Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
(TCM) se reuniram normalmente ontem e redistribuíram todos os processos
de prestação de contas que, no início da semana, haviam sido
redistribuídos para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), em razão da emenda constitucional que havia extinguido o TCM e
transferido suas competências para o TCE.
Também ontem, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro
Edilberto Pontes, publicou nota no site do TCE, informando a suspensão
de todos os atos praticados por aquela Corte, por conta da emenda de
extinção do TCM, no decorrer desta semana.
A reunião dos conselheiros do TCM e a nota do presidente do TCE
aconteceram por conta da decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), da última quarta-feira, suspendendo
todos os efeitos da emenda constitucional aprovada pela Assembleia
Legislativa cearense, acabando com o TCM, a partir de pedido da
Associação dos Tribunais de Contas, em Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI).
DN Online
