A vereadora Toinha do Capitão, PTC, defenderá nas próximas
Sessões Deliberativas da Câmara Municipal de Nova Russas, projeto de
Emenda a Lei Orgânica do Município.Confira na integra, conteúdo da
Proposta:
Os Vereadores SIGNATÁRIOS, na forma regimental e pelo direito que
lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e, tendo em
vista o art. 54, inciso I, da Lei Orgânica do Município, vêm, com
respeito de estilo, à presença de Vossas Excelências, PROPOR o
encaminhamento da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Novas Russas, acrescentar ao artigo 79 da Lei Orgânica do
Município de Nova Russas, Estado do Ceará, o inciso XVIII e o § 1º.
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município
de Nova Russas, Estado do Ceará, o inciso XVIII e o § 1º com as
seguintes redações:
“Art. 79 ……………………….. :
XVIII – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da
administração direta, indireta e fundacional do Município de Nova
Russas, Estado do Ceará, até o último dia útil de cada mês, sob pena de
incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.
§ 1º Para a atualização a que se refere o inciso XVIII utilizar-se-ão
os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a
remuneração do mês subseqüente.
Art. 2º A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.
A presente proposição visa fixar uma data limite para o pagamento dos
servidores públicos municipais com o objetivo de evitar, com as
mudanças de gestores, que haja alteração na data da folha de pagamento
dos servidores, os quais, muitas vezes, deixam de honrar com seus
compromissos na data aprazada por que lhes faltam os recursos salariais
para satisfação das necessidades básicas do ser humano (aquisição de
alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de
água e luz, escolas, dentre outras) na data certa.
Por outro lado, é possível ao Município honrar com uma data limite de
pagamento aos seus servidores, uma vez que recebe os repasses de
recursos que lhes é devido (fundo de participação dos municípios –
dentre
outros), não havendo, pois, razões plausíveis para a desídia no tocante
ao pagamento do salário dos servidores em data fixa.
Ademais, cabe ao Gestor Municipal, na condição de administrador, bem
gerir os recursos públicos, não se podendo esquecer que efetuar em dia o
pagamento dos servidores públicos é o mínimo que se espera da
Administração Pública.
Portanto, deixar de pagar o servidor em data fixa é permitir que
sofram as freqüentes mudanças ou atraso em suas verbas alimentares e,
acima de tudo, ilegal, vez que fere normas jurídicas preceituadas na lei
e na própria Constituição Federal. Sendo os servidores públicos
vinculados à Administração Pública, o efetivo pagamento de seus salários
assume importância também sob outro ângulo – a garantia da correta
gestão do dinheiro público.
Nova Russas (CE), 11 de março de 2013.
Prefeitos nordestinos pedem urgência na ajuda para o combate à seca
Agência CNMPrefeitos
do Nordeste se mobilizaram para pedir ações imediatas e sem burocracia
em prol das vítimas da seca na região. Representantes de sete Estados –
Bahia, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do
Norte – se reuniram na tarde desta quarta-feira, 20 de março, com o
ministro da Integração, Fernando Bezerra. A ele foi entregue uma pauta
com os pedidos de ações urgentes e estruturais.
A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou durante a manhã a
reunião preliminar onde os gestores apresentaram as dificuldades e, após
depoimentos, formularam uma pauta única de reivindicações.
Os
pedidos entregues ao governo federal são: a destinação de recursos por
meio de um cartão onde o prefeito possa contratar serviços urgentes;
verba para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) modalidade
SECA; prorrogação de programas como Garantia-Safra e Bolsa Estiagem;
renegociação das dívidas municipais e a instalação de um gabinete para
orientação durante crises.
A resposta do governo
O
primeiro a falar na reunião com o ministro foi o presidente da
Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Antônio Patriota. Ele
também foi o coordenador do grupo. “A expectativa é que o governo tenha
maior agilidade nas respostas a este quadro drástico em que se encontram
os Municípios do Nordeste”, explicou.
