NOVA RUSSAS:VEREADORA TOINHA DO CAPITÃO APRESENTA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

O proposta objetiva estabelecer calendário de pagamento regulamentado em Lei

A vereadora Toinha do Capitão, PTC, defenderá nas próximas Sessões Deliberativas da Câmara Municipal de Nova Russas, projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município.Confira na integra, conteúdo da Proposta:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2013.

Altera o artigo e inciso de artigo da Lei Orgânica do Município de Nova Russas e indica outras providências.
Os Vereadores SIGNATÁRIOS, na forma regimental e pelo direito que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e, tendo em vista o art. 54, inciso I, da Lei Orgânica do Município, vêm, com respeito de estilo, à presença de Vossas Excelências, PROPOR o encaminhamento da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Novas Russas, acrescentar ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Nova Russas, Estado do Ceará, o inciso XVIII e o § 1º.
Art. 1º  Fica acrescentado ao artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Nova Russas, Estado do Ceará, o inciso  XVIII e o § 1º  com as seguintes redações:
“Art. 79 ……………………….. :
XVIII – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Município de Nova Russas, Estado do Ceará, até o último dia útil de cada mês, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.
§ 1º Para a atualização a que se refere o inciso XVIII utilizar-se-ão os índices oficiais, e a importância apurada será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente.
Art. 2º A presente emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.

Vereadora Antonia Freitas de Carvalho

Proponente

JUSTIFICATIVA

                     Senhor Presidente,
                     Senhores Vereadores.
A presente proposição visa fixar uma data limite para o pagamento dos servidores públicos municipais com o objetivo de evitar, com as mudanças de gestores, que haja alteração na data da folha de pagamento dos servidores, os quais, muitas vezes, deixam de honrar com seus compromissos na data aprazada por que lhes faltam  os recursos salariais para satisfação das necessidades básicas do ser humano (aquisição de alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de água e luz, escolas, dentre outras) na data certa.
Por outro lado, é possível ao Município honrar com uma data limite de pagamento aos seus servidores, uma vez que recebe os repasses de recursos que lhes é devido (fundo de participação dos municípios – FPM, parcela de impostos – ITR, ICMS, IPVA, fundos de saúde e de ensino – FUS, FUNDEB, dentre outros), não havendo, pois, razões plausíveis para a desídia no tocante ao pagamento do salário dos servidores em data fixa.
Ademais, cabe ao Gestor Municipal, na condição de administrador, bem gerir os recursos públicos, não se podendo esquecer que efetuar em dia o pagamento dos servidores públicos é o mínimo que se espera da Administração Pública.
Portanto, deixar de pagar o servidor em data fixa é permitir que sofram as freqüentes mudanças ou atraso em suas verbas alimentares e, acima de tudo, ilegal, vez que fere normas jurídicas preceituadas na lei e na própria Constituição Federal. Sendo os servidores públicos vinculados à Administração Pública, o efetivo pagamento de seus salários assume importância também sob outro ângulo – a garantia da correta gestão do dinheiro público.

Nova Russas (CE), 11 de março de 2013.

Prefeitos nordestinos pedem urgência na ajuda para o combate à seca

Agência CNMPrefeitos do Nordeste se mobilizaram para pedir ações imediatas e sem burocracia em prol das vítimas da seca na região. Representantes de sete Estados – Bahia, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte – se reuniram na tarde desta quarta-feira, 20 de março, com o ministro da Integração, Fernando Bezerra. A ele foi entregue uma pauta com os pedidos de ações urgentes e estruturais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou durante a manhã a reunião preliminar onde os gestores apresentaram as dificuldades e, após depoimentos, formularam uma pauta única de reivindicações.

Os pedidos entregues ao governo federal são: a destinação de recursos por meio de um cartão onde o prefeito possa contratar serviços urgentes; verba para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) modalidade SECA; prorrogação de programas como Garantia-Safra e Bolsa Estiagem; renegociação das dívidas municipais e a instalação de um gabinete para orientação durante crises.

A resposta do governo
O primeiro a falar na reunião com o ministro foi o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Antônio Patriota. Ele também foi o coordenador do grupo. “A expectativa é que o governo tenha maior agilidade nas respostas a este quadro drástico em que se encontram os Municípios do Nordeste”, explicou.

