IPU: CARNAVAL SEM ÁGUA

Se já não bastasse as constantes pressões e insatisfações dos servidores públicos através de vereadores e de sindicatos por seus direitos, como se tem visto nesses últimos dias em Ipu, os quais o executivo municipal tem torcido o nariz, o Prefeito agora se vê em apuros quanto a realização de um Carnaval sem água nas torneiras dos munícipes. 

 

Enquanto os Ministérios Públicos estão em constantes ações pelo interior proibindo a gastança desnecessária em meio a uma das mais sérias crises de escassez de água das últimas décadas no Ceará, Sergio Rufino começa a pagar um preço caro por não ter agido anteriormente e planejado uma saída para uma crise de abastecimento que há meses era cantada em verso e prosa pela Funceme e até pelas previsões dos exóticos Dr. Raiz e do Díca da Várzea.

 

Mal assessorado, sem planejamento e sem força política junto ao Governo do Estado, o prefeito que é rotulado por seus amigos de imprensa como o "amigo da Dilma", viverá a partir de agora um maior fase de constantes críticas da contestadora sociedade ipuense. Essa situação pode deixa-lo cada vez mais só politicamente. Já se ouvi as críticas do fogo amigo daqueles que teoricamente o cerca só por que possui a chave do cofre. 

Assim como sua maneira tímida de agir, Sergio Rufino somente essa semana, depois que o circo pegou fogo com o esgotamento quase total dos bombeamento de água do Araras e do Bonito, resolveu dar um pulinho na capital em busca de um consolo para essa situação e adiar o problema para depois do carnaval com alguns bombeamentos forçados vindos do minguado Ararás onde a população já ensaia uma manifestação para que o reservatário atenda só a sua cidade. 

Soluções concretas mesmos, ainda não há pois até agora apenas algumas comunidades do interior estão recebendo poços profundos.

Uma coisa é certa: Com um Carnaval caro e contraditório para os cofres públicos devido a essa caótica situação da água, Sergio Rufino está tecnicamente impossibilitado de declarar Estado de Calamidade Pública nesse momento. Para ele o problema da seca em 2014 não estava em seus planos, mas as licitações para o carnaval 2014 sim. 

 

(Do Blog do KT)

 

Sindicato denuncia situação precária de oficiais de Justiça no interior do Ceará

Processos espalhados em caixas no chão, falta de salas específicas, além de computadores e demais equipamentos. Segundo o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), oficiais de Justiça estão sem condições de trabalho em muitas comarcas no interior do Estado.

Para tentar amenizar a situação, a categoria está disponibilizando um formulário eletrônico, para um levantamento real das condições de trabalho dos oficiais de Justiça para a doação de providências.
De acordo ainda com o sindicato, mesmo quando há o espaço físico para o oficial trabalhar, algumas vezes é utilizado de forma desvirtuada.

Promotor diz que Padre bebia e fazia sexo com menores na casa paroquial

Após depoimentos, o Ministério Público da Paraíba e a Polícia Civil abriram investigações e já confirmaram o envolvimento do padre Adriano José com 10 adolescentes.

Por: Portal Correio

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Jacaraú, vai interrogar nesta quarta-feira (26), adolescentes que tiveram relações sexuais com o padre Adriano José, pároco de Jacaraú, no Litoral Norte do Estado.
De acordo com o promotor Marinho Mendes, as orgias sexuais, que ocorriam dentro da casa paroquial e motéis, eram regadas à bebidas alcoólicas. A Arquidiocese da Paraíba confirmou que ele está suspenso de ordem, ou seja, impedido de realizar missas. O padre Jaildo Souto também teve às ordens suspensas suspeito de abuso sexual.
O promotor revelou que as investigações contra o padre Adriano José iniciaram em novembro de 2013, quando furtos foram registrados na casa do sacerdote. “Os menores suspeitos pelos crimes foram interrogados e daí eles revelaram que não roubaram, mas que receberam do padre após relações sexuais com ele”, disse Marinho Mendes.
Após depoimentos, o Ministério Público da Paraíba e a Polícia Civil abriram investigações e já confirmaram o envolvimento do padre Adriano José com 10 adolescentes. “Os rapazes entre 12 e 17 anos, disseram que recebiam entre R$ 50 e R$ 200 para se relacionar com o padre. Eles ainda disseram como ocorriam os encontros sexuais e as farras tanto na casa paroquial como em motéis da região. Os menores confirmaram que recebiam também presentes e sempre viajavam com o sacerdote”, comentou o promotor de Justiça.
O MP ainda disse que um material publicitário começou a circular na cidade denunciando o envolvimento do padre com rapazes menores de idade. O escândalo tomou proporção e o padre foi afastado das funções de sacerdote.
A Arquidiocese da Paraíba confirmou que o padre Jaildo Souto também foi afastado das funções eclesiástica suspeito de manter relações com um menor. Antes a entidade religiosa afirmada que o desligado do sacerdote era por motivo de saúde. Ele está suspenso de realizar missas e fazer batismo.
Padre Jaildo é investigado por abuso sexual na cidade de Pitimbú, Litoral Sul do estado. A Polícia Civil investiga o envolvimento dele com um rapaz, que hoje tem 21 anos, mas na época dos encontros sexuais o jovem tinha 15 anos.
 

