Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
Relação de Prefeitos/Gestores enviados à Justiça Eleitoral
Poranga
Prestação de Contas de Governo
Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que foram DESAPROVADAS pelas Câmaras Municipais, em decorrência de Pareceres Prévios Desfavoráveis ou Favoráveis do TCM/CE, ou que os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM/CE, no caso dos Pareceres Prévios Desfavoráveis.Lista em ordem alfabética
2 Pessoas ao todo
| Nome do(a) Prefeito(a) | |||
|---|---|---|---|
| 1 | ABDORAL EUFRASINO DE PINHO | ||
| 2 | ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES |
Poranga
COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Lista em ordem alfabética
6 Pessoas ao todo
| Nome do Gestor | |
|---|---|
| 1 | ABDORAL EUFRASINO DE PINHO |
| 2 | ADELINO DUQUE CHAVES |
| 3 | ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES |
| 4 | JOAO FERNANDES DA SILVA NETO |
| 5 | MARIA ALDENIR CARREIRO DE MELO PINHO |
| 6 | YURI LEONARDO DE SOUZA |
Poranga
SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Lista em ordem alfabética
11 Pessoas ao todo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
Relação de Prefeitos/Gestores enviados à Justiça Eleitoral
Ipaporanga
Prestação de Contas de Governo
Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que foram DESAPROVADAS pelas Câmaras Municipais, em decorrência de Pareceres Prévios Desfavoráveis ou Favoráveis do TCM/CE, ou que os resultados de julgamento da Câmara Municipal não tenham sido informados ao TCM/CE, no caso dos Pareceres Prévios Desfavoráveis.Lista em ordem alfabética
1 Pessoas ao todo
| Nome do(a) Prefeito(a) | |||
|---|---|---|---|
| 1 | FRANCISCO EVANGELISTA NETO |
Ipaporanga
COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Lista em ordem alfabética
7 Pessoas ao todo
Ipaporanga
SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Lista em ordem alfabética
15 Pessoas ao todo
Notas
- * A relação encaminhada à Justiça Eleitoral será atualizada até o dia 05/07/2012.
- ** Caso exista alguma dúvida nas informações constantes desta relação, favor entrar em contato com a Secretaria do TCM através dos telefones (85) 3218.2506 ou (85) 3218.1310 ou do email secretaria@tcm.ce.gov.br.
-
Av. General Afonso Albuquerque Lima, n° 130 - Cambeba
CEP: 60822-325 | Fortaleza - CE
FONTE:TCM
COMENTÁRIO
O VOTO
SECRETO NO LEGISLATIVO
Uma
inovação certamente terá ressonância da sociedade política será a introdução do
“voto aberto” das proposições e outras deliberações em sua plenitude no Plenário do Legislativo.
De início, rogamos aos deputados e senadores
que encontrem o melhor caminho nesse momento em que são chamados a
decidir entre o segredo e a transparência, haja vista que a sociedade tem um
senso crítico apurado diante os acontecimentos
que fazem rever os conceitos projetados no sentido realístico no cenário
de injunções naturais da políticas do país. Por este motivo o Senado Federal
deve colocar em pauta antes do recesso três propostas que preveem o fim (total
e parcial) do voto secreto no Congresso Nacional. Aliás, a Câmara Municipal de
Nova-Russas, deu um significativo passo para constituição em nível bem elevado,
ao introduzir na carta orgânica e “otimizado” no regimento “o voto em aberto”
por excelência no sentido de eleger os membros da Mesa Diretora. Diante da
sociedade urge notabilidade: Porem o tema não é tão simples quanto à primeira
vista, pode supor a vã filosofia, pois sobre ele recai grande parte do peso do
princípio republicano e constitucional que trata da independência e da harmonia
entre os três poderes do Estado. Diante de diferentes situações, aos
parlamentares ora convém que as votações em plenário sejam secretas, ora seria
melhor fossem abertas. Contudo, para além de algumas situações políticas e pessoais,
meramente conjunturais, de fato é forçoso refletir sobre que modalidade seria
melhor para democracia brasileira. Há um caso concreto a estimular tal
discussão neste momento. Trata-se do processo a que responde o senador
Demóstenes Torres (sem partido), acusado de quebra de decoro parlamentar em
razão do suposto envolvimento nas estripulias do contraventor Carlinhos
Cachoeira, objetos de investigação da CPMI instalada no Congresso prestes a sua
conclusão final. Na hora da decisão quanto ao destino a ser dado ao mandato do
senador, devem os parlamentares votar abertamente ou em segredo? A pergunta é
pertinente. Ainda em passado recente, o país se indignou com a absolvição que
seus pares concederam à deputada Jaqueline Roriz (PMN/DF) mesmo diante de comprovação
gravada em vídeo do momento em que ela embolsava uma propina. Nesse caso, como
o voto era secreto, os deputados se sentiram confortáveis em absolve-la. Caso
contrário, sendo em aberto, teriam dificuldades de explicar sua posição
leniente e cúmplice diante de uma opinião pública sedenta de moralização. Falou
mais alto o corporativismo ativo reinante entre os congressistas, uma espécie
de pacto pela mutua proteção: proteje-me agora e eu ti protegerei no futuro.
