CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

• PEC-171/1993

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

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Câmara aprova projeto que dobra a pena para estelionato contra idoso

Pena poderá chegar a dez anos de prisão.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou proposta que busca coibir golpes cometidos contra idosos.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que dobra a pena de reclusão para estelionato, atualmente de um a cinco anos, se o crime for cometido contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.O projeto será analisado ainda pelo Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Combate a golpes
Segundo o autor do projeto, cresce o número de golpes cometidos contra idosos com o intuito de retirar dinheiro deles. Ele cita exemplo de uma quadrilha que induzia os idosos a crer que tinham dinheiro para receber do Fundo 157, um fundo de ações que foi criado pelo governo militar no final dos anos 1960.
“O golpe rendia entre R$ 7 mil e R$ 15 mil para a quadrilha. A mudança da pena desestimula esse tipo de crime em que os criminosos se valem da vulnerabilidade da vítima para dela tirar proveito”, afirmou Márcio Marinho.

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Câmara aprova pena maior para uso de explosivo no furto de caixa eletrônico

Texto eleva pena atual, de 1 a 4 anos, para 3 a 8 anos de reclusão.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Plenário aprovou proposta que busca coibir uso de explosivos em furto de caixas automáticos de bancos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) proposta que aumenta a pena pelo uso de explosivos no furto qualificado. A ideia é coibir as explosões de caixas automáticos em bancos. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

A pena atual para o furto simples é de reclusão de 1 a 4 anos e multa. O texto aprovado em Plenário (uma emenda ao Projeto de Lei 3481/12) eleva essa pena para 3 a 8 anos de reclusão em caso de uso de explosivos. O autor do projeto original é o deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Nas votações em Plenário, inicialmente foi aprovado o aumento da pena atual em 2/3 por meio de um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Entretanto, nova votação de uma emenda do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) elevou a pena para 3 a 8 anos de reclusão. Leitão relatou em Plenário o projeto em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Polêmica
A votação da matéria foi marcada por polêmicas em torno de como as mudanças nas penas deveriam ser feitas, se somente no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou se também no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Prevaleceu apenas a mudança no Código Penal.

Para Faria de Sá, o foco do projeto é a mudança no Código Penal e não em outras leis. “Com a aprovação do texto poderemos coibir o uso de dinamites para esse tipo de crime, que coloca, às vezes, populações inteiras de uma cidade em perigo”, disse.
Críticas foram feitas ainda à votação rápida em Plenário de projetos, sem passar pelas comissões.
Roubo de arma
A emenda aproveitou ainda dispositivos do parecer do relator anterior pela CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cujo substitutivo não foi votado na comissão nem no Plenário.A proposta de Molon que foi incorporada ao texto prevê aumento de 1/3 da pena pelo roubo de arma de fogo, munição e explosivo. A pena atual prevista no código é de reclusão de 4 a 10 anos.
Furto de explosivos
Com a aprovação de dois textos pelo Plenário (substitutivo e emenda), não ficou claro na redação final qual será a pena maior para o crime de furto qualificado de explosivos.O substitutivo da comissão prevê 3 a 8 anos de reclusão para o furto de substâncias explosivas ou de acessórios que permitam sua fabricação, montagem ou emprego. 

Já a emenda estipula aumento de 1/3 à metade da pena de 1 a 4 anos de reclusão se o furto for de bem público, arma de fogo, munição ou acessório explosivo.

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FORMALIZAÇÃO: Empreendedores individuais recebem carnê de contribuição em suas residências

O trabalhador também pode imprimir as guias pelo Portal do Empreendedor 

O Carnê da Cidadania 2015 está sendo enviado desde janeiro para 4,7 milhões de microempreendedores individuais cadastrados.

Da Redação (Brasília) – Os empreendedores individuais cadastrados pelo Portal do Empreendedor já estão recebendo os carnês de contribuição em suas residências. O Carnê da Cidadania 2015 do MEI começou a ser enviado aos trabalhadores pelos Correios desde janeiro.