 

São Benedito: Polícia Militar do município prende quadrilha de assaltantes

Polícia de São Benedito desarticula quadrilha de assaltantes vindos da cidade de Novo Oriente.

Depois de um trabalho do Pelotão Policial Militar de São Benedito-CE, no bairro do Chora, na terça feira, (25-02), por volta das 15 horas, foi Presa uma quadrilha de assaltantes de Novo Oriente, segundo informações a quadrilha é liderada por FRANCISCO REGINALDO ALVES DE ANCHIETA "Reginaldo", este com dois Mandados de Prisão das cidades de Ipú e Ibiapina, o qual encontra-se foragido, os três das fotos são: 

FÁBIO ALVES DO NASCIMENTO (Camisa Verde), FRANCISCO RAFAEL ALVES PATRÍCIO "Rafael" (Moreno) e MAXMILIANO REINALDO MENDES "Marujo" (Alvarento), ambos de alta periculosidade, os quais faziam assaltos em toda a Serra da Ibiapaba.
Os mesmos foram autuados em flagrante por Porte Ilegal de Armas, Formação de Quadrilha e Receptação, são várias as vítimas (Comerciantes) que foram assaltadas pelos mesmos. 
Fábio, Rafael e Marujo, já são conhecidos das policias de Crateús, Novo Oriente e Nova Russas, outras informações dão conta de que Reginaldo levava as motos tomadas de assalto para Novo Oriente.

Fonte: Diassis Lira (Com informações e imagens da Polícia Militar de São Benedito)

 

Hidrolândia: Acidente de trânsito deixa uma vítima fatal na localidade de Pelada

Mais um acidente com vítima fatal foi registrado no município de Hidrolândia. 
O fato ocorreu na manhã desta quarta-feira (26), por volta das 6h, na CE-257 que liga os municípios de Hidrolândia a Ipu, na altura da localidade de Pelada.
Segundo as primeiras informações, a vítima, Paulino Nunes Felipe, 63 anos, aposentado, residente na localidade acima citada, vinha puxando um jumento, quando o animal se assustou e arrastou o mesmo para a rodovia, vindo a colidir com um carro, da marca Chevrolet, modelo D-40, que vinha sentido a cidade Hidrolândia, guiador por João Gorete, residente no distrito de Conceição.
A vítima não resistiu aos ferimentos e morreu no local do acidente. A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) está no local, aguardando o corpo ser recolhido pelo IML.

HIDROLANDIA 24 HORAS

Viatura do Ronda do Quarteirão de Quixadá capota várias vezes no município de Ocara

Um problema mecânico na viatura do Ronda do Quarteirão 1253, pertencente ao 9º Batalhão da Polícia Militar de Quixadá, quase causa uma tragédia com três policiais que estavam no interior do veículo.
O sinistro aconteceu no KM 33 da CE-359, no município de Ocara, quando um veículo Toyota HiluxSW4, de cor prata, ano 2012, de placas OHY9347, circulava com o Comandante da 1ª Companhia do 9º Batalhão, Major Humberto em companhia com dois policiais.
Segundo o informativo policial, os três estavam se deslocando a cidade de Fortaleza, porém, a viatura apresentou problemas mecânicos, em seguida o condutor perdeu o controle e capotando por três vezes.
Os ocupantes da viatura foram socorridos por outra composição policial, que estava passando naquele local, e posteriormente, foram conduzidos em uma viatura ao Hospital Dr. Eudasio Barroso, onde foram medicados, pois haviam sofrido além das escoriações, pancadas por todo o corpo.
A Polícia Rodoviária Estadual-PRE do posto de Ocara foi acionada ao local, como também o policiamento da cidade de Ibaretama, que adotaram as medidas legais até a chegada do perito Neto Cabral.

Fonte: Revista Central / Foto: Chico Javali

 

Sobral: Empresário do ramo de imóveis é executado com tiros na cabeça

Um crime de morte com característica de pistolagem foi registrado por volta das 14h40 desta quarta feira na Rua Cesariano Barreto Bairro Campo dos Velhos em Sobral.
Segundo informações da policia a vítima foi identificada por Jean Feijó, natural de Sobral, empresário do ramo de imóveis, morava na Rua Diogo Gomes em Sobral.
A nossa reportagem policial esteve no local e fomos informados por testemunhas que a vitima acabara de descer de seu veiculo uma camioneta DODGE preta e ao descer para se dirigir para uma de suas construções foi abordado por quatro homens que desceram de um carro modelo Cross Fox preto e foram logo atirando na vitima sendo que o primeiro tiro pegou no braço e o empresário saiu correndo e acabou caindo no chão, ocasião em que os criminosos deram um tiro de misericórdia na cabeça da vitima logo em seguida fugiram em direção ao Parque da Cidade.

