Das sete medidas do pacote, apenas uma terá efeito imediato. As outras seguem para aprovação no Congresso
Isabel Filgueiras
isabelf@opovo.com.br
Três dias após as manifestações de 15 de março, a presidente Dilma Rousseff anunciou sete medidas para fortalecer o combate à corrupção. Do pacote, apenas uma das ações, a assinatura do decreto que regula a Lei Anticorrupção, terá efeito imediato. Os principais avanços do conjunto de medidas, como a tipificação de “caixa dois” (punível com três a seis anos de prisão), ainda precisam de aprovação no Congresso Nacional.
Apesar disso, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, encarou o texto de forma positiva. “Já consideramos um bom começo. A OAB vai continuar a contribuir com a expertise na análise das propostas”, diz.
A entidade faz parte do grupo de trabalho para acelerar processos de corrupção, criado a partir de uma das medidas do pacote.
Monteiro explica que a regulamentação da Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, deve trazer “grande efetividade”. Segundo o advogado, a falta de diretrizes para impor a legislação tem sido prejudicial. “Réus conseguiam se eximir das penas alegando que não havia regulamentação”, conta.
Já para o secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, a demora na regulamentação trouxe benefícios. “É preferível uma legislação cuidadosa, que leve o tempo necessário para ser estruturada, a tudo ser derrubado depois por estar mal-feito.”
Sancionada em agosto de 2013, no contexto das manifestações de junho, a Lei Anticorrupção só teve o decreto de regulamentação assinado após nova onda de protestos. Quanto ao papel da pressão popular, Vasconcelos responde: “É uma convergência boa que prova o diálogo entre governo e sociedade”.
Medidas “requentadas”
Os oposicionistas afirmam que Dilma encaminhou ao Congresso medidas “requentadas”, que já tramitaram no Legislativo, por não ter propostas efetivas para resolver os problemas do País.
“O que o Brasil clama é por exemplos. O governo tinha a responsabilidade de estar afastando aqueles que, nos seus quadros, efetivamente estão hoje sendo objeto de denúncias. E não aconteceu absolutamente nada”, afirma o presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (MG).
Em resposta ao pacote de Dilma, os tucanos vão apresentar proposta que determina a cassação do registro do partido que receber recursos provenientes de corrupção.
A medida é uma resposta ao PT, acusado por delatores de arrecadar recursos desviados da Petrobras para campanhas da sigla nas eleições de 2010.
Saiba mais
A assinatura do decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, de número 12.846/13, implica um endurecimento de penas para empresas envolvidas em atividades criminosas. Antes da legislação, as companhias poderiam transferir a culpa para um funcionário ou agente público.
Com a Lei, a punição ocorre por CNPJ e a multa é aplicada de forma gradativa. De acordo com o secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, agravantes e atenuantes são usados para realizar o cálculo da multa que tem como base o valor do contrato fraudulento. Além de sofrerem processos civis e administrativos, as empresas devem restituir o valor total de recurso desviado, ficam proibidas de participar de licitações e receber verbas de instituições financeiras públicas.
O acordo de leniência é uma delação institucional que ajuda nas investigações e, ao mesmo tempo, configura um dos atenuantes à condenação das empresas envolvidas em casos de corrupção.