O documento é composto por doze boletos e vem com um número que atesta a sua autenticidade – 9912367707/2015 – além das marcas oficiais do Governo Federal e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Ao receber a correspondência, o cidadão deve conferir se os dados estão corretos e caso haja alguma inconsistência procurar a Receita Federal. A medida visa facilitar o acesso às guias de pagamento das contribuições.

O vendedor de tapioca, Juliano de Moraes, trabalha como empreendedor individual formalizado há quatro anos. Foto: Erasmo Salomão/MPS

O vendedor de tapioca, Juliano de Moraes, 33 anos, se cadastrou como empreendedor individual há quatro anos e desde então procura estar em dia com as contribuições. “Faço questão de pagar, mensalmente, o carnê do MEI, principalmente, para ter a proteção da Previdência Social. Tenho medo de precisar fazer uma cirurgia, por exemplo, ficar sem trabalhar e não contar com qualquer ajuda”, explica o comerciante que já precisou ficar afastado do trabalho em decorrência de um problema de saúde e pôde contar com a proteção previdenciária porque estava em dia com suas contribuições.

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos que o trabalhar formalizado deve recolher. O empreendedor contribui mensalmente com R$ 39,40 para a Previdência (5% do salário mínimo). Aqueles que atuam como prestadores de serviço pagam mais R$ 5,00 e os que atuam no comércio e indústria mais R$ 1,00.

Os carnês de contribuição do empreendedor também estão disponíveis no Portal do Empreendedor. Quem está com as guias em atraso, deve acessar o portal para regularizar a situação.

O trabalhador cadastrado tem direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros benefícios. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,7 milhões de trabalhadores estão formalizados como empreendedor individual no País.

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INSS deposita benefícios acima do mínimo a partir desta quarta (1º)

Calendário segue até o dia 8 de abril

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a depositar o pagamento dos benefícios da folha de março para os segurados que recebem acima do salário mínimo a partir desta quarta-feira(1º). Nesta data serão creditados os benefícios para quem possui cartão com final 1 e 6, desconsiderando-se o dígito. O pagamento para quem recebe até o mínimo continua com o depósito para aqueles que possuem cartão com final 6, desconsiderando-se o dígito.

O calendário de pagamentos de benefícios com as datas de depósitos pode ser consultado pelos segurados na página da Previdência na internet.A folha de pagamento do INSS paga atualmente mais de 32 milhões de benefícios e injeta na economia do país mais de R$ 29 bilhões todos os meses.

Extrato - O Extrato de Pagamento de Benefícios já está disponível para consulta dos segurados nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores. A consulta ao extrato permite ao segurado visualizar o valor do pagamento dos benefícios. O serviço é decorrente do contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as instituições financeiras que pagam, todos os meses, mais de 32 milhões de benefícios.

A consulta do extrato pode ser feita também no site da Previdência Social. Basta acessar a Agência Eletrônica Segurado e fazer a consulta. Os segurados conseguem apenas visualizar o extrato do mês corrente, caso precisem das informações dos meses anteriores devem comparecer a uma Agência de Previdência Social.

Informações para a Imprensa
Ligia Borges
(61) 2021-5779
Ascom/MPS

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Horário de funcionamento dos bancos na Semana Santa de 2015

Não haverá atendimento bancário na próxima sexta-feira (03/04). Contas e carnês com vencimento para essa data podem ser pagos, sem multas ou encargos, na segunda-feira (06/04).

Durante o feriado, a população pode realizar operações bancárias através de canais alternativos, como caixas eletrônicos, Internet Banking, Mobile Banking e banco por telefone.

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Ipuense é condenado a 9 anos de prisão por assalto à agencia da Caixa Econômica

A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta sexta-feira (27), mandado de prisão expedido pela Justiça Federal do Ceará, contra um assaltante de 28 anos.