Um policial Militar que mora nas proximidades ouviu os estampidos e quando sai de casa pra ver o que estava acontecendo viu a vitima esvaziando em sangue e os bandidos já tinham fugido. A policia militar ao tomar conhecimento do fato compareceu ao local onde iniciou as diligencias bem como o delegado regional Dr Junior que relatou para nossa reportagem que pela forma como aconteceu o crime tudo leva crer que foi uma execução. Ate o fechamento dessa reportagem policial ninguém havia sido preso.

Fonte: Portal Na Mira da Polícia

NOTA DE FALECIMENTO DE JEAN FEIJÓ

A família de Jean Keylle Linhares Feijó, consternada com seu repentino e brutal falecimento, informa a parente e amigos que seu corpo está sendo velado desde essa madrugada na residência de seus pais, na Rua Cel. Diogo Gomes, no Centro de Sobral. A Missa de Corpo Presente será celebrada, às 15 horas, na Igreja de São Francisco.

 

Músico da banda Bonde do Maluco é encontrado degolado

O baiano e saxofonista do grupo Bonde do Maluco, Allan Dantas, conhecido no meio artístico como "Japa", desaparecido desde o último sábado (22), em Santana, centro de São Paulo, estado onde atualmente residia, foi encontrado morto

De acordo com a assessoria de imprensa do grupo, o artista foi localizado, degolado, na Rua São Brás, no centro da capital paulista. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) e reconhecido pelos colegas.

O músico baiano estava desaparecido desde o último sábado (22), quando participou de uma festa em comemoração ao nascimento de sua filha, no bairro de Santana, zona norte da cidade, onde morava.

Japa ficou conhecido na Bahia por fazer parte da banda de arrocha Latitude 10, o qual no ano de 2010 fez muito sucesso pelo seu rebolado e interação com o público nos shows.

Fonte:BOÇÃO NEWS

 

BC alivia aperto e aumenta juros

“Pela oitava vez seguida, o Banco Central (BC) reajustou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic (juros básicos da economia) em 0,25 ponto percentual, para 10,75% ao ano. Apesar da elevação, o BC reduziu o ritmo do aperto monetário. Nas últimas reuniões, o Copom vinha reajustando a Selic em 0,5 ponto percentual.

Em abril de 2013, o Copom iniciou um novo ciclo de alta nos juros básicos, depois de quase dois anos sem aumento, e elevou a Selic para 7,5% ao ano. Desde agosto de 2011, a taxa vinha sendo reduzida sucessivamente até atingir 7,25% ao ano em outubro de 2012, o menor nível da história. A Selic foi mantida nesse nível até março de 2013.

A taxa Selic é o principal instrumento do BC para manter a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dentro da meta estabelecida pela equipe econômica. De acordo com o Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação corresponde a 4,5% (centro da meta), com margem de tolerância de 2 pontos percentuais, podendo variar entre 2,5% (piso da meta) e 6,5% (teto da meta).”

(Agência Brasil)

Senador critica modelo de educação que não reprova estudantes

O senador Jayme Campos (DEM-MT) criticou em plenário, nesta quarta-feira (26), o modelo educacional de “aprovação automática” dos alunos que, segundo ele, é adotado pelo governo federal.

O parlamentar citou matéria divulgada na imprensa na qual a mãe de um estudante de uma escola pública estadual mato-grossense pediu que a direção reprovasse o filho. O menino, de dez anos, já é aluno do quinto ano do ensino fundamental, apesar de não saber ler ou escrever.

O senador afirmou que a falha não é do quadro de professores ou da estrutura da escola, mas do sistema pedagógico que exige do aluno apenas frequentar 75% das aulas para garantir a aprovação. Para Jayme Campos, a política de não reprovação deve ser substituída imediatamente.

— As escolas estaduais deveriam se submeter a uma reformulação urgente do modelo implantado. E retomar de forma racional o sistema de reprovação conforme os critérios objetivos de desempenho aplicados ao aluno — disse Jayme Campos.

(Agência Senado)

Municípios atingidos pela seca podem receber máquinas de perfuração de poços

O deputado federal João Ananias (PCdoB) apresentou ao ministro da Casa Civil, Aloísio Mercadante, um projeto de indicação de sua autoria, que propõe a doação, por parte do governo federal, de uma máquina de perfurar poços profundos para os municípios atingidos pela seca.  De acordo com a proposição, para cada 100.000 habitantes  será disponibilizada uma máquina.

Durante a audiência com Mercadante, João Ananias detalhou o projeto  e explicou que o trabalho de perfuração de poços “terá o acompanhamento de geólogos e a execução da obra realizada com base nos preceitos ambientais.” O ministro gostou da proposta.

Bíblia no bolso salva a vida de um motorista nos Estados Unidos

Um adolescente teria atirado contra ele para entrar em uma gangue.

Por pouco o americano Rickey Wagoner, 49 anos, não morreu baleado em Dayton, Ohio (EUA) nesta segunda-feira (24) pela manhã.

Wagoner é motorista de ônibus e parou o veículo para resolver um problema quando foi abordado por três adolescentes.