Agência CNMFernando
Bezerra apresentou o balanço das medidas adotadas pelo governo até o
momento. Também adiantou que as previsões climáticas não são favoráveis e
que a chuva necessária para acabar com o problema não deve chegar tão
cedo.
Segundo
o ministro, ainda esta noite os Ministérios da Integração, do
Planejamento e da Fazenda se reunirão para apresentar uma proposta à
presidente Dilma Rousseff. E ela deve anunciar ainda nesta semana ou na
próxima as ações para ajudar os Municípios. “Foi bom vocês terem trazido
a proposta pronta”, agradeceu.
Dinheiro direto para o Município
O
ministro Bezerra parece ter apoiado a proposta do cartão para
emergências. “É mais ágil porque muitos Municípios estão com problemas e
se a gente passa os recursos assim, a gente vence a burocracia de
certidões. É uma alternativa”, declarou. De acordo com o ministro, a
ideia é que a partir da emissão do cartão com crédito, ele vá para o
Portal da Transparência, onde possa haver o controle da prestação de
contas.
Ficou
acertado entre os gestores e o ministro que os recursos vão ser
liberados proporcionalmente ao tamanho de cada Município. “Com destaque
para os menores que dependem quase que exclusivamente de criações
rurais. Os maiores têm outras atividades. Os pequenos precisam de mais
ajuda”, aponta Fernando Bezerra.
Os
recursos devem ser usados para a contratação de carros-pipa para onde o
Exército não chega; limpeza de barreiros; ampliação da oferta de água
por meio de poços artesianos e compra de ração para evitar a perda de
animais de pequenos criadores. “Com 90 dias, se o cartão estiver
funcionando bem, a gente põe mais dinheiro, se for necessário”,
prometeu.
Outras deliberações
Enquanto
a prorrogação de programas, o ministro disse que haverá o pagamento de
parcelas até maio e o governo vai estudar a ampliação onde houver
necessidade. Em relação à renegociação de dívidas, Bezerra alega que o
assunto está em discussão no Ministério da Fazenda e também deve ser
parte do anúncio de ajuda. A criação de um gabinete de crise também será
discutida internamente.
Agência CNMDepoimentos
O
presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn),
Benes Leocádio, contou que 146 Municípios do Estado estão em Situação
de Emergência. “É comum a falta de água na zona rural, mas nós estamos
com 15 cidades em colapso geral de abastecimento na zona urbana. Sem
água para o consumo humano”. A perda no rebanho de gado no RN chega a
40% e a cada dia se agrava mais.
Em
Sergipe o abastecimento de água é feito pelo Exército e pela Defesa
Civil. “A cada ano a chuva diminui. Em algumas regiões chove e em outras
nem um pingo d’água. Falta assistência do governo do Estado e da União.
Os Municípios têm pouco para atender toda a população”, desabafa o
presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames),
Antônio Rodrigues.
“A
situação é grave”, alerta o presidente da Amupe, Antônio Patriota.
Segundo ele esta é a pior seca dos últimos 40 anos no Nordeste e serão
necessários 10 anos para recuperar as perdas de rebanho. “Queremos ações
imediatas para ultrapassar a burocracia porque são vidas humanas que
estão em perigo”.
Ao
ministro Bezerra, o presidente da Associação Piauiense de Municípios
(APPM), Arinaldo Leal, pediu a definição de prazos. “Não dá mais para
esperar. Cobrem depois a prestação de contas, mas a ajuda deve ser
urgente”. Leal ressaltou que está havendo um êxodo de nordestinos para
outros Estados para fugir da preocupante seca.
Leia o documento entregue ao ministro da Integração Nacional.
Convocados no último edital fazem manifestação em frente ao Fórum de Ipu
Servidores convocados em dezembro de 2012 pelo ex-prefeito e exonerados
pela atual administração se reuniram na manhã dessa quarta-feira (20) em
frente ao Forúm da cidade para protestar contra a demora da justiça com
relação ao caso.