Agência CNMFernando Bezerra apresentou o balanço das medidas adotadas pelo governo até o momento. Também adiantou que as previsões climáticas não são favoráveis e que a chuva necessária para acabar com o problema não deve chegar tão cedo.

Segundo o ministro, ainda esta noite os Ministérios da Integração, do Planejamento e da Fazenda se reunirão para apresentar uma proposta à presidente Dilma Rousseff. E ela deve anunciar ainda nesta semana ou na próxima as ações para ajudar os Municípios. “Foi bom vocês terem trazido a proposta pronta”, agradeceu.

Dinheiro direto para o Município
O ministro Bezerra parece ter apoiado a proposta do cartão para emergências. “É mais ágil porque muitos Municípios estão com problemas e se a gente passa os recursos assim, a gente vence a burocracia de certidões. É uma alternativa”, declarou. De acordo com o ministro, a ideia é que a partir da emissão do cartão com crédito, ele vá para o Portal da Transparência, onde possa haver o controle da prestação de contas.

Ficou acertado entre os gestores e o ministro que os recursos vão ser liberados proporcionalmente ao tamanho de cada Município. “Com destaque para os menores que dependem quase que exclusivamente de criações rurais. Os maiores têm outras atividades. Os pequenos precisam de mais ajuda”, aponta Fernando Bezerra.

Os recursos devem ser usados para a contratação de carros-pipa para onde o Exército não chega; limpeza de barreiros; ampliação da oferta de água por meio de poços artesianos e compra de ração para evitar a perda de animais de pequenos criadores. “Com 90 dias, se o cartão estiver funcionando bem, a gente põe mais dinheiro, se for necessário”, prometeu.

Outras deliberações
Enquanto a prorrogação de programas, o ministro disse que haverá o pagamento de parcelas até maio e o governo vai estudar a ampliação onde houver necessidade. Em relação à renegociação de dívidas, Bezerra alega que o assunto está em discussão no Ministério da Fazenda e também deve ser parte do anúncio de ajuda. A criação de um gabinete de crise também será discutida internamente.

Agência CNMDepoimentos
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Benes Leocádio, contou que 146 Municípios do Estado estão em Situação de Emergência. “É comum a falta de água na zona rural, mas nós estamos com 15 cidades em colapso geral de abastecimento na zona urbana. Sem água para o consumo humano”. A perda no rebanho de gado no RN chega a 40% e a cada dia se agrava mais.

Em Sergipe o abastecimento de água é feito pelo Exército e pela Defesa Civil. “A cada ano a chuva diminui. Em algumas regiões chove e em outras nem um pingo d’água. Falta assistência do governo do Estado e da União. Os Municípios têm pouco para atender toda a população”, desabafa o presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames), Antônio Rodrigues.

“A situação é grave”, alerta o presidente da Amupe, Antônio Patriota. Segundo ele esta é a pior seca dos últimos 40 anos no Nordeste e serão necessários 10 anos para recuperar as perdas de rebanho. “Queremos ações imediatas para ultrapassar a burocracia porque são vidas humanas que estão em perigo”.

Ao ministro Bezerra, o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, pediu a definição de prazos. “Não dá mais para esperar. Cobrem depois a prestação de contas, mas a ajuda deve ser urgente”. Leal ressaltou que está havendo um êxodo de nordestinos para outros Estados para fugir da preocupante seca.

Leia o documento entregue ao ministro da Integração Nacional.

Convocados no último edital fazem manifestação em frente ao Fórum de Ipu

Servidores convocados em dezembro de 2012 pelo ex-prefeito e exonerados pela atual administração se reuniram na manhã dessa quarta-feira (20) em frente ao Forúm da cidade para protestar contra a demora da justiça com relação ao caso.

Cerca de 20 servidores estiveram presentes em frente a sede do poder judiciário de Ipu, com cartazes em mãos cobrando "Justiça" e agilidade nos vários processos que os servidores afastados acionaram a justiça, em busca dos seus direitos. Os vereadores Efigênia Mororó, Leandro Bezerra e o suplente Raimundo Diogo (ambos do PRB) e o presidente do PT de Ipu, Lenir Sousa marcaram presença na manifestação dos servidores.