Com o voto secreto, sem que precisem se sujeitar a explicações para sociedade,
é bem possível que vote no sentido de absolver o colega senador Demóstenes,
mesmo que as provas fiquem contra ele. A Casa, como se sabe, tem telhado de
vidro. Seria o mesmo às Assembleias
Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras Municipais, que julgam na atualidade
por voto secreto: um exemplo: um deputado foi julgado em relação do famoso caso
– “Dólar na Cueca” -, sendo absolvido. O episódio que ainda hoje vai
prosperando em sua evidência gerou a clássica impunidade peculiar do mundo
político que momentaneamente se estabelece. E as Câmaras Municipais
costumeiramente se deliberam em razão de interesses dos gestores de momento,
sempre mudando de posição em prol do atendimento promovido pelo erário, seria
uma retórica transitória e inconsequente. Fica evidente, pois, que, em tais
casos, o voto secreto é um mal a ser abolido. O voto aberto, nominal, tende a
obrigar os parlamentares a agir com responsabilidade, na medida em que poderão
ser pessoalmente cobrados pelas atitudes que tomaram. Entretanto – e sempre há
esses entretantos -, vivemos sob um regime democrático e constitucional em que,
apesar de adotar a divisão de poderes e de exigir-lhes harmonia e
independência, o Executivo exerce elevado grau de supremacia sobre os demais.
Em síntese, há, pois situações e circunstancias distinta a exigir diferentes
entendimentos sobre a menor e maior conveniência de uma ou de outra modalidade
de votação. Em razão disso, faz parte da política nacional uma escancarada
tendência ao fisiologismo ao sabor do qual o legislativo principalmente, mas
alguns segmentos do Judiciário se rendem com facilidade às prebendas e as
pressões que o Executivo pode exercer sobre eles. - O fato não é assim-? A
medida apropriada é a do bom senso da coerência e colocar diante da sociedade o
norte de sua opinião não podendo ser contrariada num momento em que a aplicação
do nosso ordenamento legal que se faz rogar de ambígua interpretação que se
classifica na cultura ibérica em que fomos criados “estabelecendo o jeitinho brasileiro - sinônimo de
corrupção, falta de caráter e vergonha filosófica majoritária do político
profissional”.
Ministério do Esporte entrega hoje bolas produzidas por detentos
Cerca de 16 mil bolas serão entregues nesta quarta-feira (27), às 14h, para escolas públicas de 114 municípios do Ceará. A iniciativa é promovida pelo Ministério do Esporte do Brasil e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará, em parceria com a Secretaria de Esporte e Juventude do Ceará (Sesporte).A ação faz parte do projeto Pintando a Liberdade, onde 100 presos do sistema penitenciário cearense produzem diariamente bolas de basquete, handball, futsal, futebol de campo e vôlei para serem utilizadas pelas crianças e jovens das escolas municipais.
A solenidade acontece no auditório da Sesporte e contará com a presença do secretário nacional de Esporte, Lazer, Educação e Inclusão Social do Ministério do Esporte, almirante Afonso Barbosa, da secretária de Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, e do secretário do Esporte do Ceará, Gony Arruda. Cada município vai receber 100, 200 e 400 bolas, proporcionalmente ao número da população atendida.
Confira, abaixo, a relação dos municípios beneficiados:
Acarape, Acaraú, Acopiara, Altaneira, Amontada, Apuiarés, Aquiraz, Aracati, Ararendá, Arneiroz, Aurora, Banabuiú, Barreira, Bela Cruz, Beberibe, Boa Viagem, Brejo Santo, Campo Sales, Camocim, Caridade, Caririaçu, Cariré, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Caucaia, Catarina, Chaval, Coreaú, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, Farias Brito, Forquilha, Fortim, Granja, Groaíras, Guaiuba, Guaraciaba, Guaramiranga , Hidrolândia, Horizonte, Ibiapina, Icapuí, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Iracema, Irauçuba, Itaiçaba, Itaitinga, Itapajé, Itapiúna, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Martinópole, Massapê, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Morrinhos, Novas Olinda, Novo Oriente, Orós, Pacatuba, Pacoti, Palhano, Palmácia, Paramoti, Pedra Branca, Pereiro, Piquet Carneiro, Poranga, Potengi, Porteiras, Quixelô, Quixeramobim, Redenção, Russas, Saboeiro, Salitre, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umari, Umirim, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.
PERGUNTA DO BLOG: E NOVA RUSSAS NEM BOLA FEITA POR PRESO RECEBE? QUE VERGONHA!
Marcado julgamento do acusado de participar da morte de Nicanor Linhares
A 1ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, realiza na próxima quinta-feira (28), a aprtir das 14h, o julgamento de Nilson Osterne Maia, um dos acusados de participar do assassinato do radialista Nicanor Linhares, morto em Limoeiro do Norte em 2003.Nilson Osterne será julgado por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), além de roubo duplamente qualificado com emprego de arma e concurso de pessoas e formação de quadrilha.