 

A polícia de Dayton afirmou nesta terça que os adolescentes faziam uma espécie de iniciação de uma gangue e um deles, para ser aceito no grupo, teria que matar alguém.

 

“Ele ouviu um dos suspeitos dizer que era o momento de matar um urso polar para entrar em um clube”, disse o sargento Michael Pauley ao canal de TV WCPO.Um dos jovens atirou duas vezes contra o peito de Wagoner, que permaneceu em pé e tentou tirar a arma das mãos do atirador.As balas não acertaram o motorista porque ele tinha um livro no bolso, um exemplar da Bíblia Sagrada. “No início eu pensei que tinha sido baleado. Senti como se tivesse sido atingido com uma marreta no peito”, relatou a vítima.

 

Wagoner conseguiu atingir um dos adolescentes com uma caneta e eles fugiram deixando a arma. Mesmo atirando na direção deles, o motorista não conseguiu atingi-los e eles fugiram.

Fonte: Gospel Prime

 

Mais três poços profundos para Nova Russas

O Governo Municipal de Nova Russas através do SAAE colocou em funcionamento mais três poços profundos. A instalação dos poços estão beneficiando a população da sede e do distrito de Muringue com a distribuição de água. Na sede, o poço profundo de Campo das Vargens no Bairro Tamarindo está injetando cerca de 20 mil litros de água por hora na rede de distribuição, outro no Quartel da Policia está com uma vazão continua de 10 mil litros de água/h e outro no distrito de Muringue onde o poço recém ativado pelo SAAE está com vazão de 5 mil litros/h.

Além dos três poços já perfurados no município, o Governo de Nova Russas já assegurou os estudos de teste de vazão para a implantação de mais 03 poços profundos na sede e no interior. Os equipamentos irão possibilitar o abastecimento hídrico ampliando a rede de distribuição de água.

Outros poços foram ligados. Um em Major Simplício, solucionando o problema de distribuição de água definitivamente. Nova Betânia também recebeu o benefício para minimizar o problema de abastecimento naquele distrito.

O Prefeito Gonçalo Diogo destacou que o Governo Municipal está trabalhando incansavelmente para criar condições de convivência com a falta de água ocasionada pela seca. As parcerias com os governos Estadual e Federal tem rendido resultados positivos e estão beneficiando diretamente a população de Nova Russas. “Nosso objetivo é oferecer aos novarussenses políticas públicas de abastecimento de água. Estamos perfurando poços, construindo cisternas e desenvolvendo projetos de abastecimento de água em todo o município para levar água as comunidades que estão sofrendo com a estiagem.” finalizou o Prefeito.

Juiz proíbe uso de dinheiro público no Carnaval de Santa Quitéria, no CE

Manifestações populares com apresentações de blocos podem acontecer. Descumprimento de decisão judicial vai gerar multa de R$ 100 mil por dia. Os preparativos para o Carnaquitéria 2014, a festa de Carnaval do município de Santa Quitéria, na Região Norte do Ceará, devem ser suspensos imediatamente, de acordo com a decisão do juíz José Valdecy Braga de Sousa, determinada nesta terça-feira (25). O evento seria realizado entre os dias 1º e 4 de março. A decisão atende ao pedido do promotor de Justiça Déric Funck Leite, do Ministério Público do Ceará (MP-CE). Santa Quitéria é o primeiro município a ter o carnaval cancelado pela Justiça em 2014. A manifestação popular, sem a utilização de recursos públicos, pode ser mantida, de acordo com a decisão judicial. O MP-CE considera ser abusivo e incompatível com a realidade do município, gastos com bandas de forró e estrutura diversa, que superam R$ 400 mil, bancados pelo Poder Público.

Em nota, a Prefeitura de Santa Quitéria diz que tem "plenas condições" de realizar a festa de Carnaval. "Não há nenhum servidor municipal com salário atrasado nem dívidas referentes à gestão do então prefeito Fabiano Magalhães de Mesquita", diz a prefeitura, por meio da nota.

Outros oito municípios suspenderam as festas de Carnaval após recomendação do Ministério Público, sem determinação judicial: Aquiraz, Aurora, Baixio, Farias Brito, Groairas, Hidrolândia, Itapajé e Juazeiro do Norte.

Na decisão, o juiz também proibiu a divulgação do Carnaquitéria 2014 em rádios, outdoors, Facebook e outros meios de comunicação. O prefeito e o secretário de Cultura também estão impedidos de efetuar qualquer tipo de pagamento com verba pública referente ao evento. Além disso, a empresa vencedora da licitação está proibida de realizar qualquer serviço referente ao Carnaquitéria 2014. Em caso de descumprimento, o município será multado em R$ 100 mil por dia.

Os promotores de Justiça de Santa Quitéria já tinham recomendado, administrativamente, ao prefeito e ao secretário de Cultura a revogação do procedimento licitatório e a rescisão do contrato para o Carnaquitéria 2014, mas a administração municipal não atendeu a recomendação e acelerou os preparativos do Carnaval, instalando os outdoors publicitários.