Para o porteiro exonerado Antônio Carlos a intenção da manifestação é apenas reivindicar os seus direitos. "Estamos reivindicando os nossos direitos, precisamos dos nossos trabalhos, somos pais de família e precisamos que haja por parte do senhor prefeito o reconhecimento do nosso concurso que é legal. Até mesmo entendemos que estudamos e tiramos notas acima da média e das autoridades, agente sabe que é difícil, pois existem apenas um juiz cuidando de duas cidades, entendemos que precisamos que eles assistam a nosso favor também." lamenta o servidor público exonerado através de decreto.

"Nós estamos correndo apenas atrás dos nossos direitos e nossos empregos de volta" desabafa a agente de saúde dizendo que o promotor teria dito a eles servidores que: "Não existe essa de ir embora e não trabalhar tem que ter o papel" afirma a servidora afastada Rosiane

Outra servidora cobra do prefeito que use o bom senso e não faça "politicagem" com o caso. "Olhe com bom senso carinho que não prejudique esses pais de famílias" disse um servidora ao repórter Artênio Sousa da FM Cidade.

"As vagas do concurso são reais e necessárias. O engraçado é que as nomeações na prefeitura não param de acontecer, tirando o emprego de pessoas que foram aprovadas em um concurso.Os funcionários estão indignados com essa atitude covarde, e arbitrária do senhor prefeito, passando por cima da constituição a fim de satisfazer os seus interesses políticos. Espero sinceramente que os concursados lutem pelos seus direitos e que o Ministério Publico faça o que lhe compete, pois ao ministério Publico e o Meritíssimo Juiz são nossa ultima esperança" disse um dos funcionários a repórter Chico Zé da Rádio Regional, também cobrindo o evento. 

 

Câmara pode votar nesta semana projetos nas áreas de Segurança e Trânsito

Luis Macedo/Ag. CâmaraA Câmara dos Deputados poderá discutir e votar ainda nesta semana, projetos relacionados à Segurança Pública e ao Trânsito. As propostas foram destacadas como prioritárias durante a Comissão Geral, que reuniu, ontem, 19 de março, parlamentares e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso no Plenário da Casa. A promessa foi feita pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Foram destacados como prioritários projetos que criam regras uniformes para as polícias civis, indenizam policiais que trabalham em fronteiras, facilitam a identificação de explosivos e criam um sistema de prevenção à tortura. Esta proposta faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) e estabelece mecanismos de prevenção à tortura em presídios, clínicas psiquiátricas, casas de idosos, centros de recuperação de adolescentes em conflito com a lei.

Outro ponto importante trata de uma proposta que prevê indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal que trabalham nas fronteiras. Esses profissionais enfrentam problemas como falta de moradia adequada, dificuldade de transporte e altos preços de alimentos. “Isso faz com que muitos policiais queiram sair. Muitos inclusive pedem exoneração se não são removidos”, contou o ministro da Justiça. Boa parte dos problemas brasileiros relativos a tráfico de drogas e armas tem relação com a falta de segurança nas fronteiras.
TrânsitoDurante os debates foi defendida a necessidade de aprovação de propostas com o objetivo de garantir mais segurança no trânsito. Entre as medidas destacadas estão o aumento das multas nos casos de racha e ultrapassagem perigosa; a regulamentação da venda de veículos apreendidos e abandonados; e o uso de tacógrafos ou equipamentos de medição de velocidade instalados nos próprios veículos.

O governo deverá enviar ao Congresso duas propostas com o objetivo de simplificar os procedimentos administrativos para a perda da carteira nacional de habilitação e padronizar os critérios de acesso ao documento. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), que propôs a realização do debate, destacou a necessidade de priorizar propostas sobre o assunto no Congresso. “Há pelo menos 300 mortos todos os dias no Brasil, por assassinado ou por morte violenta no trânsito. Com isso, estrangulamos a saúde no país. Famílias perdem entes queridos; e o mercado de trabalho, profissionais”, alertou.
 