Cerca de 20 servidores estiveram presentes em frente a sede do poder
judiciário de Ipu, com cartazes em mãos cobrando "Justiça" e agilidade
nos vários processos que os servidores afastados acionaram a justiça, em
busca dos seus direitos. Os vereadores Efigênia Mororó, Leandro Bezerra
e o suplente Raimundo Diogo (ambos do PRB) e o presidente do PT de Ipu,
Lenir Sousa marcaram presença na manifestação dos servidores.
Para o porteiro exonerado Antônio Carlos a intenção da manifestação é
apenas reivindicar os seus direitos. "Estamos reivindicando os nossos
direitos, precisamos dos nossos trabalhos, somos pais de família e
precisamos que haja por parte do senhor prefeito o reconhecimento do
nosso concurso que é legal. Até mesmo entendemos que estudamos e tiramos
notas acima da média e das autoridades, agente sabe que é difícil, pois
existem apenas um juiz cuidando de duas cidades, entendemos que
precisamos que eles assistam a nosso favor também." lamenta o servidor
público exonerado através de decreto.
"Nós estamos correndo apenas atrás dos nossos direitos e nossos empregos
de volta" desabafa a agente de saúde dizendo que o promotor teria dito a
eles servidores que: "Não existe essa de ir embora e não trabalhar tem
que ter o papel" afirma a servidora afastada Rosiane
Outra servidora cobra do prefeito que use o bom senso e não faça
"politicagem" com o caso. "Olhe com bom senso carinho que não prejudique
esses pais de famílias" disse um servidora ao repórter Artênio Sousa da
FM Cidade.
"As vagas do concurso são reais e necessárias. O engraçado é que as
nomeações na prefeitura não param de acontecer, tirando o emprego de
pessoas que foram aprovadas em um concurso.Os funcionários estão
indignados com essa atitude covarde, e arbitrária do senhor prefeito,
passando por cima da constituição a fim de satisfazer os seus interesses
políticos. Espero sinceramente que os concursados lutem pelos seus
direitos e que o Ministério Publico faça o que lhe compete, pois ao
ministério Publico e o Meritíssimo Juiz são nossa ultima esperança"
disse um dos funcionários a repórter Chico Zé da Rádio Regional, também
cobrindo o evento.
Câmara pode votar nesta semana projetos nas áreas de Segurança e Trânsito
Luis Macedo/Ag. CâmaraA
Câmara dos Deputados poderá discutir e votar ainda nesta semana,
projetos relacionados à Segurança Pública e ao Trânsito. As propostas
foram destacadas como prioritárias durante a Comissão Geral, que reuniu,
ontem, 19 de março, parlamentares e o ministro da Justiça, José Eduardo
Cardoso no Plenário da Casa. A promessa foi feita pelo presidente da
Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Foram
destacados como prioritários projetos que criam regras uniformes para
as polícias civis, indenizam policiais que trabalham em fronteiras,
facilitam a identificação de explosivos e criam um sistema de prevenção à
tortura. Esta proposta faz parte de uma série de compromissos assumidos
pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) e estabelece
mecanismos de prevenção à tortura em presídios, clínicas psiquiátricas,
casas de idosos, centros de recuperação de adolescentes em conflito com a
lei.
Outro
ponto importante trata de uma proposta que prevê indenização para
policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da
Receita Federal que trabalham nas fronteiras. Esses profissionais
enfrentam problemas como falta de moradia adequada, dificuldade de
transporte e altos preços de alimentos. “Isso faz com que muitos
policiais queiram sair. Muitos inclusive pedem exoneração se não são
removidos”, contou o ministro da Justiça. Boa parte dos problemas
brasileiros relativos a tráfico de drogas e armas tem relação com a
falta de segurança nas fronteiras.
TrânsitoDurante
os debates foi defendida a necessidade de aprovação de propostas com o
objetivo de garantir mais segurança no trânsito. Entre as medidas
destacadas estão o aumento das multas nos casos de racha e ultrapassagem
perigosa; a regulamentação da venda de veículos apreendidos e
abandonados; e o uso de tacógrafos ou equipamentos de medição de
velocidade instalados nos próprios veículos.