Ele está preso na Penitenciária Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte. Os outros acusados, Francisco Lindenor de Jesus Moura Júnior, Cássio Santana de Sousa e Francisco José de Oliveira Maia já foram condenados pelo crime.
Francisco Edésio de Almeida foi absolvido e José Vanderley dos Santos Nogueira e Otávio Viana de Lima aguardam julgamento. José Roberto dos Santos Nogueira, o “Chico Orelha”, que também era réu no processo, faleceu durante a fase de instrução.
Mudança de horário da Voz do Brasil enfrenta resistência no Congresso
O debate na Câmara dos Deputados sobre a veiculação do programa “Voz do Brasil” no horário entre 19h e 22h tem encontrado fortes resistências. O líder do PT, Jilmar Tatto (SP), ficou contra até mesmo sobre a inclusão da proposta na pauta de votações elaborada em reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).O líder argumentou que a flexibilização é uma tentativa de acabar com o programa. Para ele, a Voz do Brasil faz parte da identidade nacional.
"O povo está ouvindo (a Voz do Brasil). Quem não quer ouvir, coloca um CD. Pobre gosta de ouvir. Tem cidade que para na hora da Voz do Brasil", argumentou Tatto. São 18 milhões de pessoas que ouvem o programa de veiculação obrigatória às 19 horas. O líder petista afirmou ser contra a flexibilização do horário e marcou uma reunião da bancada petista na próxima terça-feira para definir a posição do partido.
A votação do projeto foi anunciada por Maia na semana passada, com o apoio de outros líderes. "A Voz do Brasil, dessa forma, é um resquício da ditadura. O PSDB apoia a flexibilização da Voz do Brasil. A flexibilização é salutar e democratiza a oportunidade do ouvinte de escolher sua programação", disse o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE).
O projeto estabelece que as emissoras poderão exibir o programa com início entre 19 horas e 22 horas. Produzida pela Empresa Brasileira de Comunicação, a Voz do Brasil existe desde a década de1930 e veicula notícias institucionais dos Três Poderes.
Marcos Cals e Moroni Torgan conversam por skype e tentam acordo
O quadro de candidaturas à Prefeitura de Fortaleza se definirá no próximo sábado, com o encerramento das convenções, mas as expectativas são voltadas ao desfecho das conversas entre os pré-candidatos do PSDB, Marcos Cals, e do DEM, Moroni Torgan. Moroni, que se encontra em Portugal, oscila entre uma candidatura a prefeito e a Câmara de Vereadores.Os dois tiveram uma longa conversa, na última segunda-feira, via skape, sobre a possibilidade de uma aliança na disputa pela sucessão da prefeita Luizianne Lins (PT), mas não chegaram a um entendimento. Marcos e Moroni voltam a conversar, hoje, via skape, para uma definição sobre os rumos do PSDB e DEM. ''Rumos do DEM porque a minha decisão está tomada. Sou candidto'', antecipou-se Cals.
Marcos afirmou a Moroni que não abriria mão de sua candidatura no primeiro turno e o convidou a se integrar à aliança com o PSDB. A mesma disposição de se lançar candidato, conforme Marcos, foi manifestada, também, pelo representante do DEM. Segundo Marcos, em conversa com este portal, ''é geral o sentimento dentro do PSDB de candidatura prónpria''.
Alguns tucanos, porém, vêem dificuldades para a sigla apresentar um candidato próprio no primeiro turno da disputa eleitoral. Nessa corrente, o senador Tasso Jereissati faz uma leitura de que a união entre DEM e PSDB poderia levar a aliança de oposição ao segundo turno. Outros setores vêem, porém, a necessidade do PSDB disputar a eleição para ter vida e, ao mesmo tempo, consideram injusta a idéia de Marcos Cals - sacrificado na eleição de 2010, ser excluído da condição de candidato à Prefeitura de Fortaleza.
Sem avanços com o DEM até o final da manhã desta quarta-feira, o PSDB mantém para sábado, a partir das 9 horas, na Casa de Show Danadim, na Avenida Godofredo Maciel, 1179, Maraponga, a Convenção Municipal para homologar a candidatura de Marcos Cals à Prefeitura e os 46 nomes dos candidatos à Câmara de Vereadores. O DEM realizará a sua Convenção Municipal, às 17 horas, no Colégio Academos, na Rua Costa Barros, Bairro da Aldeota, para oficializar a candidatura de Moroni Torgan a prefeito e de 46 postulantes à Câmara de Vereadores.
Pressão alta leva prefeito afastado de Ipu para o hospital
Com a saúde abalada por uma pressão alta, o prefeito afastado do município de Ipu, Sávio Pontes, do PMDB, saiu da detenção no Quartel do Corpo de Bombeiros para o hospital. Ele está internado no Hospital Prontocárdio, localizado nas proximidades do Palácio da Abolição.Pontes está preso, acusado pelo Ministério Público Estadual de integrar o "Escândalo dos Banheiros", um esquema de desvio de cerca de R$ 3 milhões em projetos de construção de kits sanitários.