O assaltante, natural de Ipu, Região da Ibiapaba, foi condenado a nove anos de reclusão por participação do assalto a agência da Caixa Econômica Federal-CEF, em 2007, no município de Maranguape, Região Metropolitana de Fortaleza.

O preso Francisco Bentis Ferreira de Oliveira foi conduzido à Delegacia de Capturas onde será encaminhado ao presídio para cumprimento da pena.

Diário do Nordeste/G1-CE

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Empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet a partir de abril

O Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira, 1º de abril, de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.


Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.


Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego


Com O Globo.

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Indústria têxtil: Dois empresários chefiam esquema de sonegação no CE

O POVO inicia hoje série de reportagens que detalha como empresas abastecem comércio popular de vestuário em Fortaleza com esquema de sonegação. Sefaz investigou 14 meses de atuação do grupo e descobriu rombo fiscal de R$ 100 milhões

A sonegação fiscal cometida no segmento têxtil local, principalmente a de fornecedores de matéria-prima para o comércio popular de roupas e confecções em Fortaleza, há tempos é algo certo e sabido. Um crime flagrante, em áreas como o Beco da Poeira e a Rua José Avelino. Mas que, até então ocultava nomes, cifras, e dimensões. Um levantamento minucioso do Setor de Inteligência da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) desfiou o esquema, como opera e se camufla e quem são os cabeças.

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"Vamos fazer essa análise em outros segmentos"

A estrutura reúne num mesmo grupo pelo menos 16 empresas de fachada, que, segundo a Sefaz, movimentou R$ 1,012 bilhão em apenas 14 meses e deve pelo menos R$ 100 milhões ao fisco estadual. Os chefes, aponta o teor do extenso relatório, são dois importantes negociadores de tecidos em Fortaleza. Empresários formais, conhecidos no mercado local, eles teriam bancado a rede fraudulenta. Os dois são agora investigados formalmente pela Polícia Civil.

Três delegados foram designados para o caso. O inquérito policial, aberto por ordem do Tribunal de Justiça, é sigiloso e é o que dará validade judicial à apuração da Sefaz. Para não atrapalhar as investigações, O POVO não divulga os nomes dos citados. A lista inclui mais de 30 sócios laranjas, com patrimônio não condizente ao que suas supostas fábricas de confecção movimentaram. Acredita-se também em mais suspeitos por serviços prestados ao esquema. Inclusive agentes públicos, possivelmente recrutados por propina.

Luxo e disfarce
Os dois empresários apontados como chefes não aparecem em nenhum dos quadros societários forjados. Nesse disfarce, montaram patrimônios significativos, com carros importados luxuosos, moradias e muitos outros bens que não estariam em suas rendas declaradas. O dinheiro seria lavado em investimentos fora do País e no ramo do entretenimento.

A investigação da Sefaz analisa o período entre novembro de 2013 e janeiro de 2015. O bilhão de reais faturado pelo esquema é medido pelos metros e quilos de tecidos que apareceram em rastro de notas fiscais frias e na movimentação das falsas empresas - espalhadas por vários bairros de Fortaleza.

Pela investigação, a fraude era sustentada principalmente por liminares. Ao se virem acuados em operações fazendárias, os sonegadores recorriam às esferas judiciais. Alegavam à Justiça incapacidade de seguir a regra fiscal de pagar o imposto no ato da compra, a chamada Substituição Tributária (ST).

O tecido, que o mercado local comumente traz de fora - tanto da China como de São Paulo, por exemplo - é taxado em 8% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pagos na fonte ou ao cruzarem a divisa cearense. Com seus advogados, os investigados pediam ao juiz o benefício de só pagarem ao revenderem o produto.