Segundo o promotor Déric Funck Leite, “o gasto desenfreado de dinheiro público com bandas de forró, por si só, já salta aos olhos no trato da coisa pública, uma vez que a quantia tão elevada para a realização de um evento carnavalesco frente às demandas sociais de um município pobre do sertão, soa como afronta e desprezo ao sofrimento do sertanejo cearense”.

Na ação civil pública que culminou com o cancelamento da festa, o MP-CE diz que não se pretende cancelar o Carnaval de Santa Quitéria 2014, mas barrar "gasto exorbitante de verbas públicas com bandas de forró e mega estruturas". “Estão previstos e garantidos os desfiles de 10 blocos carnavalescos locais, inclusive com utilização de equipamento de som e avaliação das agremiações com notas e ordem de classificação, estimulando assim a cultura local e uma competitividade sadia”. 

QUADRIHA EXPLODE E ASSALTA BANCO EM ALTO SANTO. VEJA AS FOTOS.

O grupo de assaltantes fez alguns jovens que estavam próximo à agência de reféns e os usou de escudo humano durante a explosão do caixa eletrônico da agência.

Um grupo formado por entre cinco e quinze homens explodiu um caixa eletrônico do Banco do Brasil (BB), na madrugada desta terça-feira, 26, no município de Alto Santo, 241,1 km de Fortaleza. Durante a ação, a quadrilha usou moradores que estavam próximo ao local como escudo humano e fugiram levando todo o dinheiro da agência.

Segundo o sargento Francisco José de Oliveira, da Polícia Militar de Alto Santo, a ação ocorreu por volta das 12h30min e durou cerca de 20 minutos.

Quando chegaram à cidade, parte do grupo fez as pessoas de reféns enquanto a outra parte quebrava a porta de vidro da agência e dinamitava o caixa eletrônico. Depois de pegar o dinheiro, o grupo liberou os reféns e fugiu em três veículos, um Corolla cinza, uma Hillux e outro carro não identificado.

Um dos carros usados pela quadrilha, o Corrolla cinza, foi encontrado incendiado a 500 metros da cidade, em uma estrada que dá acesso ao município de Iracema. A Polícia Militar realiza buscas na região até esta manhã, mas até o momento, ninguém foi preso.

Fonte: O Povo  Fotos: Alto Santo é Notícia

FORTALEZA: MANIFESTAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS TERMINA COM DOIS FERIDOS E CONFRONTO COM A PM.

Um protesto de agentes penitenciários terminou em confusão e com duas pessoas feridas, durante a noite desta terça-feira, 25. O grupo de agentes estava sendo impedido por uma barreira policial de chegar ao Palácio da Abolição, durante manifestação que começou às 15h de hoje. Os agentes, então, montaram uma barraca de acampamento na avenida Pereira Filgueiras, esquina da Barão de Studart, com o objetivo de esperar uma reunião marcada para as 10h de quarta-feira, 26. Com isso, policias que estavam fazendo a barricada avançaram e dispararam tiros de bala de borracha e bombas de efeito moral, dispersando o grupo.

O Palácio da Abolição era o destino do grupo quando iniciou a manifestação, em que eram feitas reivindicações da categoria. De acordo com o presidente do Sindasp-CE, Valdemiro Barbosa, depois de reunião com a secretária de Justiça, Marina Lobo, ocorrida na semana passada, o grupo quer avanços na pauta de reivindicações. Para isto, pede uma nova reunião com representantes do governo estadual. Valdemiro diz que os agentes só vão sair do local quando houver uma sinalização sobre o novo encontro.   

  

Reivindicações 

A categoria reivindica auxílio alimentação, Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER) de 100%, nomeação de todo cadastro de reserva e acautelamento de pistolas para todos os agentes. Além disso, eles prometem paralisar as atividades no próximo sábado, 1º.

A categoria iniciou o protesto às 15h de hoje, em frente à sede da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), no Meireles. Por volta das 16h, o grupo de manifestantes partiu rumo ao Palácio da Abolição.

De acordo com o Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), a ação foi decidida após reunião com a secretária da Sejus, Mariana Lobo, que pediu mais um mês para levar a demanda do sindicato ao governador Cid Gomes.

De acordo com major Alexandre Ávila, policiais do Batalhão de Choque acompanham a manifestação e fazem uma barreira no entrocamento da avenida Barão de Studart com a rua Pereiras Filgueiras, próximo ao Palácio da Abolição. Ainda segundo o major, o protesto segue pacífico e conta com aproximadamente 100 pessoas.

 

Policiais do Batalhão de Choque realizam barreira. Foto: Amanda Araújo/O POVO

Segundo a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), uma equipe do órgão está se dirigindo ao local da manifestação para orientar o trânsito na área.

Sejus

Em nota, a Sejus informou que, no dia 17 de fevereiro, recebeu a direção do Sindasp-Ce a fim de tratar sobre as reivindicações da categoria. "No encontro, a secretária Mariana Lobo recebeu a pauta de reivindicações e pediu um prazo de 30 dias para levar as demandas ao Governo do Estado. Ainda assim, o sindicato não se posicionou a respeito e continua levando à imprensa a ameaça de paralisação", diz o texto.

