INFORMAÇÕES POLICIAIS E OUTRAS NOTÍCIAS.CONFIRA:

CRATEÚS:AGRICULTOR PRATICA SUICÍDIO

Nesta terça-feira, 09/04/2013, por volta das 07h30min, no Distrito de Tucuns, zona rural de Crateús-CE, praticou suicídio por enforcamento, ANTONIO ALDO MARTINS, 56 anos, solteiro, agricultor, natural de Castelo – PI, residente no Distrito acima descrito. O corpo foi encontrado dentro da residência do mesmo pela sua irmã, a Sª. Maria Gonçalves Martins. Uma composição da PM esteve no local, para os procedimentos de praxe. O corpo foi levado ao hospital local.

CRATEÚS:DUAS PESSOAS FICAM FERIDAS EM COLISÃO ENTRE MOTO E BICICLETA

Nesta terça-feira, 09/04/2013, por volta das 12h00min, na Avenida Edilberto Frota, em Crateús-Ce, foi vítima de acidente de trânsito, JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, 63 anos, casado, marceneiro, natural de Crateús, residente na Rua Dr. Moreira da Rocha, 1510, Bairro Fátima I, Crateús-CE. A vítima acima andava em uma bicicleta, E ao entrar na Avenida Edilberto Frota foi atropelada pela a motocicleta Yamaha, vermelha, factor YBR 125, PLACA NUQ 8568 – Crateús-CE, que era conduzida por WILSON FERNANDES MOURÃO, não habilitado, 22 anos, solteiro, designe gráfico, natural de Crateús-CE, residente na Rua Agamenon Machado, Bairro Cidade Nova, Crateús-CE. Os Policiis Militares do Ronda do Quarteirão, SDs. Irismar, D. Campos, se deslocaram até o local, as vítimas foram socorridas ao hospital São Lucas. O Sr. José Ferreira (bicicleta) sofreu fraturas no cotovelo esquerdo, corte na perna e esmagamento da tíbia esquerda, posteriormente, foi transferido para Sobral. O condutor da motocicleta sofreu escoriações leves, após ser medicado e liberado, foi encaminhado à Delegacia para realizações dos procedimentos legais.

Independência:Presos tentam fugir de Cadeia, mas são impedidos

Nesta madrugada, 10/04/2013, por volta das 02h00min, foi frustrada uma fuga de presos na Cadeia Municipal de Independência-CE, onde os seguintes detentos tentaram evadir-se daquela Cadeia:

01)  JONAS CARLOS DOS SANTOS, residente na localidade de Riacho do Gado, zona rural de Independência-CE, solteiro, nascido em Independência-CE, que responde por infração ao art. 155 do CPB;  

02)   MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, solteiro, agricultor, nascido em independência-CE, que responde por tráfico de drogas;

03)    ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA LIMA, solteiro, vaqueiro, que responde por infração ao art. 155 do CPB. Os  detentos, com a ajuda de uma colher de metal e um cossoco feito com um cano de PVC e um prego amarrado na ponta, perfuraram a parede da cela e só foi frustada a fuga devido o Agente Prisional e Diretor da Cadeia Pública daquele Município Sr. Irismar, que ouviu pancadas na parede no interior do Presídio e realizou  uma vistoria na parte externa, para averiguar, percebeu um furo na parede e de imediato comunicou o fato a polícia, que ao local,  (Cb Viana, Sd. Feitosa, Sd Ozéias e Sd Gleydson) e isolaram a cela danificada e recambiaram os oito detentos que alí cumpriam pena. Os detentos que danificaram a parede do Prédio Público foram apresentados ao Delegado daquela Comarca para serem autuados pelo crime de danos.

Crateús:Comércio sofre arrombamento

No início da madrugada desta quarta-feira, 10/04/2013, por volta das 01h30min, na Rua Coronel Lúcio, Centro, Crateús-CE, onde funciona o Supermercado Primavera. Foi vítima de arrombamento seguido de furto.Este estabelecimento comercial é de propriedade de MAURA MACHADO,  natural de Crateús-CE, 50 anos, residente no local.Que segundo a vitima, um indivíduo não identificado destelhou o teto de seu comercio e subtraiu dois maços de cigarro. Após tomar conhecimentos do fato, a composição da RD 1212 (SDs. Irismar e  Erisvaldo) diligenciaram com objetivo de identificar, localizar e prender o(s) autor(es) do furto, porém, até o presente momento, sem êxito.