Mas aí também não o faziam. Se a Sefaz aumentasse o rigor, e já fosse inevitável a paga, “desapareciam”. Como acontece no momento atual. Praticamente todas 16 fábricas analisadas tinham o registro da firma endereçado em imóveis alugados. Sabedoras do cerco fiscal e judicial adotado no início de 2015, fecharam as portas. Procuradoria Geral do Estado e Sefaz conseguiram derrubar liminares existentes nas 15 Varas da Fazenda Pública Estadual.

“Essas empresas abasteciam a (rua) José Avelino, o Beco da Poeira, o que tornava desleal a venda de confecção no Ceará. Essas empresas não pagavam imposto nenhum, enquanto você tinha outras empresas pagando tudo no seu ICMS”, afirmou o secretário da Fazenda, Mauro Filho.

Saiba mais

Ameaças
Nos dias 30 /1 e 2/2 deste ano três ligações feitas à central telefônica da Sefaz teriam ameaçado Mauro Filho. “Diga ao secretário que ele já entrou demais no setor”, conta ele, que associou o recado à investigação fiscal e ao cerco jurídico feito contra o esquema de sonegação.

COMO FUNCIONA O ESQUEMA DE FRAUDE
Empresas que adquirem seus estoque de tecidos fora do Ceará são obrigadas a pagar seus impostos pela Substituição Tributária (ST). O mecanismo fiscal garante a cobrança já na fonte, e não apenas quando a mercadoria for vendida por esse empresário. A arrecadação por ST é feita nos postos fiscais nas divisas do Ceará.

Pela investigação, foram criadas 16 empresas com mais de 30 sócios laranjas. Elas obtinham liminares na Justiça, alegando que não poderiam pagar ao fisco por ST. Prometiam pagar o tributo ao negociarem a mercadoria.

Resguardados legalmente por liminares, essas empresas, segundo a Sefaz, enchiam seus estoques para abastecer principalmente o comércio popular de confecções em Fortaleza – como lojas da rua José Avelino e do entorno da Catedral e boxes do Beco da Poeira. A sonegação fiscal do setor têxtil atingiu proporções gigantescas no Estado.

As empresas fraudadoras emitiam notas fiscais frias. Há informação de que alguns corretores do setor ofereciam mercadorias nessas condições
ou até sem nota – dando descontos ao comprador pelo risco assumido.

Nas autuações fiscais, ao tentar cobrar o ICMS, a Sefaz foi descobrindo o elo desonesto entre as várias empresas. As firmas eram registradas em imóveis alugados e “desapareciam” ao serem multadas – encerravam subitamente as atividades.

Em vários dos casos analisados, novas fábricas de confecção foram reabertas, com novos sócios, às vezes até no mesmo endereço e mantendo o esquema fraudulento.

Os “laranjas” não tinham como ser cobrados, muitos nem localizados. Alguns chegaram a admitir à Sefaz que nem se sabiam empresários. Alguns sabiam do esquema, mas não se preocupavam com os autos de infração. Quase sempre não tinham bens para penhorar no débito fiscal.

Dois grandes empresários do setor, donos de empresas formais e legalizadas, são apontados como os cabeças desse esquema de sonegação. Seriam os reais financiadores das 16 empresas suspeitas. Os nomes já constam na investigação especial conduzida pela Polícia Civil.

O QUE É SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST)
O mecanismo fiscal permite a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) logo na aquisição da mercadoria, e não somente após a venda. Assegura a igualdade na concorrência comercial entre as empresas de um mesmo setor. O ICMS no Ceará para operações interestaduais é de 8% sobre o produto adquirido. A ST foi criada ainda nos anos 1970, mas só foi regulamentada, por emenda constitucional, em 1993, quando passou a ser adotada por todas as unidades da federação. Diversos segmentos (têxteis, material de construção, combustíveis, bebidas, calçados, veículos...) adotam o ICMS/ST. 