E completa: "a Sejus informa ainda que, em 2012, foi firmado com a categoria acordo válido até o fim de 2014. No referido acordo, o reajuste de 40% foi pago em parcelas anuais, tendo a última delas sido incorporada aos vencimentos dos agentes penitenciários em janeiro deste ano. Isso significa que a atual ameaça de paralisação fere acordo firmado entre categoria e Sejus, que teve como mediadores a OAB-CE e o Conselho Penitenciário do Ceará. Qualquer descumprimento do acordo firmado deve ser levado a uma nova reunião entre os entes do acordo".

"Com o aumento negociado, o salário base de um agente penitenciário acrescido da gratificação por atividades especiais e risco saiu (Gaer) e adicional noturno saiu de R$ 1.933,37, em janeiro de 2012, para R$ 3.248,20, em 2014. Vale ressaltar que um agente penitenciário de nível 20, máximo na carreira, tem um salário de R$ 8.218,31, novamente, somando-se salário base, Gaer e adicional noturno. A função é realizada por concurso publico nível médio", completa a nota.

Fonte: Redação O POVO Online

OAB-PE altera resolução que limita exposição de advogados na imprensa

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco decidiu alterar, por meio de uma proposta da diretoria do órgão, um inciso da resolução que limita a quantidade de entrevistas que um filiado à entidade pode conceder a veículos de imprensa do estado. Agora, ao invés de delimitar a periodicidade em que os advogados podem aparecer na mídia, o texto apenas fala que a “exposição excessiva” consiste em infração ético-disciplinar. 

A mudança na Resolução 08/2013 foi definida na noite da segunda (24), durante reunião do Conselho Pleno da OAB-PE. O documento chegou a receber críticas do Sindicato dos Jornalistas do estado, que classificou a aplicação do texto como “abominável”. “A gente considera que é uma posição equivocada e que eles estão cerceando o direito dos jornalistas de escolher as suas fontes”, afirmou, na época, a presidente do sindicato, Cláudia Eloi. 

Com a alteração, a frequência de aparições de advogados na imprensa será analisada caso a caso. De acordo com a OAB-PE, será levada em conta a “eventual finalidade de promoção profissional do advogado ou o real objetivo de prestar informações de interesse geral”. 

Antes da mudança, a Resolução previa que o advogado só poderia dar entrevistas uma vez por mês em jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. No caso de portais de notícias na internet, a aparição era permitida uma vez por semana. A resolução 08/2013 foi publicada em novembro de 2013 e entrou em vigor no último dia 4 de fevereiro.

A fiscalização das normas contidas na resolução será feita, em um primeiro momento, de forma educativa e pedagógica. Para auxiliar a diretoria da OAB-PE na fiscalização e cumprimento do texto, foi instituída a Comissão de Combate à Publicidade e Propaganda Irregulares da Advocacia (CCPPIA), composta por seis membros e presidida pelo conselheiro estadual da Ordem, Marcus André Lins. 

Itatira: Mortos são desenterrados de cemitério lotado para novos enterros

Moradores de Itatira, no interior do Ceará, estão vivendo uma sitaução inusitada: os mortos da cidade estão sendo desenterrados para que os túmulos sejam reaproveitados em novos enterros. O cemitério está lotado e os caixões e restos humanos são jogados num terreno ao lado, a céu aberto.

O secretário de infraestrutura da cidade, Arino Viana, relata que não sabe o que está acontecendo, mas que vai tomar providências para que o problema seja solucionado. “Isso pra mim é uma supresa. Aliás, esses ossos que tem lá, tem um crãnio humano, mas o resto é não é de humanos. Vou pedir um laudo para nosso veterinário”, comenta.

De acordo com a comunidade, que registrou algumas fotografias do local, um caminhão foi mandado na madrugada para recolher os restos mortais e caixões quebrados jogados no terreno para não aparecer no vídeo, mas alguns vestígios foram deixados.

Os túmulos são violados sem autorização das famílias e a aposentada Francisca Bastos, que já tem muitos familiares enterrados, teme que algum seja aberto.

Marinha abre 2.200 vagas para aprendizes-marinheiros

Podem se inscrever candidatos do sexo masculino, solteiros ou que não tenham união estável

A Marinha abriu processo seletivo para 2.200 vagas de aprendizes-marinheiros. Podem se inscrever candidatos do sexo masculino, solteiros ou que não tenham união estável. É necessário ter 18 anos completos e menos de 22 anos de idade no primeiro dia do mês de janeiro 2015; ter concluído, com aproveitamento, o ensino fundamental até a data prevista no calendário de eventos para a verificação de documentos (12 a 25 de janeiro de 2015).
Os candidatos podem se inscrever pelos sites www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.mar.mil.br até dia 20 de março. A taxa é de R$ 12.
Formação
O Curso de Formação de Marinheiros para a Ativa será conduzido nas Escolas de Aprendizes-Marinheiros (EAM), sob regime de internato, e tem duração de um ano letivo, realizado em 48 semanas, no qual serão ministradas disciplinas do ensino básico e do ensino militar-naval.
Durante o curso, além de alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa, o aprendiz-marinheiro receberá remuneração.
As EAM são estabelecimentos de ensino militar da Marinha do Brasil (MB), cujo propósito é formar marinheiros para o Corpo de Praças da Marinha. Atualmente existem quatro escolas: Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, em Fortaleza (EAMCE); Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco, no Recife (EAMPE); Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo, em Vitória (EAMES) e Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina, em Florianópolis (EAMSC).