O
governo deverá enviar ao Congresso duas propostas com o objetivo de
simplificar os procedimentos administrativos para a perda da carteira
nacional de habilitação e padronizar os critérios de acesso ao
documento. O presidente da Comissão de Legislação Participativa,
deputado Lincoln Portela (PR-MG), que propôs a realização do debate,
destacou a necessidade de priorizar propostas sobre o assunto no
Congresso. “Há pelo menos 300 mortos todos os dias no Brasil, por
assassinado ou por morte violenta no trânsito. Com isso, estrangulamos a
saúde no país. Famílias perdem entes queridos; e o mercado de trabalho,
profissionais”, alertou.
Câmara aprova reajuste de cota parlamentar e auxílio-moradia
Repórteres da Agência Brasil
Brasilia - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20)
o reajuste do valor da chamada cota parlamentar e do auxílio-moradia. O
reajuste dos benefícios é uma reivindicação constante dos
deputados, porque desde que foi instituída, em 2009, a cota não era
reajustada, e o auxílio-moradia tem o mesmo valor desde 1996.
A elevação dos valores dos benefícios pagos aos deputados ocorre no
mesmo dia em que a Mesa Diretora anunciou mudanças nas regras para o
pagamento das horas extras aos servidores e comissionados da Casa.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), negou que
as medidas estejam relacionadas aos cortes de despesas em outras áreas,
como o fim do décimo quarto e décimo quinto salários. “Não, isso é de
má-fé. Tinha que fazer o reajuste. Era um reajuste que se impõe. E será
feita de maneira administrativa, normal”, disse.
Henrique Alves considerou “normal” e “natural” os reajustes. “Vai ser
reajustado. É um reajuste natural, normal, automático que deveria ter
sido feito e agora estamos fazendo. Vamos ver o indexador desses últimos
anos e haverá um reajuste natural”.
Atualmente, a cota parlamentar, que pode ser usada para compra de
passagens aéreas e pagamento de postagem de cartas e ligações
telefônicas, varia de R$ 23.033,13 por mês para parlamentares do
Distrito Federal para R$ 33.516,34 mensais para os deputados do Acre. Já
o auxílio-moradia soma R$ 3 mil.
No ano passado, a Casa gastou R$ 170 milhões com a cota parlamentar.
A direção da Câmara ainda não definiu os percentuais dos reajustes, nem
quais indicadores econômicos serão usados para calcular o aumento.
Edição: Carolina Pimentel
Henrique Alves apela, mas Feliciano segue presidente da Comissão de Direitos Humanos
Iolando Lourenço*
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Apesar de prometer uma solução ainda hoje (20) para impasse
em torno da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
Câmara, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não conseguiu
convencer a bancada do PSC a substituir o deputado Pastor Marco
Feliciano (SP) da presidência do colegiado.
Hoje, na segunda reunião da comissão sob o comando de Feliciano, os
manifestantes intensificaram os protestos e conseguiram impedir os
trabalhos. Feliciano é alvo de protestos de grupos defensores dos
direitos dos homossexuais e dos negros.
Os protestos começaram desde que o nome do deputado foi ventilado para
presidir a comissão, já que caberia ao PSC a indicação do comando do
colegiado. Feliciano é acusado de postar nas redes sociais mensagens
consideradas homofóbicas e racistas.
“Conversei muito com o líder do PSC, André Moura, e o vice-presidente
do partido, Everaldo Pereira, e disse que comissão está praticamente sem
condições de fazer os trabalhos. Consegui deles a sensibilidade e a
solidariedade de, respeitosamente, nos próximos dias, depois de reunião
entre os membros do partido, encontrar uma solução que seja respeitosa
para todos”, disse Alves.
Ao longo do dia, o presidente da Câmara apelou ao líder do PSC que
convencesse o pastor Marco Feliciano a deixar o comando do colegiado.
Essa seria a única maneira regimental para mudar a presidência da
comissão. Isso porque Feliciano foi eleito pelos integrantes do
colegiado.
