Estado.Segundo o texto aprovado, as
multas aos gestores públicas serão reduzidas em até 80%, se forem
quitadas até setembro de 2012; 70%, até outubro; 60%, até novembro; e
50%, até o final de dezembro de 2012. O projeto não faz distinção de
casos e vale para todas as irregularidades, inclusive desvio de verbas
públicas.
Goleiro Bruno e Dayanne assinam separação, diz advogado da ex
Goleiro Bruno na saída de audiência em outubro de
2010.
2010.
O
advogado de Dayanne Rodrigues, Francisco Simim, confirmou a separação
da sua cliente do goleiro Bruno Fernandes. A oficialização com as
assinaturas dos documentos foi feita na noite desta terça-feira (22),
de acordo com Simim. Bruno está preso desde julho de 2010 pelo
desaparecimento e morte de Eliza Samudio, ex-namorada do jogador.
Dayanne responde pelo sequestro da jovem.Segundo o advogado, o
documento será protocolado e distribuído ainda nesta quarta-feira
(23), no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. O acordo prevê a divisão
do valor do sítio em Esmeraldas, avaliado em R$ 1,2 milhão e que ainda
não foi vendido. Além disso, Bruno terá que pagar pensão no valor de um
salário mínimo para cada uma das duas filhas do casal.
Senado aprova fim dos 'fumódromos' em todo o Brasil
O
Senado aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei de Conversão
(PLV) 29/2011, originário da Medida Provisória 540/2011, que altera a
legislação sobre o fumo. Com a aprovação fica proibido, em todo o país, o
uso de cigarros em ambientes fechados, os chamados “fumódromos”, sejam
eles privados ou públicos.O texto também prevê aumento na carga tributária dos cigarros, além
de fixar preço mínimo de venda do produto no varejo. Fica estabelecida
em 300% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para
o cigarro. O aumento no preço do produto está previsto para o início de
2012. Com o reajuste do imposto e o estabelecimento de um preço mínimo,
o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012, chegando a 55% em 2015.“A luta contra o tabaco tem que ser incansável por aqueles
comprometidos com a saúde pública do nosso país”, disse o ministro da
Saúde, Alexandre Padilha. Ele ressaltou que a meta estipulada pelo
Ministério da Saúde é reduzir a frequência de fumantes em diferentes
grupos, principalmente a iniciação de adolescentes e adultos. “A
expectativa é chegar a 2022 tendo reduzido a frequência de fumantes de
15% para 9% na população adulta”, afirmou.A aprovação da matéria representa um avanço, pois deve contribuir
para frear o consumo de cigarros no país. A combinação do aumento do
tributo com uma regra de preço mínimo ataca as duas frentes para a
redução do consumo: preço de um lado e combate à pirataria do outro.
Medidas como essas reforçam a liderança do Brasil no enfrentamento das
doenças crônicas não-transmissíveis.Também se torna obrigatório o aumento de avisos sobre os malefícios
do fumo, que deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de
cigarros, partir de 1º de janeiro de 2016. A matéria segue agora para a
sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Policia mexicana encontra 16 corpos em picapes
Os corpos de 16 homens mortos a tiros e queimados foram encontrados nas caçambas de duas picapes incendiadas na cidade mexicana de Culiacán, no oeste do país, disseram funcionários do governo do Estado de Sinaloa, no Pacífico. Moradores chamaram a polícia na manhã desta quarta-feira quando viram uma picape pegando fogo em uma rua do bairro de Antonio Rosales, em Culiacán, disse o procurador-geral do Estado, Marco Antonio Higuera Gómez. Segundo ele, investigadores encontraram 12 corpos na caçamba do veículo.Minutos após a primeira chamada, a polícia recebeu o aviso de que uma picape pegava fogo no estacionamento de um prédio comercial. A polícia encontrou quatro corpos na caçamba do segundo veículo, um dos quais havia sido decapitado. Higuera Gómez disse que todas as 16 vítimas foram baleadas.Governo quer criar 42,5 mil vagas em penitenciárias
Para evitar novas condenações internacionais ao Brasil por violações aos direitos humanos, o governo quer, em três anos, criar 42,5 mil vagas no sistema penitenciário com a liberação de R$ 1,1 bilhão para os governos estaduais construírem e ampliarem os presídios já existentes.Pelos planos do Ministério da Justiça no Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, anunciado hoje, seriam criadas 15 mil vagas para mulheres, o que praticamente acabaria com a superlotação em presídios femininos, e 27,5 mil vagas em cadeias masculinas destinadas a presos que ainda aguardam julgamento final de seus processos. Hoje, há 52 mil homens confinados em delegacias de polícia, que não têm estrutura para isso.Dados oficiais mostram hoje haver déficit de 17 mil vagas em presídios femininos e de 138 mil nas cadeias masculinas destinadas a presos provisórios. Hoje, há 35 mil mulheres presas, sendo 15 mil por envolvimento com o tráfico de drogas, e 224 mil presos provisórios.As vagas a serem criadas no programa e as 20 mil que já estão sendo abertos são, portanto, insuficientes para resolver o problema. No entanto, conforme o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as obras darão condições "minimamente aceitáveis" para o sistema carcerário.Nos últimos 15 anos, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), alvo frequente de contingenciamentos, foram suficientes para a criação de apenas 85.444 vagas no sistema penitenciário. Portanto, em três anos o governo que fazer a metade do que o País fez desde 1995 até 2010. E o valor de R$ 1,1 bilhão representa praticamente todo o orçamento utilizado do Funpen nos oito anos de mandato do governo Lula."Esse é um programa ousado, porque esta se alocando quantidade gigantesca de recursos para uma tarefa que não é simples", admitiu Cardozo. "Não é fácil construir unidades prisionais, mas vamos organizar e cumprir esse programa e seremos muito rigorosos. Esse projeto vai sair, sim, do papel para que possamos, ao terminar nosso governo, entregar ao País um sistema prisional minimamente aceitável", acrescentou. "Não se dará tratamento humano a quem está preso se não ampliarmos o nosso sistema prisional", concluiu.Cardozo informou que, além das 42,5 mil vagas que esperam criar pelo programa, o governo concluirá obras contratadas no governo Lula e que criarão outras 20.842 vagas. No total, o governo Dilma Rousseff chegaria em 2014 com mais de 63 mil novas vagas em presídios.Além das obras nos presídios, o governo encaminhou três projetos de lei ao Congresso. O primeiro deles reduz a burocracia para que um preso provisório tenha abatido do tempo de sua pena o prazo que passou encarcerado a espera de julgamento. O segundo deles cria um sistema informatizado e nacional de acompanhamento da execução da pena. Para evitar prisões além do tempo necessário, o sistema avisaria o juiz responsável pela execução da pena quanto o preso poderia ser solto. O terceiro projeto garante que os filhos possam visitar os pais que estejam presos, mesmo que seja um adolescente em conflito com a lei que esteja cumprindo medida socioeducativa.
