A primeira câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), durante a sessão de ontem julgou 24 processos de Prestação de
Contas de Gestão e Tomada de Contas de Gestão. Entre as Contas de Gestão 12
foram consideradas irregulares, sendo algumas delas por ato doloso de
improbidade administrativa, em tese.
Tiveram contas julgadas irregulares, por
ato doloso de improbidade administrativa Raimundo
Edmar de Sousa Mendes, gestor do fundo de saúde de Ararendá em 2010. A ele também foi aplicada uma multa de R$ 14.365,00.
A mesma sentença foi aplicada a Francisco Rodrigues Pereira, secretário de
esportes de Itapiúna, também em 2010, que recebeu uma multa de R$ 5.320,00.
Maria das Dores Mesquita Melo, secretária de desenvolvimento da assistência de
Senador Sá, em 2011, também teve suas contas julgadas irregulares, com nota de
improbidade administrativa e multa de R$ 8.512,00.
O secretário de desenvolvimento da saúde de
Senador Sá, em 2011, Heber Ximenes Matos, também teve as contas julgadas
irregulares, com nota de improbidade administrativa e multa de R$ 7.748,00.
Maria Lenira Eufrásio da Cruz, teve as contas de gestão da prefeitura de
Tejuçuoca, em 2011, julgadas irregulares com nota de improbidade administrativa
e multa no valor de R$ 2.217,90.
Tiveram contas julgadas irregulares, sem
nota de improbidade administrativa, Catarina Labore de Castro Ramos -
secretária de educação de Acarape em 2011; José Stênio Rios - prefeitura de
Itarema em 2003; Francisco Valber Freitas Matos - secretário de obras, meio
ambiente e recursos hídricos de Itapiúna, em 2010; Carlos Roger Portela
Albuquerque - gestor do fundo administrativo geral de Coreaú em 2011; Villia
Maria Oliveira Andrade - gestora do fundo de saúde de Viçosa do Ceará em 2011;
Raimundo Nonato Guimarães Maia - prefeitura de Quixeré em 2011 e; Maria Edianda
da Silva Maia - secretária de finanças da prefeitura de Tabuleiro do Norte em
2011.
As maiores multas aplicadas foram em dois
processos de Tomada de Contas Especial. No primeiro a multa foi de R$ 21.283,00
para Célia Costa Lima, gestora do fundo de saúde de Limoeiro do Norte em 2009 e,
outro foi de R$ 22.184,00 para Juliano Abreu Cruz, da Câmara Municipal de
Camocim, 2008.
DN
CNM divulga o valor que cada Município
receberá do auxílio emergencial anunciado por Dilma
A presidente da República,
Dilma Rousseff, anunciou um apoio financeiro emergencial, durante participação
na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Na manhã desta quarta-feira, 10
de julho, a presidente informou que as prefeituras receberão R$ 3 bilhões.
O montante anunciado será
repassado em duas parcelas, uma em agosto deste ano e a outra em abril de 2014.
Este aporte não terá desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tão
pouco vinculação a alguma área.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) fez os cálculos, e antecipa os valores de cada ente municipal
deve receber, de acordo com o anúncio de Dilma. Segundo a entidade, os R$ 3
bilhões representam o que geralmente é repassado às prefeituras em julho, por
meio do Fundo de Participação (FPM).
“Não é o que queríamos. É
paliativo e a discussão precisa continuar, mas é um alívio para quem está com
tantas dificuldades”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
UF:CE
Município: Nova Russas
População 2012: 31.210
FPM 50% - Crédito Ago-2013: R$
364.102,57
FPM 50% - Credito - Abr 2014: R$ 364.102,57
Total do AFM: R$ 728.205,13
TCM promove Capacitação no interior
ENCONTROS DA CIDADANIA: O Controle Social em suas mãos
O
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará criou o Programa TCM
Cidadania e Controle Social. O propósito é fornecer subsídios aos cidadãos para
que exerçam, de forma mais efetiva e direcionada, o controle social da gestão
pública no âmbito das administrações municipais.
Estão
sendo apresentados temas de relevância considerados como boas práticas de
gestão pública, tais como: Transparência e Controle Social, Educação, Saúde,
Assistência Social, Criança e Adolescência e Meio Ambiente (Plano Diretor),
Arrecadação de Tributos Municipais, Consórcios Públicos e Convênios, Controle
Interno e Prestação de Contas, Estrutura Administrativa, Impactos Ambientais,
Obras Públicas e Atos de Pessoal.
Estão sendo convidados representantes do poder
legislativo, executivos, servidores públicos, sindicatos e conselhos.