*Colaborou Ivan Richard
Edição: Aécio Amado
Decisão sobre pastor na Comissão de Direitos Humanos sai até terça-feira, diz Henrique Alves
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
disse hoje (21) que o impasse em torno da eleição do deputado Pastor
Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias se tornou e “insustentável” e que vai tomar uma decisão
definitiva até a próxima terça-feira (26).
Ontem (20), Alves
fez um apelo
ao pastor Feliciano para que renunciasse ao cargo. O presidente da
Câmara também se reuniu com o líder do PSC, deputado André Moura (SE) e o
primeiro-vice-presidente do partido, pastor Everaldo Pereira, para
tratar do assunto.
“Criou-se um clima de radicalização que esta Casa não pode aceitar.
Esta Casa tem que primar pelo equilíbrio, pela serenidade, objetividade e
pelo trabalho parlamentar e, do jeito que está, se tornou
insustentável. Eu asseguro que [isso] será resolvido até terça-feira da
semana que vem”, disse Henrique Alves.
Segundo ele, o assunto, agora, passou a ser de responsabilidade não
apenas da própria comissão como também do presidente da Câmara. “A
Comissão de Direitos Humanos, pela sua importância, não pode ficar nesse
impasse. Espero que, até no máximo terça-feira, nós tenhamos uma
decisão sim. Agora, passou a ser também a responsabilidade do presidente
da Câmara dos Deputados”, enfatizou.
Ontem, na segunda reunião da comissão sob o comando do pastor Marco Feliciano, os manifestantes intensificaram os protestos e
conseguiram impedir os trabalhos.
Feliciano é alvo de protestos de grupos defensores dos direitos dos
homossexuais e dos negros por ter publicado nas redes sociais
comentários ofensivos contra
gays e negros.
As manifestações contrárias ao pastor começaram desde que o nome do
deputado foi cotado para presidir a comissão, uma vez que caberia ao PSC
a indicação do comando do colegiado.
Edição: Juliana Andrade
Mantega defende reforma tributária para aumentar competitividade e manter economia em crescimento
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu hoje (21) na
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) a manutenção das
desonerações e a reforma dos principais tributos, como o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do PIS/Cofins
(Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), para aumentar a
competitividade e manter a economia em crescimento. A sessão foi
convocada para debater as mudanças no ICMS em uma tentativa de acabar
com a guerra fiscal. “Temos tributos arcaicos que já cumpriram o seu
papel. Eram adequados para o passado, mas não são mais”, disse Mantega.
Mantega disse que mudanças no ICMS devem abrir portas para que os
estados tenham mais arrecadação e modernizem suas economias. “A União
não irá ganhar nada. Pelo contrário. Nós iremos entrar com os recursos
[por meio de fundos para estudar os estados mais afetados com a
reforma]. Mas nós teremos a recompensa com mais crescimento e mais
arrecadação [no futuro].”
Antes, o ministro fez uma análise da atual situação da economia
brasileira e mundial para defender as mudanças que incluem a reforma nos
impostos. O ministro destacou ainda o fraco desempenho do comércio
internacional que, segundo ele, termina “irradiando” os efeitos
negativos por toda a economia. Para o ministro, 2013 poderá ser um ano
melhor para o Brasil com os sinais positivos vindos dos Estados Unidos e
a melhora da situação da União Europeia.
“Em 2013, esperamos um quadro um pouco melhor. As medidas adotadas pelo
governo tem surtido efeito. A economia está caminhando ainda melhor no
primeiro trimestre [deste ano] do que no quarto trimestre de 2012.
Estamos em uma trajetória de gradual crescimento ante a crise que ainda
não foi debelada. Mas essa crise exige uma série de medidas”, destacou
para justificar as mudanças que incluem a reforma do ICMS.
A votação do
projeto de resolução
do Senado que unifica as alíquotas do ICMS entre os estados ficou para
abril, pois existem pontos que precisam ser negociados com os
governadores. Até o início desta semana, a votação estava prevista para a
próxima terça-feira (26) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
(CAE).
Com a alteração da data de votação, a expectativa é que o projeto vá a
plenário até maio já que a resolução precisar ser aprovada antes de
junho, quando termina o prazo de vigência da
Medida Provisória 599,
que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de
compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas.