Crateús:Mais um comerciante é vítima de Furto

Na manhã desta quarta-feira, 10/04/2013, por volta das 05h00min, na Rua Renato Braga, Fátima I, Crateús-CE, onde funciona o Bar e Restaurante o Nezin, foi vítima de arrombamento seguido de furto.O proprietário, LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, vulgo “Nezin”,  57 anos, comerciante, natural de Crateús, residente no local.Segundo a vitima, um indivíduo não identificado quebrou o cadeado e entrou pelo portão da frente de seu comercio e subtraiu os seguintes objetos: 01 saco de 30Kg de feijão; 01 aparelho de DVD Phillips; 01 Litro de Vodka; 01 litro de Black White; 01 Litro de Campari; 01 Maço de Cigarro; 01 Caixa de Red Bull e algumas moedas. Após tomar conhecimentos do fato, a composição da RD 1211 (SDs. Adelson e Aguiar) diligenciaram com objetivo de identificar, localizar e prender o(s) autor(es) do furto, porém, até o presente momento, sem êxito.

Com informações do 7°BPM.

Rodovias cearenses registram 2 mortes

Os acidentes ocorreram nas BRs

Dois atropelamentos foram registrados nas rodovias cearenses nas últimas 24 horas. Na BR-116, quilômetro 3, em Fortaleza, Maria Pereira Brito, 61, foi atropelada por um carro, por volta das 18h45.
Na BR-222, no km 14, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, outro atropelamento foi registrado por volta das 18h. A vítima não foi identificada pela polícia.
Homens são presos por Lei Seca
Na BR-222, km 14, em Caucaia, um homem foi apreendido por volta das 20h, dirigindo embriagado. Já na CE-025, km 3, no Porto das Dunas, outro homem foi detido por volta das 2h30, também por embriaguez ao volante.
Ao todo, as Polícias Rodoviárias Federal (PRF) e Estadual (PRE) registraram 15 acidentes, com 9 feridos e 2 vítimas.

Preso é baleado e morre ao tentar fugir de Cadeia Pública

Policial de plantão atinge detento com tiro no peito

Um preso foi morto na madrugada desta quarta-feira (10) na Cadeia Pública de Paracuru, a 88 quilômetros de Fortaleza. Geraldo Martins Manoel da Cruz Júnior, de 26 anos, morreu ao tentar fugir do local por volta das 4 horas
De acordo com informações do Comando de Policiamento do Interior (CPI), o policial que estava de plantão avistou o preso escalando o muro por trás da cadeia, deu voz para que o detento parasse, mas ele não obedeceu. O policial disparou um tiro contra o fugitivo, acertando no peito. O detento foi levado ao Hospital Municipal, mas não resistiu ao ferimento.

26 pessoas foram afastadas dos cargos em Quixeramobim

Vinte e seis pessoas foram afastadas dos cargos e 30 mandados de busca e apreensão foram cumpridos durante esta terça-feira (9), em Quixeramobim, a 206 km de Fortaleza.

A decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, que já havia ajuizado no mês passado uma ação cautelar preparatória de improbidade administrativa contra 26 gestores públicos do município acusados de fraudar licitações.

Os mandados incluíam também os domicílios do prefeito, Cirilo Pimenta (PSB), do vice-prefeito, Tarso Borges e do procurador-geral do município, Ricardo Alexander Cavalcante.

Processos licitatórios são apreendidos

O balanço parcial registra a apreensão de diversos processos de licitação na Prefeitura. O material será investigado e deve subsidiar uma ação civil pública e, se for o caso, uma ação penal. O prefeito, Cirilo Pimenta, e o vice-prefeito, Tarso Borges, foram afastados do cargo.

Na ocasião, foram apreendidas inúmeras licitações fraudadas, nas quais havia vários “check-list” das irregularidades a serem corrigidas, documentos em branco (atas, contratos, propostas), etc. Para o MP, isso é fruto da atuação de uma suposta quadrilha infiltrada na Prefeitura de Quixeramobim relacionada com a fabricação de processos licitatórios.

Além da expedição dos mandados de busca e apreensão, a Justiça também deferiu várias medidas liminares, tais como o imediato afastamento de todos os requeridos (prefeito, vice-prefeito, procurador-geral do Município, todos os secretários municipais, todos os membros da comissão de licitação, presidente da Autarquia de Trânsito e outros gestores) pelo prazo de 180 dias, além da indisponibilidade dos bens deles e da quebra dos sigilos bancário e fiscal.

Presidente da Câmara deve ser nomeado prefeito

Ainda de acordo com a decisão, a Câmara Municipal deve realizar uma imediata sessão extraordinária para a nomeação do presidente no cargo de prefeito durante os 180 dias. A expectativa é que o presidente da Câmara seja intimado até o fim do desta terça-feira (9) para que seja marcada a sessão.

Após análise parcial do material apreendido durante a operação “Quixeramobim Limpo I”, realizada em 21 de março deste ano, haviam sido verificadas fraudes licitatórias da ordem de R$ 5.848.335,67 referentes à atual gestão.

Os promotores de Justiça responsáveis pelo caso informam que entregarão ainda esta semana um requerimento ao procurador-geral de Justiça para que ele analise a viabilidade de intervenção estadual em Quixeramobim.

