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Agricultores
familiares não pagarão mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). O benefício vai ser possível após o governador Camilo
Santana assinar, nesta quarta-feira (18), no Palácio da Abolição, o decreto que
regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. Os valores das
tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. O decreto é
válido até dezembro deste ano.
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De
acordo com o chefe do Executivo, a regulamentação é uma importante política
pública que acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. “Todo
agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar
essa taxa de habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e
não terem medo de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento,
que reuniu dezenas de agricultores e movimentos sindicais trabalhistas. A
Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(DAP) é o documento que certifica o exercício do agricultor familiar.
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Ainda
segundo o governador, o benefício representa um investimento da ordem R$ 280
milhões para a população do campo. “É uma economia de 420 reais por pessoa. Nós
temos 670 mil agricultores com DAP. Se todo mundo fosse tirar hoje, o
investimento representaria cerca de 280 milhões de benefícios”, calculou.
De
acordo com o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE),
Igor Ponte, o benefício reflete não só na economia, como também na segurança.
“O Governo facilita o acesso a um direito dos trabalhadores rurais e assim
permite que eles cumpram e conheçam a lei de trânsito, ao mesmo tempo em que
esta iniciativa evita os acidentes e os problemas do trânsito das cidades e do
Estado”, afirmou.
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Para
o presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Luiz Carlos Ribeiro, a carteira de
habilitação para a população do campo possibilita, principalmente, o acesso a
demais localidades “do próprio município e de outros”. “É uma conquista para
eles, que são vítimas de acesso aos locais da própria cidade em função da
fiscalização dos órgãos de trânsito, o que é correto”, atestou.
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Após
a inscrição, o requerimento será aprovado ou não pelo Detran em até 30 dias.
Caso o processo seja deferido, a informação da isenção será lançada no sistema.
O beneficiário terá o prazo de até 180 dias para procurar um posto regional de
atendimento do Detran-CE para dar continuidade ao pedido. Caso a solicitação
seja indeferida, o agricultor familiar terá até 15 dias para recorrer à
Diretoria de Habilitação do órgão. O acompanhamento do processo pode ser feito
por meio do site do Detran (central.detran.ce.gov.br).
