Antes que se tivesse dimensão do impacto sobre as finanças públicas do
Estado, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) aprovou, sem
alardes, na última quinta-feira (29), o repasse integral do reajuste
dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aos magistrados
cearenses, de 16,38%. Se concretizado, o teto do Judiciário cearense
passará dos atuais R$ 30.471,11 para R$ 35.462,27 - um incremento de R$
4.991 por mês.
No mesmo dia, a Corte também suspendeu o pagamento do auxílio-moradia,
de R$ 4.377,73, seguindo a decisão do Supremo. Procurado para comentar
as repercussões financeiras das medidas sobre o Orçamento público, o
TJCE informou que a projeção orçamentária ainda está sendo
confeccionada, com conclusão prevista apenas no fim da semana. A
Constituição estabelece que o teto do Judiciário estadual equivale a
90,25% da remuneração do STF.
"De acordo com a medida, mesmo com o aumento dos subsídios autorizados
pela lei nº 13.752/2018 (a mesma que estabelece o aumento do STF), com
os descontos fiscais, os membros do Poder Judiciário terão redução dos
valores a eles destinados", ressalta a nota enviada pelo TJCE, afirmando
ainda que "a proposta orçamentária de 2019 ainda não foi votada pela
Assembleia e pode ser alterada".
A iniciativa do TJCE deve ser seguida por outros órgãos estaduais que
têm o teto dos salários baseados pelo do Supremo. Compõem essa lista o
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Defensoria Pública
(DPE-CE), a Assembleia Legislativa (ALCE) e Tribunal de Contas (TCE-CE).
No entanto, destes, apenas os membros do MPCE e do TCE-CE recebiam o auxílio-moradia.
Trâmites
A proposição ainda vai passar pelo crivo da Assembleia Legislativa e
sanção do governador Camilo Santana. De acordo com o secretário do
Planejamento do Estado, Maia Júnior, ainda faltam informações do TCE-CE e
da Assembleia para concluir o estudo do impacto financeiro da medida
sobre o orçamento estadual. Ele já havia informado ao Diário do
Nordeste, em novembro, que o Governo do Ceará não possui margem fiscal
para abarcar o efeito cascata decorrente do reajuste. Com o propósito de
conter o efeito dominó sobre os quadros do Executivo cearense, o Estado
conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, na semana passada,
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia para 2020 a vinculação
do teto remuneratório do funcionalismo estadual ao do TJCE, que entraria
em vigor no dia 1º de dezembro - evitando, assim, o aumento para os
servidores estaduais, cujo teto da remuneração continua a ser vinculada
ao do governador, de R$ 17,6 mil.
Maia pondera que apenas o governador Camilo Santana poderá se posicionar
a respeito de um acordo entre os poderes estaduais para encontrar uma
solução para a questão sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
Desequilíbrio
O professor Almir Bittencourt, do Departamento de Economia Aplicada da
Universidade Federal do Ceará (UFC), destaca que o Brasil já é um dos
países que mais despendem com a Justiça no mundo. "O Brasil já aplica na
Justiça recursos em uma dimensão bem maior que países ricos, o
equivalente a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) do País", aponta o
economista.
Ele pondera que, embora seja definido por outros poderes, quem terá de
arcar com a despesa extra será o Executivo, por ser o único com o poder
de arrecadar recursos. "Já há estados praticamente inadimplentes com
suas responsabilidades e esse aumento põe ainda mais pressão nesse
problema".
Mesmo no caso do Ceará, que tem se destacado entre os demais estados do
País em questão de solidez fiscal e competitividade, corre o risco de
ficar no vermelho.
"O Ceará ainda é um dos poucos a estar em uma situação mais confortável,
mas já está no limite da pressão. Além disso, há um teto de despesas
com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que
precisa ser respeitado. Se não for, pode até implicar o governador em
improbidade, sendo uma decisão que não é dele", argumenta Bittencourt.
Diário do Nordeste