Entre os pontos a serem negociados está o montante de recursos para o
fundo que compensará as perdas. Na proposta do Ministério da Fazenda
estão estimados R$ 8 bilhões por ano, mas parte dos governadores querem
até R$ 15 bilhões ao ano. Outro fundo é o de desenvolvimento regional
(R$ 296 bilhões) para ajudar as regiões mais pobres até 2033.
Na estrutura atual, as alíquotas variam de 7% a 12%, mas, com a proposta,
seriam reduzidas a 4%
a partir do ano que vem e até 2016 nos estados do Sudeste e Sul. No
caso das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a redução seria feita
em 12 anos. A exceção ficaria com a Zona Franca de Manaus e para o gás
natural da Bolívia transportado por Mato Grosso do Sul, cujo ICMS
interestadual continuará em 12%. O
assunto é polêmico entre os governadores e seus representantes no Congresso Nacional.
O ICMS interestadual é cobrado quando uma mercadoria passa de um estado
para outro. O imposto é arrecadado pelo estado produtor, que fica com
12% ou 7% do valor do item, e pelo estado consumidor, que arrecada o que
faltar da alíquota total do ICMS.
O governo federal tenta unificar as alíquotas alegando que isso poria
fim à guerra fiscal, que é a prática dos estados de oferecer descontos
ou financiar o ICMS interestadual para atrair, por exemplo, indústrias
para os seus territórios. Na avaliação da equipe econômica, a unificação
do imposto interestadual em 4% até 2025 acabaria com o problema. Em
troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo
de compensação automática e por um fundo de financiamento de projetos de
infraestrutura até 2028.
Conselho Federal de Medicina anuncia apoio ao direito de aborto até a 12ª semana de gestação
Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai enviar à
comissão do Senado que analisa a reforma do Código Penal um documento em
que defende o direito da mulher de abortar até a 12ª semana de
gestação. O posicionamento é compartilhado por todos os 27 conselhos
regionais de Medicina, representando, ao todo, 400 mil médicos no país.
A decisão foi tomada durante o 1º Encontro Nacional de Conselhos de
Medicina 2013, realizado entre 6 e 8 de março, em Belém. Atualmente, o
aborto no Brasil só é permitido em casos onde há risco para a saúde da
gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro.
“Com base em aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos,
as entidades defendem a manutenção do aborto como crime, mas acham que a
lei deve rever o rol de situações em que há exclusão de ilicitude”,
informou o CFM, por meio de nota. No direito penal, as causas que
excluem a ilicitude são situações excepcionais definidos pelo Código
Penal que retiram o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como
criminosa.
Ainda de acordo com o órgão, a aprovação dos pontos propostos pela
reforma do Código Penal não caracteriza a chamada descriminalização do
aborto. “O que serão criadas são 'causas excludentes de ilicitude', ou
seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no
Congresso, a interrupção da gestação não configurará crime. Atos
praticados fora desse escopo deverão ser penalizados”, reforçou o
comunicado.
A proposta que tramita no Senado prevê a interrupção da gestação nas
seguintes situações: quando houver risco à vida ou à saúde da gestante;
se a gravidez resultar de violação da dignidade sexual ou do emprego
não consentido de técnica de reprodução assistida; se for comprovada
anencefalia ou anomalias graves e incuráveis no feto que inviabilizem a
vida independente (quadro a ser atestado por dois médicos); ou por
vontade da gestante, até a 12ª semana de gravidez.
“A conclusão dos conselhos de medicina é que, com a aprovação desse
projeto, o crime de aborto continuará a existir. Apenas serão criadas
outras causas excludentes de ilicitude. Portanto, somente nas situações
previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da
gestação não configurará crime”.
Edição: Davi Oliveira
O plantão de polícia em Acopiara registrou ontem por volta das 15 horas,
uma morte por suicídio (evenenamento) tendo como vítima a dona de casa,
Ivanice Campos Sampaio Bento, 53 anos.