Operação envolveu 90 policiais

A ação, que envolveu 90 policiais civis e militares, foi realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE-CE), através da Promotoria de Justiça de Quixeramobim, da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A ação no Ceará faz parte de uma operação no País.

Metade do país apura fraude na merenda escolar

Licitações fraudadas, comida estragada servida a alunos, escola fechada porque não tem merenda. Pelo menos 13 estados no país investigam atualmente denúncias de desvio de recursos para aquisição de merenda escolar, de mau armazenamento de comida e de fornecimento insuficiente de alimentos para escolas — em alguns casos, onde há denúncia de verba fraudada é também onde falta merenda.

As irregularidades estão sendo apuradas pelos Ministérios Públicos estaduais e Federal, e por fiscalizações da Controladoria Geral da União, em estados como Paraná, Rio Grande do Norte, Maranhão, São Paulo, Rio, Roraima, Minas, Bahia e Pernambuco; na última semana veio à tona um caso no Espírito Santo, com desperdício de merenda.

Fiscalizações da CGU ilustram o descaso. Em Xexéu (PE), o órgão constatou em outubro de 2012 indícios de sobrepreço, aquisição de alimentos sem licitação ou contratos de fornecimento. E faltou merenda em duas escolas por pelo menos dois meses em 2012, após o recesso do meio do ano. Além disso, foi encontrada carne mantida sem refrigeração. Numa das escolas, a merenda é guardada onde morava a merendeira nos dias úteis. E “todas as escolas visitadas não dispõem de água tratada ou filtrada para preparar a merenda, utilizando-se água do poço”, diz a CGU.

Em São José do Campestre (RN), em sete escolas com 75,6% dos alunos da rede municipal, a CGU encontrou falta de merenda no fim de 2012. Cinco delas estavam fechadas por causa disso.

Na última sexta-feira, professores e alunos de três escolas confirmaram que a merenda faltou no início deste ano, mas disseram que o serviço já foi normalizado. Porém, numa quarta escola, rural, a Cícero Pinto de Souza, o problema continua:

— Aqui sempre falta merenda. Este ano menos, mas tem faltado — contou o aluno do 4º ano José Rodrigo da Silva.

O depósito de alimentos do município funciona numa sala improvisada na Secretaria de Educação. Nessa mesma cidade, a CGU constatou em 2012 licitação direcionada, com irregularidades como um pregoeiro nomeado após ter assinado o edital. “Houve flagrante montagem para conferir aparência de legalidade” a empresas que, diz a CGU, participaram de fraudes em outra cidade do estado, Goianinha, com participação de um ex-prefeito.

Frango sem refrigeração

Já em Balsas (MA) houve simulação de processos licitatórios em 2011 e 2012. Produtos como frango abatido eram entregues por caminhões sem refrigeração, no depósito central da cidade, “que não possui freezer”. Numa das escolas, os alunos não tinham onde se sentar para comer.

Uma “simulação de processo licitatório e conluio entre os licitantes, pregoeiro, equipe de apoio, coordenadora da merenda escolar e presidente do CAE (Conselho de Alimentação Escolar)” foi encontrada em Hidrolândia (CE) em 2012. Entre os indícios, exigência de documento não previsto em lei, que seria dado pela comissão de licitação; e o fato de um funcionário de licitante ser ligado a outra. Enquanto isso, 40% das escolas visitadas sofriam com atraso no fornecimento de comida aos alunos.

Atualmente, 780 municípios e seis estados — Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Rondônia e Sergipe — até correm o risco de ficar sem recurso federal para merenda porque o seu Conselho de Alimentação Escolar, órgão que monitora o uso do recurso, está irregular, com mandato vencido. Estados e prefeituras têm até o dia 30 para enviarem as prestações de contas das verbas repassadas em 2011 e 2012.

Mas prestações de 2010, por exemplo, ainda têm problemas como documentação pendente — como na Bahia, com pelo menos 60 cidades nessa situação. Só este ano, até agora, já foram abertas pelo FNDE 13 tomadas de contas especiais especificamente sobre problemas com verba para merenda.

O Ministério Público também apura irregularidades. Em mais de cinco estados, inquéritos foram abertos após investigação em São Paulo descobrir o que o MP chamou de “máfia da merenda”: um grupo de empresas que simularia licitações com ajuda de servidores públicos e secretários municipais. No Nordeste, esse cartel teria usado uma empresa que dizia oferecer serviços de “consultoria em políticas públicas” para intermediar a relação entre as prefeituras e as empresas de alimentação.