Câmara aprova reajuste de cota parlamentar e auxílio-moradia

Repórteres da Agência Brasil
Brasilia - A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) o reajuste do valor da chamada cota parlamentar e do auxílio-moradia. O reajuste dos benefícios é uma reivindicação constante dos deputados, porque desde que foi instituída, em 2009, a cota não era reajustada, e o auxílio-moradia tem o mesmo valor desde 1996.

A elevação dos valores dos benefícios pagos aos deputados ocorre no mesmo dia em que a Mesa Diretora anunciou mudanças nas regras para o pagamento das horas extras aos servidores e comissionados da Casa.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), negou que as medidas estejam relacionadas aos cortes de despesas em outras áreas, como o fim do décimo quarto e décimo quinto salários. “Não, isso é de má-fé. Tinha que fazer o reajuste. Era um reajuste que se impõe. E será feita de maneira administrativa, normal”, disse.

Henrique Alves considerou “normal” e “natural” os reajustes. “Vai ser reajustado. É um reajuste natural, normal, automático que deveria ter sido feito e agora estamos fazendo. Vamos ver o indexador desses últimos anos e haverá um reajuste natural”.

Atualmente, a cota parlamentar, que pode ser usada para compra de passagens aéreas e pagamento de postagem de cartas e ligações telefônicas, varia de R$ 23.033,13 por mês para parlamentares do Distrito Federal para R$ 33.516,34 mensais para os deputados do Acre. Já o auxílio-moradia soma R$ 3 mil.
No ano passado, a Casa gastou R$ 170 milhões com a cota parlamentar. A direção da Câmara ainda não definiu os percentuais dos reajustes, nem quais indicadores econômicos serão usados para calcular o aumento.

Edição: Carolina Pimentel

Henrique Alves apela, mas Feliciano segue presidente da Comissão de Direitos Humanos

Iolando Lourenço*
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Apesar de prometer uma solução ainda hoje (20) para impasse em torno da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não conseguiu convencer a bancada do PSC a substituir o deputado Pastor Marco Feliciano (SP) da presidência do colegiado.

Hoje, na segunda reunião da comissão sob o comando de Feliciano, os manifestantes intensificaram os protestos e conseguiram impedir os trabalhos. Feliciano é alvo de protestos de grupos defensores dos direitos dos homossexuais e dos negros.

Os protestos começaram desde que o nome do deputado foi ventilado para presidir a comissão, já que caberia ao PSC a indicação do comando do colegiado. Feliciano é acusado de postar nas redes sociais mensagens consideradas homofóbicas e racistas.

“Conversei muito com o líder do PSC, André Moura, e o vice-presidente do partido, Everaldo Pereira, e disse que comissão está praticamente sem condições de fazer os trabalhos. Consegui deles a sensibilidade e a solidariedade de, respeitosamente, nos próximos dias, depois de reunião entre os membros do partido, encontrar uma solução que seja respeitosa para todos”, disse Alves.

Ao longo do dia, o presidente da Câmara apelou ao líder do PSC que convencesse o pastor Marco Feliciano a deixar o comando do colegiado. Essa seria a única maneira regimental para mudar a presidência da comissão. Isso porque Feliciano foi eleito pelos integrantes do colegiado.

*Colaborou Ivan Richard
Edição: Aécio Amado

Decisão sobre pastor na Comissão de Direitos Humanos sai até terça-feira, diz Henrique Alves

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse hoje (21) que o impasse em torno da eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidir da Comissão de Direitos Humanos e Minorias se tornou e “insustentável” e que vai tomar uma decisão definitiva até a próxima terça-feira (26).

Ontem (20), Alves fez um apelo ao pastor Feliciano para que renunciasse ao cargo. O presidente da Câmara também se reuniu com o líder do PSC, deputado André Moura (SE) e o primeiro-vice-presidente do partido, pastor Everaldo Pereira, para tratar do assunto.

“Criou-se um clima de radicalização que esta Casa não pode aceitar. Esta Casa tem que primar pelo equilíbrio, pela serenidade, objetividade e pelo trabalho parlamentar e, do jeito que está, se tornou insustentável. Eu asseguro que [isso] será resolvido até terça-feira da semana que vem”, disse Henrique Alves.