1,012 BILHÃO de reais é o faturamento do esquema estimado pela Sefaz, correspondente ao período analisado, calculado a partir da mercadoria adquirida e do débito fiscal existente

5 BILHÕES de reais é a estimativa de faturamento do esquema nos últimos cinco anos – período legal permitido para a Sefaz realizar a cobrança fiscal

14 MESES foi o período investigado pelo Setor de Inteligência da Sefaz, que apurou informações de novembro de 2013 a janeiro de 2015

O POVO

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No Ceará, acidentes custam R$ 922 mi por ano

Além do trauma para as famílias, as ocorrências nas estradas brasileiras têm causado um grande impacto na economia

Ano após ano, o número de mortos e feridos em acidentes de trânsito reflete uma verdadeira epidemia, com milhares de mortos em todo o País. A grande quantidade de ocorrências caracteriza um grave problema de saúde pública, mas não apenas isso. Além do trauma para as famílias, elas têm causado um grande impacto bastante significativo nas finanças públicas.

O atendimento aos feridos, internação, cirurgias e reabilitação dos acidentados têm absorvido boa parte dos recursos financeiros destinados à saúde. Aqueles que apresentam sequelas irreversíveis também comprometem o setor previdenciário. Mas o custo que a perda de uma vida gera é ainda maior.
Somente no Ceará, o impacto socioeconômico dos acidentes de trânsito custou mais de R$ 922 milhões para o Estado em apenas um ano. O dado foi levantado pelo Retrato da Segurança Viária 2014, realizado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária em parceria com outras instituições. Apesar de lançado neste ano, os dados utilizados são referentes a 2012.

O cálculo foi feito a partir do estudo "Impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito nas aglomerações urbanas brasileiras", realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP) em 2003, que avaliou em R$ 109,1 mil o custo médio causado por mortes em vias municipais e em R$ 14,2 mil as vítimas com ferimentos.
Custo
Os valores foram reajustados ano a ano, e o resultado no Ceará foi obtido considerando os 2.485 mortos e 11.132 feridos nas vias do Estado. Em todo o País, foram gastos R$ 16,12 bilhões, dos quais R$ 10,72 bilhões foram com óbitos e R$ 5,40 bilhões com feridos. Para se ter uma ideia do custo, apenas 35 dos 5.570 municípios brasileiros têm um Produto Interno Bruto (PIB) superior a esse valor. O Nordeste é a região que consome maior percentual de seu PIB com os acidentes de trânsito, seguido pelo Norte.
Em números absolutos, o Ceará tem uma quantidade de óbitos menor apenas que a Bahia (2.969) na Região. O Estado tem a segunda cidade com trânsito mais letal do País (entre as que têm mais de 20 mil habitantes). Trata-se de Barbalha, que tem 194,4 mortes para 100 mil habitantes, superada apenas por Presidente Dutra, no Maranhão, com 237 mortos/100 mil hab.

Fortaleza é a segunda cidade com a maior taxa de mortes por 100 mil habitantes entre as mais populosas do Brasil (27,1). Recife, a primeira, tem 34,7 mortes/100 mil hab. Entre os feridos, o Ceará aparece ainda como o primeiro do Nordeste e o terceiro do País em números absolutos. À frente estão São Paulo, com 39.976 feridos, e Minas Gerais, com 18.692.

Para realizar o estudo, foram consultadas diversas fontes ligadas às áreas de saúde, transporte e trânsito, além do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O cruzamento entre as informações, entretanto, revelou a dificuldade em esboçar um panorama mais preciso, devido à falta de dados organizados, atualizados e consolidados. Assim, o que é apontado no relatório pode estar desatualizado.
A partir desta constatação, outro problema identificado foi a falta de uma gestão para a definição de indicadores, unificação da coleta de dados, monitoramento de resultados e uma atuação integrada de órgãos públicos para a execução de ações preventivas ao acidentes, realidade que existe em países semelhante ao Brasil neste quesito.