PROGRAMAÇÃO DOS ENCONTROS REGIONALIZADOS
DATA
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MUNICÍPIO SEDE
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MUNICÍPIOS CONVIDADOS
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LOCAL DO EVENTO
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06 a 08 de Agosto/13
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Crateús
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Ararendá, Catunda,
Crateús, Hidrolândia, Ipaporanga, Ipu, Ipueiras, Independência, Nova Russas,
Novo Oriente, Parambu, Pires Ferreira,
Poranga, Quiterianópolis,
Reriutaba, Tamboril, Tauá e Varjota.
|
Auditório do CREA-CE,
Inspetoria Regional do Inhamuns
Rua Auton Aragão, Nº 505 Bairro: São Vicente |
João Jaime diz não acreditar na construção de refinaria no CE
Durante o
primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (10/07), o deputado João
Jaime (PSDB) criticou o Governo Federal pela demora na instalação da refinaria
de petróleo no Ceará e afirmou não acreditar que a presidente Dilma Rousseff
trará o empreendimento para o Estado.
Segundo o parlamentar, o que se vê é a utilização política
da promessa de uma refinaria e pouco se vê acontecer na prática. “O presidente
Lula chegou a lançar a pedra fundamental da refinaria que não estava previsto
nem no plano de investimentos da Petrobras”, declarou o deputado. Ele criticou
também o ex-presidente por ter estimulado a compra de ações da Petrobras com os
recursos do FGTS, quando as ações eram ofertadas a R$ 45,00 e hoje valem R$
13,00, demonstrando que a empresa passa por desvalorização e causando prejuízos
para os investidores.
João Jaime ressaltou que, há 10 anos, vem advertindo que a
refinaria não passa de uma promessa política para angariar votos. Ele citou
ainda declaração do ex-ministro Ciro Gomes que afirmou recentemente que essa
promessa de instalar a refinaria não passa de “enrolação”.
O deputado parabenizou esforço do presidente da Casa,
deputado José Albuquerque (PSB), que está mobilizando os municípios do interior
do Ceará para lutarem junto com a Assembleia pela instalação da refinaria no
Estado.
João Jaime cobrou ainda o cumprimento de outras promessas do
Governo Federal para o Nordeste, como a Transnordestina, que seria a solução
dos meios de transporte, ligando o porto do Pecém a Suape (PE) e sul do Piauí
ao sul Maranhão. O parlamentar lembrou ainda da transposição do rio São
Francisco e afirmou que o Governo Federal gasta milhões em propaganda e não
cuida das necessidades mais básicas da população.
O deputado alertou os eleitores sobre a importância de
acompanhar o desempenho dos políticos e não deixar para escolher seus
candidatos somente quando começa a propaganda eleitoral na TV.
Em aparte, o deputado Perboyre Diógenes (PMDB) também
parabenizou a iniciativa do presidente da Assembleia, de promover uma campanha
pela refinaria do Ceará, mas ressaltou sua descrença em relação à instalação do
empreendimento.
AL/CE
E AINDA DIZEM QUE O BRASIL É UM PAÍS DEMOCRÁTICO.
IMPRENSA: Jornalista é condenado à prisão
.
A Justiça de Sergipe
condenou um jornalista à prisão pela publicação, em um site, de texto em estilo
literário com supostas críticas ao governador e a um desembargador. A pena de
sete meses e 16 dias a José Cristian Góes foi convertida em prestação de serviços
comunitários. Cabe recurso.
A ação por crime de
injúria foi movida pelo desembargador Edson Ulisses de Melo, cunhado do
governador Marcelo Déda (PT). O texto, intitulado "Eu, o coronel em
mim", foi publicado em maio de 2012 no site "Infonet", e não
menciona nomes.
O trecho que motivou o
processo diz: "Dia desses fui contrariado porque alguns fizeram greve e
invadiram uma parte da cozinha de uma das Casas Grande [sic]. Dizem que greve
faz parte da democracia e eu teria que aceitar. Aceitar coisa nenhuma. Chamei
um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã, e dei um pé na
bunda desse povo".
Para o desembargador, a
expressão "jagunço das leis" o ofendeu. O governador não se queixou
formalmente. O juiz Luiz Portela, que assina a sentença, disse ser "claro
o direcionamento do texto à vítima".
O jornalista disse que irá
recorrer e que escreveu imaginando "um desabafo de um coronel de tempos
antigos, que não aceita a democracia", e que nem mencionou Sergipe.
O desembargador não quis
comentar o caso. Ele também move ação cível contra Góes. O Tribunal de Justiça
disse que um recurso será julgado por três juízes, não havendo possibilidade de
o próprio Melo julgá-lo.
(Folha de SP)