Segundo ele, o assunto, agora, passou a ser de responsabilidade não apenas da própria comissão como também do presidente da Câmara. “A Comissão de Direitos Humanos, pela sua importância, não pode ficar nesse impasse. Espero que, até no máximo terça-feira, nós tenhamos uma decisão sim. Agora, passou a ser também a responsabilidade do presidente da Câmara dos Deputados”, enfatizou.

Ontem, na segunda reunião da comissão sob o comando do pastor Marco Feliciano, os manifestantes intensificaram os protestos e conseguiram impedir os trabalhos. Feliciano é alvo de protestos de grupos defensores dos direitos dos homossexuais e dos negros por ter publicado nas redes sociais comentários ofensivos contra gays e negros.

As manifestações contrárias ao pastor começaram desde que o nome do deputado foi cotado para presidir a comissão, uma vez que caberia ao PSC a indicação do comando do colegiado.
Edição: Juliana Andrade

Mantega defende reforma tributária para aumentar competitividade e manter economia em crescimento

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu hoje (21) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) a manutenção das desonerações e a reforma dos principais tributos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do PIS/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), para aumentar a competitividade e manter a economia em crescimento. A sessão foi convocada para debater as mudanças no ICMS em uma tentativa de acabar com a guerra fiscal. “Temos tributos arcaicos que já cumpriram o seu papel. Eram adequados para o passado, mas não são mais”, disse Mantega.

Mantega disse que mudanças no ICMS devem abrir portas para que os estados tenham mais arrecadação e modernizem suas economias. “A União não irá ganhar nada. Pelo contrário. Nós iremos entrar com os recursos [por meio de fundos para estudar os estados mais afetados com a reforma]. Mas nós teremos a recompensa com mais crescimento e mais arrecadação [no futuro].”

Antes, o ministro fez uma análise da atual situação da economia brasileira e mundial para defender as mudanças que incluem a reforma nos impostos. O ministro destacou ainda o fraco desempenho do comércio internacional que, segundo ele, termina “irradiando” os efeitos negativos por toda a economia. Para o ministro, 2013 poderá ser um ano melhor para o Brasil com os sinais positivos vindos dos Estados Unidos e a melhora da situação da União Europeia.

“Em 2013, esperamos um quadro um pouco melhor. As medidas adotadas pelo governo tem surtido efeito. A economia está caminhando ainda melhor no primeiro trimestre [deste ano] do que no quarto trimestre de 2012. Estamos em uma trajetória de gradual crescimento ante a crise que ainda não foi debelada. Mas essa crise exige uma série de medidas”, destacou para justificar as mudanças que incluem a reforma do ICMS.
A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do ICMS entre os estados ficou para abril, pois existem pontos que precisam ser negociados com os governadores. Até o início desta semana, a votação estava prevista para a próxima terça-feira (26) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Com a alteração da data de votação, a expectativa é que o projeto vá a plenário até maio já que a resolução precisar ser aprovada antes de junho, quando termina o prazo de vigência da Medida Provisória 599, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas.
Entre os pontos a serem negociados está o montante de recursos para o fundo que compensará as perdas. Na proposta do Ministério da Fazenda estão estimados R$ 8 bilhões por ano, mas parte dos governadores querem até R$ 15 bilhões ao ano. Outro fundo é o de desenvolvimento regional (R$ 296 bilhões) para ajudar as regiões mais pobres até 2033.

Na estrutura atual, as alíquotas variam de 7% a 12%, mas, com a proposta, seriam reduzidas a 4% a partir do ano que vem e até 2016 nos estados do Sudeste e Sul. No caso das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a redução seria feita em 12 anos. A exceção ficaria com a Zona Franca de Manaus e para o gás natural da Bolívia transportado por Mato Grosso do Sul, cujo ICMS interestadual continuará em 12%. O assunto é polêmico entre os governadores e seus representantes no Congresso Nacional.

O ICMS interestadual é cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro. O imposto é arrecadado pelo estado produtor, que fica com 12% ou 7% do valor do item, e pelo estado consumidor, que arrecada o que faltar da alíquota total do ICMS.