Empresas consideradas pelo MP como parte da máfia podem estar atuando sob outro nome. Em Roraima, uma empresa apontada pelo MP-SP como sendo do grupo, a J. Coan, forneceu merenda a escolas estaduais de Boa Vista de 2006 a 2011, período em que lá surgiram casos de leite servido azedo e sopa servida com larvas. Em 2011, ela foi substituída pela Megaclear, que mudou seu nome para Mega Foods. Para o MPF-RR, a empresa tem um endereço que era o mesmo da Coan, além de telefones registrados em nome da Coan. O MPF-RR destaca: “a Coan é sócia da Semper Foods, que, por sua vez, é sócia da Mega Foods”. Integrante do Conselho de Alimentação Escolar, a merendeira Silvinha Oliveira confirma que a Mega Foods é a fornecedora e reclama da qualidade do produto:

— A comida às vezes chega atrasada, e os legumes que eles mandam já chegam estragados.

No Rio, segundo o procurador da República Renato Machado, um inquérito apura indícios de direcionamento de licitação em São João de Meriti envolvendo a Home Bread; também há um inquérito no Supremo Tribunal Federal sobre suspeita de superfaturamento em contratos da empresa.

Apontada pelo MP como uma das principais do cartel que envolvia a Coan, a SP Alimentação negou as acusações sobre o cartel e disse que a defesa está sendo feita à Justiça. Responsáveis pela Coan não foram localizados até o fechamento da edição. Um homem que quis se identificar apenas como Márcio e se disse assessor da Home Bread negou as acusações, afirmando que as licitações de que a empresa participou tiveram publicidade. (COLABOROU Paulo Francisco, especial para O GLOBO.

Crato ganha centro de referência da mulher

O município do Crato acaba de ser contemplado com o Centro de Referência da Mulher, que tem como objetivo principal o atendimento às mulheres vítimas de violência. O projeto foi aprovado em dezembro de 2012, numa parceria do Governo Federal com a Prefeitura Municipal do Crato e é uma conquista do movimento de mulheres, em especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Cratense.

O Conselho será coordenado pela Secretaria de Assistência Social, sendo o espaço estratégico da política de enfrentamento à violência contra as mulheres exercendo o papel de articuladoras dos serviços, organismos governamentais e não-governamentais que integram a rede de atendimento às mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social, em função da violência de gênero. 

De acordo com Francisca Alves da Silva, uma das fundadoras e integrantes da diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Cratense, o centro servirá como um apoio no que se refere ao atendimento às mulheres vítimas de violência. "No Centro de Referência, estaremos recebendo as mulheres e realizando todo o acompanhamento para que estas pessoas tenham o apoio e proteção necessária”, explica. 

Através do Conselho as mulheres contarão com assistência jurídica e acompanhamento psicossocial formado por uma equipe especializada, composta de advogados, psicólogos e assistentes sociais que darão todo o apoio a essas mulheres, colocando o município do Crato como um polo do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência. 

Sistema impede que mais de 5.300 Municípios firmem convênios com a União

Dos 5.563 Municípios brasileiros 5.363 (96,4%) não podem celebrar convênios com o governo federal em razão de restrições junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc). O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, entende que esta situação prova a necessidade de mudança no sistema.

A CNM acompanha desde janeiro a situação da comprovação da regularidade no Cauc dos Municípios. Em janeiro estavam com itens a comprovar 3.588 (64,4%); em fevereiro subiu para 4.458 (80,4%); em março essas restrições atingiram 4.042 (72,7%) e agora, em abril, subiu para 5.363 (96,4%).
A situação está crítica em sete Estados da Federação. “Neles, todos os seus Municípios encontram-se com restrições para celebrar convênios com a União. São eles, Alagoas, Amazonas, Amapá, Maranhão, Piauí, Roraima e Sergipe”, adianta.

O presidente da CNM ressalta, porém, que o problema está instalado em todos os Estados tanto no Sul quando no Norte, Nordeste e Centro Oeste do País. Atualmente, somente 200 cidades estão aptas para celebrar convênios. “Chama atenção da CNM a proporção desse quadro no começo do mandato dos atuais gestores municipais”, afirma Ziulkoski.

Os principais itens a comprovar estão no bloco de Obrigações de Transparência, que se refere a entrega dos relatórios previstas na lei complementar 101/2000 (LRF) e que nunca alcançaram uma proporção tão alarmante como a de agora. Depois vêm os itens relativos às questões previdenciárias e de prestações de contas de convênios anteriores.

Este quadro de restrições serve para aumentar às dificuldades enfrentadas pelos novos prefeitos e prefeitas que assumiram em janeiro. “Se 96% dos Municípios estão com problemas no Cauc alguma coisa deve estar errada no Sistema de Transferências Voluntárias da União para com os Municípios e precisa ser revisto”, alerta o presidente da CNM. Ziulkoski lembra que a CNM defende há alguns anos, mudança no sistema de transferências voluntárias.
O que é o CAUC
O presidente da CNM explica que o Cauc é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias que tem os seguintes objetivos segundo o Governo Federal, através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STB):

·  simplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação aplicável, ao reduzir a burocracia desse processo e o volume de papéis, e otimizar o arquivamento e espaço físico para guarda de comprovantes; 

·  ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício de cidadania, na medida em que permite o acesso pela internet;

·  otimizar procedimentos administrativos ao facilitar a entrega de documentação administrativa, financeira e contábil produzida pelo ente federativo (tais como Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Balanço Anual), considerando que o convenente entrega esses documentos uma única vez (ao invés de fazê-lo diversas vezes, como antes) aos órgãos concedentes federais.