Esta realidade é bem visível no Ceará, de acordo com o promotor Gilvan Melo, do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran) do Ministério Público do Estado (MPE). Para ele, não se pode falar numa segurança viária efetiva. "E, da forma como está, não vamos ter nunca", ressaltou. "Só se tem segurança, com educação, valorização do agente de trânsito", defende. "Mas ninguém faz isso, ninguém qualifica profissionais corretamente", completou.
Para melhorar a gestão da mobilidade urbana em Fortaleza, a Prefeitura receberá em abril a visita de consultores da Bloomberg Philanthropies, fundação que irá colaborar durante cinco anos com o objetivo de reduzir os impactos dos acidentes de trânsito na Capital.

"Eles trabalham com várias instituições promovendo ações de saúde pública e mobilidade urbana nos países em desenvolvimento", explicou o secretário executivo de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), Luiz Alberto Sabóia. Segundo ele, a ideia é criar vários campos de ação, que envolvem temas como "educação no trânsito e correções geométricas que minimizem acidentes", afirmou.

O projeto faz parte da iniciativa Global Road Safety, ligada à fundação e que possui um compromisso de investir US$ 125 milhões dentro do prazo do programa. Vinte cidades em todo o mundo foram convidadas a participar da seleção que escolheu metade delas. Além de Fortaleza, fazem foram selecionadas São Paulo, Bogotá (Colômbia) e outras cidades na África e Ásia.

Enquanto isso, os órgãos de trânsito do Município e do Estado realizam suas ações. Segundo a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), todas as atividades dela são ligadas à segurança, "desde uma simples mudança de tráfego ou um projeto educativo à operação e fiscalização", explicou. Já o Departamento Estadual de Transito do Ceará (Detran-CE) destaca a fiscalização diária nas vias públicas da Capital e municípios do Interior, além das ações de educação no trânsito realizadas em escolas e no departamento.
Opinião de especialista
Acidentes de trânsito: nosso surreal reflexo
Quando comecei minha pesquisa de doutorado na USP, 15 anos atrás, reunir dados de acidentes de trânsito no Brasil era um trabalho hercúleo. Lembro de enviar ofícios à órgãos de trânsito e explicar o trabalho em pormenores até conseguir acessar informações relevantes. Alguns órgãos me mostravam planilhas em Excel, num esforço louvável de profissionais que colaboraram para o conhecimento da situação trágica de acidentes de trânsito ocorridos no Brasil.

Ao longo do tempo, vi excelentes ações em busca da integração de informações em todos os âmbitos. Atualmente, podemos obter essas informações via anuários e relatórios mensais pela internet. Claro que é preciso aprimorar. O desencontro de dados entre órgãos de trânsito e de saúde se dá, por exemplo, por entendimento do que acontece no local e ao chegar no hospital. Para uns o registro de morte se dá no local. Para outros, vítima fatal é comprovada no atendimento hospitalar.

Contamos ainda com levantamentos do IPEA, de seguradoras de veículos, do DPVAT, ONGs e afins, todos em busca da sistematização e cruzamento de informações, que muito contribuem para a compreensão do desastre diário que vivemos nas ruas. O relatório publicado pela AMBEV, ONSV e Falconi, embora seja mais uma fonte de compilação de dados, não apresentou novidades diante do que já tem sido divulgado.
De onde observo, vejo que à revelia dos dados, de acordo com o relatório do Seguro DPVAT 2014, 760 mil indenizações foram pagas. Mais de 52 mil foram de vítimas fatais; em média, 4.352 mortes por mês e 143 por dia. Por dia, há um avião repleto de pessoas que morrem no Brasil por ocorrências de trânsito que nós, pessoas comuns, cometemos, como se nossa existência não estivesse refletida nessa surrealidade.

Gislene M. De Macêdo

Pesquisadora em Mobilidade Humana (UFC)
Mais informações
MPE (Naetran): 3252.3769
SCSP: 3105.1464
AMC: 3433.9700
Detran-CE: 0800.275.6768
Germano Ribeiro
Repórter

 

DN

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