Segundo informações de populares ela sofria de depressão. O corpo da
doméstica foi encontrado em um matagal próximo a sua residência.
O Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Civil estão realizando,
nesta quinta-feira (21), a operação "Quixeramobim Limpo" na Prefeitura
de Quixeramobim, na região do sertão central.
Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e dizem respeito a fraudes em licitações que podem chegar a R$ 7 milhões.
A Justiça já determinou o afastamento de sete gestores públicos locais
(secretários de Saúde, Educação, assessor jurídico do gabinete do
prefeito e presidentes de autarquias municipais).
Além disso, a Justiça expediu 20 mandados de busca e apreensão que
incluem a sede da Prefeitura de Quixeramobim. Já foram encontradas
inúmeras licitações com documentos pendentes de assinaturas.
O delegado de Polícia Civil de Acopiara (345Km de Fortaleza), Luiz
Gonzaga Soares Neto, prendeu, ontem, pela manhã, Antônia Marlúcia
Gonçalves de Lima, acusada de envolvimento no golpe milionário que
atingiu clientes da agência do Banco do Brasil, desta cidade, localizada
na região Centro-Sul. A prisão preventiva foi decretada pelo juiz de
Direito, Wellinton Alves de Mesquita.
A prisão foi
cumprida na cidade de Solonópole, na Prefeitura, onde a acusada
trabalhava. "Não houve reação, foi tranquila", disse o delegado Luiz
Gonzaga Neto. Marlúcia foi conduzida para o presídio de Acopiara.
Comenta-se que o ex-prefeito de Acopiara foi quem conseguiu o emprego de Antonia Marlúcia em Solonópole.
Cartão RIC (Registro de Identidade Civil), que irá substituir o RG (Registro Geral) no Brasil (Foto: Divulgação)
O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que obriga a emissão, de
forma gratuita, do novo documento de identidade criado pelo governo
federal há mais de dois anos.
O projeto prevê a gratuidade para a primeira emissão do documento, um
cartão com chip que vai substituir a cédula em papel do RG (registro
geral) nos próximos dez anos.
Autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) argumenta que o custo
de R$ 40 para a sua emissão é "muito alto" para diversos brasileiros
--por isso o governo deve arcar com a primeira versão do cartão.
O custo foi estimado em abril 2010, quando o governo anunciou a mudança
do documento, uma vez que a identidade traz um chip eletrônico com
informações do cidadão.
"Para se ter uma ideia, o valor orçado corresponde a quase 10% do atual
salário mínimo. Considerando-se a cesta básica, calculada em abril de
2011, o valor cotado para emissão do novo Registro de Identidade Civil
fica ainda mais significativo", disse Nogueira.
O ex-prefeito do município de Ibicuitinga Francisco Anilton Pinheiro
Maia foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir o erário em R$
29.880,05 e teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos, com
base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em
Limoeiro do Norte.
O procurador da República Luiz Carlos Oliveira Junior acusou o
ex-prefeito de desviar dinheiro público que deveria ter sido utilizado
para construção de passagem molhada na localidade de Tapuio do Meio.
A empresa Deltacon Engenharia Ltda, responsável pela obra, também foi condenada pela Justiça no mesmo processo.
Consta nos autos que, em 2005, o ex-prefeito firmou convênio (PGE N°
87/2005) com o Ministério da Integração Nacional, por meio do
Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), no valor total de
R$ 139 mil.
Para a execução da obra, contratou a empresa Deltacon Engenharia Ltda,
que também é acusada de incorporar indevidamente verbas públicas ao seu
patrimônio, mesmo sem ter concluído a execução da obra.Segundo apurado
em Tomada de Contas Especial, o Dnocs constatou que, do valor total da
obra, a Prefeitura de Ibicuitinga deixou de executar o correspondente a
R$ 29.880,05, o que representa, aproximadamente, 22% do total do
projeto.
Embora notificado, o ex-prefeito não saneou as irregularidades
apontadas.Ainda conforme a ação, no mesmo período, cheques foram
emitidos em favor da Prefeitura de Ibicuitinga e de empresas que não
estavam no contrato firmado para execução do projeto da passagem
molhada.