O Sistema faz a verificação da situação em quatro grandes blocos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. A regulamentação para a celebração de convênios entre os municípios e a União está descrita na portaria interministerial 507/2011, que traz todas as exigências e o tramite que deve ser observado para a assinatura de convênios entre os entes, e uma delas é a verificação do Cauc.

TSE muda representação de estados na Câmara dos Deputados

A representação dos estados na Câmara dos Deputados será alterada nas eleições gerais de 2014 de acordo com critérios populacionais, segundo decidiu nesta terça-feira,09, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por decisão de 5 votos a 2, a corte definiu que 13 estados terão a representação mudada: oito perderão entre uma e duas cadeiras e cinco ganharão entre uma e quatro cadeiras.

Perderão uma cadeira: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras  é o Pará, terá mais quatro. O Ceará, por exemplo, passará de 22 para 24 representantes no parlamento federal.

Os ministros analisaram questionamento apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. Ela alegou que a representação populacional do estado na Câmara já não condizia com a realidade, pois tinha como referência um censo defasado. Sustentou, ainda, que estados com menor população, como Alagoas e Piauí, tinham mais representatividade na Câmara: com nove e dez deputados federais, contra oito do Amazonas.
Os ministros do TSE usaram o Censo de 2010 para fazer os novos cálculos, preparados pela corregedora, ministra Nancy Andrighi. Ela fez cálculos que levam em conta a população do estado e a quantidade mínima e máxima de parlamentares permitidos por lei (oito e 70), além do quesito da proporcionalidade exigido pela Constituição.

A proposta foi elaborada pela ministra que participou, no ano passado, de audiência pública do tribunal sobre o assunto. “Espelhando o atual quadro demográfico, houve modificações importantes na distribuição populacional no país. A última proposta é hábil a concretizar a proporcionalidade entre as populações que deve ter nos estados e representação na Câmara Federal”, disse a ministra, em referência aos cálculos feitos.

Acompanharam o voto da relatora os ministros Laurita Vaz, Henrique Neves, Luciana Lóssio e Antonio Dias Toffoli. Abriram a divergência o ministro Marco Aurélio Mello e a presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia. Eles alegaram que a corte não é competente para promover esse tipo de alteração, pois a mudança em bancadas só pode ser feita por meio de lei complementar preparada pelo Congresso Nacional.

“Temos esse poder? Não imaginava. Não é dado a quem opera o direito a manipulação de nomenclatura, que onde há exigência de lei no sentido formal e material se pode ter uma resolução em certo processo administrativo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, lembrando que a discussão ainda deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

A presidenta do TSE e o ministro Dias Toffoli receberam nesta quarta-feira, 10, representantes dos partidos para tratar das eleições do ano que vem. Toffoli é responsável pelas resoluções que nortearão o pleito, e vai informar aos políticos que pretende antecipar a publicação, prevista para março do ano que vem, para outubro deste ano. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também foram convidados.

O número de deputados estaduais nas 13 unidades da Federação afetadas pela decisão do tribunal também será alterado. De acordo com a Constituição, a quantidade de deputados das Assembleias Legislativas deve ser o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados até que o cálculo chegue a 36. Quando o número de deputados federais passar de 12, o excedente deve ser somado individualmente nas Assembleias locais.

Tanto as mudanças na Câmara dos Deputados quanto as das Assembleias legislativas serão publicadas pelo TSE na resolução que trata da representatividade dos parlamentares.

Feliciano condiciona renúncia à saída de petistas da CCJ

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), ignorou o apelo feito ontem (9) pela maioria dos líderes da Câmara para que ele renunciasse ao cargo. O deputado é acusado de racismo e homofobia e também de estelionato.

Como condição para renunciar à presidência da comissão, Feliciano exige que o PT retire os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por terem sido ambos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A condição imposta por Feliciano não foi aceita.

Segundo relato de alguns líderes, durante a reunião, Marco Feliciano colocou-se na condição de vítima e se comprometeu a evitar declarações polêmicas. Na semana passada, por exemplo, o pastor disse que antes da chegada dele à presidência da CDHM, o colegiado era comandado por Satanás.

Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), Feliciano está prejudicando a imagem da Casa. De acordo com Bueno, Feliciano não atendeu ao apelo dos líderes e ao chamando para que renuncie e, com isso, passou a ser o o responsável pela crise. "Ele não pode se colocar acima da instituição [Câmara dos Deputados] e não está à altura para presidir a comissão”, disse Bueno.

Já o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), acusou Feliciano de estar se “aproveitando politicamente” da polêmica. “Ele negou os pedidos para sair e se propôs a continuar. Entendemos isso como um grande desrespeito. Ele sabe que está lucrando econômica e politicamente com isso”, criticou Valente.

Ao final do encontro com os líderes, Feliciano evitou a imprensa e pediu apenas que lhe dessem uma chance para trabalhar. O deputado disse que, desde que assumiu a presidência do Conselho de Direitos Humanos e Minorias, já perdeu seis quilos e que está “tentando viver”.

Na reunião dos líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), revogou o requerimento aprovado na semana passada na comissão, a pedido de Feliciano, para impedir o acesso de manifestantes às reuniões do colegiado.

Com isso, as próximas reuniões serão abertas, mas Feliciano poderá restringir o acesso de pessoas, caso considere que isso seja necessário para o bom andamento dos trabalhos. “Amanhã (10), nós vamos abrir a sessão. Se houver manifestação, vamos ao regimento, Artigo 272”, disse Feliciano. Esse artigo diz que espectadores ou visitantes que se comportarem de forma inconveniente na Câmara serão retirados do recinto, por decisão do presidente da Casa ou de alguma comissão.

Márcio Thomaz Bastos entra no esforço para levar o baguncismo ao Supremo

Os mensaleiros e seus advogados estão dispostos a levar o caos ao Supremo para tentar impedir que o julgamento do mensalão tenha consequências. José Dirceu não concede uma entrevista tentando desmoralizar Luiz Fux por acaso. Seus advogados já haviam entrado com recurso para tentar adiar a publicação do acórdão, alegando que não tiveram acesso aos votos dos ministros — embora estes tenham lido a parte essencial durante o julgamento, com transmissão para todo o Brasil. Joaquim Barbosa, relator do processo e presidente do tribunal, recusou o pedido.

Muito bem! O que fez, então, Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e advogado do réu José Roberto Salgado? Entrou com uma reclamação contra Joaquim Barbosa e a endereçou ao vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Este, de pronto, distribui a dita-cuja e a enviou ao gabinete da ministra Rosa Weber, que a devolveu à vice-presidência. O documento foi parar na mesa de Celso de Mello, que a mandou de volta a Lewandowski. O vice-presidente, que foi o revisor do mensalão, determinou, então, que se faça o sorteio.

A investida de Bastos contra Joaquim Barbosa é pesada. Ele pede na reclamação:
1) uma liminar que suspenda imediatamente a divulgação do acórdão;
2) que o plenário se pronuncie sobre pedidos que resultariam na ampliação do prazo para a defesa apresentar seus recursos;

3) que Barbosa explique por que não submeteu os pedidos ao plenário.
Se a tentativa de levar o baguncismo ao Supremo dará certo ou não, isso eu não sei. Mas o esforço é grande.

Por Reinaldo Azevedo

Santas Casas exigem reajuste e ameaçam parar

As mais de 2 mil Santas Casas e hospitais filantrópicos do País deram nesta segunda-feira um prazo de 60 dias para o governo federal reajustar os valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), sob risco de reduzirem o atendimento ou até mesmo fecharem as portas.

A tabela do SUS, que não é atualizada de forma integral desde 2008, possui cerca de 4,6 mil procedimentos. Os gestores das Santas Casas pedem 100% de reajuste nos cem principais procedimentos de média e baixa complexidade, como atendimentos de emergência, raio X e exames. O SUS paga, por exemplo, R$ 6,88 por um exame de raio X, enquanto que os planos de saúde repassam aos hospitais R$ 20,96. Por um eletrocardiograma, o SUS paga R$ 5,15, comparado a R$ 10 dos planos.

Juntos, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos acumulam um déficit de R$ 5 bilhões por ano. Na segunda-feira, em protesto, ao menos 70 hospitais do País suspenderam o atendimento eletivo (procedimentos ou cirurgias agendadas), mantendo apenas o pronto-socorro (PS) aberto. Só no Estado de São Paulo, mais de 2 mil cirurgias e 4 mil procedimentos tiveram de ser remarcados.

Hoje, para cada R$ 100 que as Santas Casas gastam, o SUS repassa R$ 60. Os outros R$ 40 chegam por meio dos Estados e municípios. Uma das fontes extras é o programa Pró-Santas Casas, do governo de São Paulo, que repassa mensalmente um valor para investimento em reformas e equipamentos. “O governo está muito preocupado porque esse dinheiro está sendo usado em custeio. A situação é gravíssima”, diz Giovanni Guido Cerri, secretário de Estado da Saúde.