Será facultado ao candidato manifestar preferência por cursar em uma das EAM na inscrição. Entretanto, a Marinha reserva-se o direito de designar o candidato para qualquer outra das escolas, atendendo, se possível, à classificação do candidato. Na apresentação em uma das EAM, o candidato classificado dentro do número de vagas previsto será incorporado com a graduação de aprendiz-marinheiro.

Durante o curso, os alunos serão submetidos a exame psicológico para avaliar os aspectos de personalidade, motivacionais e a compatibilidade com o perfil psicológico exigido para a carreira de praças. A aprovação no exame será requisito para a promoção a grumete e continuidade no curso da EAM.
Ao concluir o curso com aproveitamento, o grumete prestará juramento à bandeira, assumindo compromisso de tempo de serviço por um período de 2 anos, contados a partir do dia imediato ao do término do Curso de Formação de Marinheiros.

A seguir, será designado para servir a bordo de navio ou Organização Militar da Marinha em qualquer parte do território nacional, onde será promovido a marinheiro e cumprirá estágio inicial destinado à avaliação do desempenho ao longo do primeiro ano da graduação.
Aprovação
Apenas os marinheiros aprovados no estágio inicial, considerados então plenamente adaptados à carreira naval, poderão permanecer no Serviço Ativo da Marinha (SAM). Desde que alcance os requisitos mínimos previstos no Plano de Carreira de Praças da Marinha, pela legislação em vigor, a última graduação na carreira de praça é a de suboficial.

O processo seletivo é constituído das seguintes etapas: prova escrita objetiva com questões de matemática, português e ciências, inspeção de saúde, teste de aptidão física, verificação de dados biográficos e avaliação psicológica. O início do curso é em 26 de janeiro de 2014.

Veja a programação do Carnaval de Nova Russas

O Governo Municipal de Nova Russas  irá realizar a partir desta sexta-feira  a edição 2014 do evento que é considerado uma das maiores festas populares da região. O Carnaval de Nova Russas se destaca neste ano  pela variedade de eventos culturais  destinados as famílias, foliões e turistas que visitam o município nesta época do ano.  Acompanhe a Programação do Evento.
Sexta-Feira 28/02
Trio Elétrico com Forró Real e Fera Radical no Centro da Cidade
Sábado 01/03
Carnaval da Saudade no grêmio recreativo de 23:00h às 03:00h
Trio Elétrico com Tropa de Choque e Lulu e Cia, com lançamento dos blocos no Centro da Cidade
Domingo 02/03
Carnaforró com o grupo da melhor idade com o sanfoneiro Zé Alves de 10:00h  às 16:00h
Trio Elétrico com Forró Pegada e Fera Radical com Baile de Fantasia no percurso do trio no Centro da Cidade
Segunda 03/03
Carnaval das Crianças no Grêmio recreativo de 15:00h às 17:00h com Lula & Cia.
Trio Elétrico com Fera Radical e Lula & Cia, com desfile das virgens no percurso no Centro da Cidade
Terça-Feira 04/03
Carnaval das Crianças no grêmio Recreativo de 15:00h às 17:00h com Lulu & Cia.
Trio Elétrico com Ivo Brow e Fera Radical no Centro da Cidade
Quarta-feira 05/03
Trio Elétrico com Lulu & Cia no Centro da Cidade

FONTE:www.novarussas.ce.gov.br

Governo Municipal de Nova Russas inicia cadastros para o Programa Nacional de Habitação Rural

O Governo Municipal de Nova Russas através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social iniciou o cadastro para a realização de projetos habitacionais através do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR. Na última quinta-feira a equipe responsável pelo projeto em Nova Russas esteve nas comunidades de Ema e Água Boa,  e realizaram o cadastro de 25 famílias.
 
O Plano é uma extensão do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, voltado às comunidades rurais e visa beneficiar agricultores, artesãos, pescadores artesanais e todos aqueles que tenham a Agricultura Familiar como base de subsistência e que residem em casas de taipa.  Para realizar o cadastro o usuário deve esperar a equipe da Secretaria visitar a comunidade, onde serão realizados estudos para a construção de uma nova residência.  A meta da Prefeitura de Nova Russas é fazer com que mais produtores possam ser inseridos no programa. 
 
“O PNHR dá condições as famílias que residem no campo para obterem sua moradia digna. Vamos trabalhar junto ao Governo Federal e Estadual para beneficiar o maior número de pessoas.” Destacou o Prefeito.