Clientes de empresas de telefonia fixa com menos de 50 mil
assinantes poderão deixar de discar o código da prestadora de longa
distância antes de fazer uma ligação interurbana ou internacional. Para
uma pessoa que estiver fora de São Paulo, por exemplo, ela poderá
digitar apenas 0 + 11 (DDD da cidade) + o número do telefone para o qual
deseja fazer a chamada, sem o código da operadora, ao discar para a
capital paulista.
No caso das ligações internacionais, o cliente passará a discar 00 +
código de país de destino + código de área da região do país (se houver)
+ telefone desejado.
A mudança foi publicada nesta segunda-feira (20) no "Diário Oficial"
da União pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que defende
a medida como forma de incentivar a competição na área e de permitir
que mais empresas possam oferecer o serviço de DDD (Discagem Direta a
Distância) e DDI (Discagem Direta Internacional).
A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme)
registrou, ontem, precipitações em 118 municípios. Foram chuvas
localizadas, e observadas em todas as regiões do Ceará.
Os seis maiores
registros de pluviometria prevaleceram na região Sul, no Cariri
cearense, e na Zona Norte. Amanhã, a Funceme vai divulgar a última
atualização de prognóstico da quadra chuvosa para os meses de abril,
maio e junho.
A Federação Cearense de Futebol (FCF) confirmou ontem a realização da
primeira rodada da segunda divisão do Campeonato Estadual neste fim de
semana. Os jogos haviam sido adiados devido a pendências nos laudos de
liberação dos estádios.
A tabela foi anunciada após a liberação
dos estádios Perilão, em Itapipoca; Juvenal Melo, em Crateús; e
Mourãozão, em Nova Russas, pelo Ministério Público.
Assim, a competição começa sábado, com Itapipoca e Uniclinic, no Perilão, e prossegue domingo, com mais quatro jogos.
Está na hora de começar a jogar um bom futebol. Mas, acima de tudo, está
na hora de vencer. É com esse espírito que a Seleção Brasileira
enfrenta nesta quinta-feira a Itália, às 16h45 (Brasília), em Genebra,
na Suíça. A partida será a segunda da equipe sob o comando de Luiz
Felipe Scolari, que colocou Kaká no banco, armou a equipe com três
atacantes - Hulk, Fred e Neymar -, escalou Fernando e Hernanes como
volantes e na zaga deve preferir Dante ao lado de David Luiz.
"Precisamos começar a ter, dentro do
Brasil, um pouco mais de força, crédito e confiança (por parte da
torcida)", disse Felipão nesta quarta.
Luiz Felipe entende que o
caminho mais curto para vencer e ter tranquilidade passa pela formação
que mandará a campo (que não é definitiva, pois a fase é de testes) mas,
principalmente, pelo esquema tático que irá utilizar. "Não vou jogar de
acordo com o formato da seleção italiana e sim dentro daquilo que tenho
de tentar para o meu time", garantiu, sobre a escalação de três
atacantes, além de usar volantes mais marcadores.
Essa, aliás,
deverá ser mesmo a "cara" da Seleção daqui para a frente. "É uma
situação quase definida, com alguma variação durante o jogo, se for
possível", afirmou o técnico. O esquema com três zagueiros pode ser uma
dessas variações. "Treinei com três zagueiros jogando por trás e já vi
que não dá. Se tiver de jogar assim, vou adiantar um zagueiro e, deles,
só o David Luiz pode jogar como primeiro volante".
Um corpo em avançado estado de putrefação foi encontrado dentro da própria residência no município do Crato, a 504 km de Fortaleza. O cadáver foi descoberto depois que vizinhos notaram manchas de sangue na entrada da casa.
A Polícia compareceu ao local e se deparou com o corpo de Douglas Santil Nascimento, de 25 anos. Segundo informações do Comando de Policiamento do Interior (CPI), a causa da morte ainda é desconhecida.
O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) e somente após a autópsia será divulgado um parecer sobre o caso.