Por meio de nota, o Ministério da Saúde informou que o pagamento dos procedimentos é realizado de acordo com o valor previsto pela legislação do SUS e o reajuste é feito segundo a necessidade dos serviços.

A pasta citou por exemplo que, em 2012, 150 procedimentos cirúrgicos para o atendimento a vítimas de acidentes de trânsito e violência foram reajustados, o que permitiu a Estados e municípios ter R$ 44 milhões a mais. A nota diz que o ministério considera as Santas Casas essenciais, já que elas representam mais de 50% das internações pelo SUS.

MINISTÉRIO DA SAÚDE SUSPENDE RECURSOS DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

O Ministério da Saúde suspendeu o repasse de recursos para o custeio de 502 Equipes de Saúde da Família, 508 Equipes de Saúde Bucal e 3.612 Agentes Comunitários de Saúde que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF) em 25 estados do país.

A suspensão dos incentivos financeiros foi motivada por duplicidade de cadastro de profissionais da ESF, apontada pelo Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A transferência dos recursos federais é restabelecida assim que os gestores locais do SUS comprovam, ao governo federal, que as inadequações foram solucionadas.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União da ultima quinta-feira (4), informa a lista dos municípios que deixaram de receber a parcela de dezembro referente ao incentivo financeiro correspondente ao Piso de Atenção Básica (PAB) Variável e também das equipes e agentes que apresentaram problemas no SCNES. Como os recursos são restabelecidos no momento em que as inadequações são solucionadas, a suspensão não representa a interrupção da Estratégia Saúde da Família e do Programa Brasil Sorridente nessas localidades.

Lista dos municípios cearenses que tiveram os recursos suspensos.

Abaiara

Acopiara

Altaneira

Aquiraz

Beberibe

Campos Sales

Caucaia

Cedro

Graça

Hidrolândia

Ipaporanga

Itaitinga

Jardim

Jijoca de Jericoacoara

Lavras da Mangabeira

Madalena

Milagres

Missão Velha

Mucambo

Pentecoste

Russas

Santa Quitéria

Santana do Cariri

Tejuçuoca

Mais de 70% das comarcas brasileiras não contam com defensores públicos

Atualmente, em 72% das comarcas do Brasil, não existe o serviço de assistência jurídica gratuita para quem não tem condições de pagar um advogado. O Congresso Nacional analisa a instalação de defensorias em todo o país no prazo de oito anos. Levantamento inédito produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) comprova a falta de defensores públicos na maioria das comarcas. Os dados mostram que a defensoria só está presente em 754 das 2.680 comarcas do país.

O déficit total de defensores no Brasil é de 10.578 profissionais, considerando os cargos a serem ocupados (3.435) mais as vagas que precisam ser criadas (7.143). De acordo com a pesquisa, dos 8.489 cargos de defensor público criados em todo o país, apenas 5.054 estão ocupados (59,5%). Além disso, no Paraná e em Santa Catarina — últimos Estados a criarem defensorias públicas, em 2011 e 2012, respectivamente —, o órgão ainda não foi implantado, assim como em Goiás e no Amapá.

A intenção é instalar as defensorias e fornecer o serviço em todos os Estados em até oito anos, de acordo com Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que defende a universalização dos serviços de defensoria.

Apenas o Distrito Federal e Roraima não apresentam déficit de defensores públicos. Os que têm falta de até cem defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os Estados com maiores déficits de defensores públicos, em números absolutos, são: São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). No Ceará, dos 415 cargos de defensor público, apenas 293 estão ocupados.

Outro aspecto importante revelado no estudo é a discrepância dos investimentos no sistema de Justiça. Para se ter uma ideia, os Estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos. Ou seja, na grande maioria das comarcas brasileiras, a população tem só juiz e acusação, sem o defensor, que, em tese, deveria cuidar dos interesses jurídicos da parte da população que não pode contratar um advogado particular.

O Rio Grande do Norte é o Estado com a pior relação entre magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos. No Estado, para cada defensor público, há cinco juízes e cinco promotores.

Primeiro decêndio do FPM de abril é menor em comparação ao ano passado

Na próxima quarta-feira, dia 10, as prefeituras receberão a primeira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este repasse será de R$ 2.116.966.662,02 com a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante é de R$ 2.646.208.327,53.

Este valor é menor que o creditado no mesmo período do ano passado. Portanto, há um decréscimo de 22,5% em valores reais - descontada a inflação do período. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o FPM segue uma tendência de queda, como a percebida no último decêndio de março.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prevê que o mês de abril tenha um crescimento de 19% em comparação a março. Para o mês de maio, a previsão ainda maior: crescimento de 34% em relação a abril. A CNM ressalta que não é positivo confiar nas previsões.
Acumulado
Até este primeiro decêndio de abril, o acumulado do FPM neste ano é de R$ 25,1 bilhões. Este valor é 2,3% maior em comparação ao acumulado no mesmo período do ano passado.