FONTE:www.novarussas.ce.gov.br

 

NOVA RUSSAS: VEREADORA TOINHA DO CAPITÃO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA EXTINGUIR TRANSPORTE DE ALUNOS EM PAUS-DE-ARARA

CONFIRA NA ÍNTEGRA, O PROJETO DA VEREADORA TOINHA DO CAPITÃO:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAUS-DE-ARARA COMO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - CEARÁ

Art. 1º - Fica terminantemente proibido o uso de carros abertos, chamados de paus-de-arara, como transporte escolar de crianças e adolescentes no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.

§ 1º - Ficam caracterizados como paus-de-arara os caminhões, caçambas, caminhonetas, veículos utilitários, mesmo dispondo de carrocerias e bancos.

Art. 2º - O Governo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a presente lei, a contar da data da publicação.

§ 1º - A efetivação dos efeitos deste artigo para fins de planejamento e implantação de todos os seus termos pela Secretaria Municipal de Educação, dar-se-á paulatinamente, de modo que a universalização de cobertura do atendimento dos serviços de transporte escolar, na forma definida por esta lei, ocorra nos próximos 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2014, assegurando-se que, a partir de 1º de abril de 2015, estabeleça que todos os veículos utilizados para transporte escolar atendam, obrigatoriamente, as regras desta norma.

§ 2º- A regulamentação a ser feita por ato do Poder Executivo Municipal, no prazo definido nesta Lei, observado os princípios desta norma, estabelecerá critérios e regras complementares para definição de tipos de veículos, modelos, capacidade, equipamentos indispensáveis à segurança e conforto dos alunos, dentre outros, de modo a segurar a sua plena aplicação.

§ 3º- A regulamentação de que trata o parágrafo anterior estabelecerá normas e condições, se for o caso, de rotas que não permitam, por absoluto impedimento de acesso, técnico, orçamentário e financeiro ou de disponibilidade de interessados comprovadamente, em prestar o serviço, a implantação de transporte em veículos do tipo estabelecido nesta lei, ficando a Secretaria de Educação do Município obrigada a apresentar ao Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal do FUNDEB e a Comissão de Educação da Câmara Municipal, as justificativas devidas que deverão ser aceitas por estes órgãos, mediante deliberação formal cabendo a prerrogativa de questionar e apresentar sugestões e soluções para os casos concretos em discussão.

Paço da Câmara  Municipal de Nova Russas - Ceará, 20 de fevereiro de 2014.

Vereadora Antonia Freitas de Carvalho

Proponente

JUSTIFICATIVA

                     Senhor Presidente,

                     Senhores Vereadores.

           A presente proposição visa extinguir o serviço de transporte escolar em carros abertos, chamados de paus-de-arara, como transporte escolar de crianças e adolescentes. O serviço de transporte escolar em veículos paus-de-arara ocorre em várias cidades do Ceará, dentre elas no Município de Nova Russas. É recorrente a imprensa estadual noticiar várias reportagens relatando esse tipo de transporte e a insegurança a que se submetem os passageiros, principalmente crianças e adolescentes, os quais, muitas vezes, são vítimas fatais de acidentes decorrentes desse tipo de transporte.

Embora o Município de Nova Russas tenha sido contemplado com o Programa Caminho da Escola do Governo Federal, que oferece veículo apropriado para o transporte de estudantes e, portanto, adequado às condições de trafegabilidade nos percursos entre as vias rurais e urbanas, ainda há localidades que o transporte escolar é feito em veículos inapropriados.

Pensando nas dificuldades que muitos alunos enfrentam para estudar e, principalmente, estudantes da zona rural que moram em localidades distantes da escola onde estudam, em que estradas, muitas vezes, oferecem riscos ao tráfego, é que se impõe a importância deste projeto de lei que visa não somente a segurança e a vida de crianças e adolescentes, mas também a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas em desenvolvimento, as quais se expõem ao sol escaldante, à poeira e à chuva, durante o transporte em paus-de-arara.

Ademais, o uso de transporte de paus-de-arara para a condução de estudantes está totalmente em descompasso com as normas de trânsito estabelecidas pelo Código de Transito Brasileiro (CTB), cujo dispositivo legal, ao dispor sobre o transporte destinado à condução de escolares, estabelece, in verbis, o seguinte:

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

        I – registro como veículo de passageiros;

       II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

       III – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

       IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

       V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

       VI – cintos de segurança em número igual à lotação;

       VII – outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

        Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

        Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

        I – ter idade superior a vinte e um anos;

        II – ser habilitado na categoria D;

        III -  (VETADO)

        IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

        V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

        Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Essas são as regras exigidas para o emprego de transportes destinados a condução de escolares, as quais estão longe de serem cumpridas pelo transporte de paus-de-arara que não dispõem de um mínimo de segurança exigido pelo CTB.

Não bastasse, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece obrigações ao Estado, além da família e outros segmentos, no sentido de assegurar às crianças e aos adolescentes, proteção integral e facilidades ao seu desenvolvimento completo, vejamos:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Portanto, essas pessoas em desenvolvimento carecem de transporte de qualidade, principalmente quando se diz respeito ao seu deslocamento à escola.

                                                                                  Nova Russas (CE), 18 de setembro de 2013.

Vereadora Antonia Freitas de Carvalho

Proponente