Quase três mil Municípios estão em situação irregular nos Conselhos do Fundeb

Quase três mil Municípios estão em situação irregular no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Há também 770 Municípios com os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos.
 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores dos Municípios onde os cadastros estão irregulares que eles devem acessar o portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e regularizar suas pendências. Porém, para regularizar a situação, o gestor deve acessar o link do conselho equivalente.
 

A entidade alerta ainda, que a regularização destes Conselhos é condição para que o Município receba os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Já que legislação que criou estes programas prevê a suspensão dos repasses, caso o FNDE detecte irregularidades nestas instituições.
 

Conselhos do Fundeb

A CNM explica que os conselhos do Fundeb tem como principais objetivos acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb, como também monitorar a execução do Pnate, o que implica emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
 

Já o Conselho de Alimentação Escolar tem a responsabilidade de acompanhar a execução do programa em cada localidade do país. Caso esteja com mandato vencido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fica impedido de transferir os recursos federais para a alimentação escolar.
 

Veja aqui as atribuições dos Conselhos do Fundeb:

• acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;

• supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

• supervisionar a realização do censo escolar anual;

• instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal e;

• acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

Prorrogadas as inscrições para a Seleção de Agentes Rurais

Foram prorrogadas até a próxima sexta-feira (12), as inscrições para a seleção de 196 profissionais de níveis médio e superior para prestar assistência técnica aos agricultores familiares do Ceará, que será feita pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA).

Serão selecionados 196 profissionais de níveis médio e superior para prestar assistência técnica aos agricultores familiares do Ceará, em 73 municípios, para atuar nos escritórios da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). A prova será realizada no dia 28 de abril e os locais de prova serão divulgados no próximo dia 15 de abri, no site da SDA. O conteúdo programático pode ser acessado no link (http://www.sda.ce.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-novo/category/28-material-selecao-agente-rural).

As inscrições começam a partir desta segunda-feira (25) e prosseguem até o dia 5 de abril, e podem ser feitas pelo link (http://sistemas3.sda.ce.gov.br/v5/scriptcase/app/sea_sisel/login/login.php). O edital também está disponível para acesso (www.sda.ce.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-novo/category/26-editais-e-licitacoes-2013?download=529%3Aedital-de-selecao-para-o-programa-agente-rural-2013). Mais informações pelos números (85) 3101.8029 ou 3101.8022, das 8h às 12h, e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail selecao@sda.ce.gov.br. (Da Assessoria de Comunicação da Secretaria do Desenvolvimento Agrário)

Fenômeno causa chuvas irregulares em várias regiões do Estado

Chove no fim da manhã e à tarde céu claro e calor. Essa variabilidade no tempo é resultado da atuação de um sistema meteorológico secundário chamado de Cavado de Altos Níveis, que, desde a semana passada causa instabilidade na atmosfera em áreas do Oceano Atlântico e do Nordeste do Brasil, favorecendo a formação de nuvens de chuva.

Segundo a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) além dessa variabilidade, também é observada a irregularidade das precipitações. “Até às 7 horas  da manhã desta segunda-feira (08), tivemos registro de chuvas significativas no Cariri e ocorrências menos intensas no Litoral de Fortaleza, Região Jaguaribana e Inhamuns”, informa a meteorologista Deysiane Quaresma. Os maiores registros foram em Mauriti (82mm), Missão Velha (66mm), Porteiras (60mm), todos no Cariri.

Segundo a meteorologista, esse tipo de sistema se desloca com facilidade, causando chuva em regiões distintas. “A previsão para o fim do dia e para terça-feira é que o Cavado persista posicionado sobre o Ceará, ou seja, há possibilidade de chuvas em todas as regiões”, explica Deysiane. (Da Assessoria de Imprensa da Funceme)

Casos confirmados de dengue diminuem 82,92% no Estado

O número de casos confirmados de dengue caiu 82,92% no Ceará, entre janeiro e março de 2013, quando comparados com o mesmo período do ano passado. Foram 1.486 casos confirmados no primeiro trimestre. Destes, 507 casos foram verificados em Fortaleza.

O coordenador de Promoção e Proteção à Saúde da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Manoel Fonsêca, diz ser comum a diminuição de casos de dengue após períodos de epidemia - como os anos de 2011 e 2012. Além disso, a diminuição no volume de chuvas registrado este ano contribui para o controle da doença.

Mesmo com índices baixos, é importante não descuidar no combate à proliferação do mosquito. Exemplos preocupantes são encontrados, por exemplo, nas praças do Centro, que possuem fontes desativadas e com água parada. Uma delas é a fonte cinética, na praça Dom Pedro II (Praça da Sé), obra do artista Sérvulo Esmeraldo. (Fonte: O Povo Online)