O governo federal tenta unificar as alíquotas alegando que isso poria fim à guerra fiscal, que é a prática dos estados de oferecer descontos ou financiar o ICMS interestadual para atrair, por exemplo, indústrias para os seus territórios. Na avaliação da equipe econômica, a unificação do imposto interestadual em 4% até 2025 acabaria com o problema. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de compensação automática e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028.

Conselho Federal de Medicina anuncia apoio ao direito de aborto até a 12ª semana de gestação

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho Federal de Medicina (CFM) vai enviar à comissão do Senado que analisa a reforma do Código Penal um documento em que defende o direito da mulher de abortar até a 12ª semana de gestação. O posicionamento é compartilhado por todos os 27 conselhos regionais de Medicina, representando, ao todo, 400 mil médicos no país.

A decisão foi tomada durante o 1º Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado entre 6 e 8 de março, em Belém. Atualmente, o aborto no Brasil só é permitido em casos onde há risco para a saúde da gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro.

“Com base em aspectos éticos, epidemiológicos, sociais e jurídicos, as entidades defendem a manutenção do aborto como crime, mas acham que a lei deve rever o rol de situações em que há exclusão de ilicitude”, informou o CFM, por meio de nota. No direito penal, as causas que excluem a ilicitude são situações excepcionais definidos pelo Código Penal que retiram o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa.

Ainda de acordo com o órgão, a aprovação dos pontos propostos pela reforma do Código Penal não caracteriza a chamada descriminalização do aborto. “O que serão criadas são 'causas excludentes de ilicitude', ou seja, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso, a interrupção da gestação não configurará crime. Atos praticados fora desse escopo deverão ser penalizados”, reforçou o comunicado.

A proposta que tramita no Senado prevê a interrupção da gestação nas seguintes situações: quando houver risco à vida ou à saúde da gestante; se a gravidez resultar de violação da dignidade sexual ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; se for comprovada anencefalia ou anomalias graves e incuráveis no feto que inviabilizem a vida independente (quadro a ser atestado por dois médicos); ou por vontade da gestante, até a 12ª semana de gravidez.

“A conclusão dos conselhos de medicina é que, com a aprovação desse projeto, o crime de aborto continuará a existir. Apenas serão criadas outras causas excludentes de ilicitude. Portanto, somente nas situações previstas no projeto em tramitação no Congresso a interrupção da gestação não configurará crime”.

Edição: Davi Oliveira

Dona de casa pratica suicídio por evenenamento em Acopiara

O plantão de polícia em Acopiara registrou ontem por volta das 15 horas, uma morte por suicídio (evenenamento) tendo como vítima a dona de casa, Ivanice Campos Sampaio Bento, 53 anos. 

Segundo informações de populares ela sofria de depressão. O corpo da doméstica foi encontrado em um matagal próximo a sua residência.

Polícia Civil e MPE fazem operação contra fraudes em Quixeramobim

O Ministério Público Estadual (MPE) e a Polícia Civil estão realizando, nesta quinta-feira (21), a operação "Quixeramobim Limpo" na Prefeitura de Quixeramobim, na região do sertão central.

Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e dizem respeito a fraudes em licitações que podem chegar a R$ 7 milhões.

A Justiça já determinou o afastamento de sete gestores públicos locais (secretários de Saúde, Educação, assessor jurídico do gabinete do prefeito e presidentes de autarquias municipais).

Além disso, a Justiça expediu 20 mandados de busca e apreensão que incluem a sede da Prefeitura de Quixeramobim. Já foram encontradas inúmeras licitações com documentos pendentes de assinaturas.

Presa suspeita do golpe milionário a agência do BB em Acopiara

O delegado de Polícia Civil de Acopiara (345Km de Fortaleza), Luiz Gonzaga Soares Neto, prendeu, ontem, pela manhã, Antônia Marlúcia Gonçalves de Lima, acusada de envolvimento no golpe milionário que atingiu clientes da agência do Banco do Brasil, desta cidade, localizada na região Centro-Sul. A prisão preventiva foi decretada pelo juiz de Direito, Wellinton Alves de Mesquita.

A prisão foi cumprida na cidade de Solonópole, na Prefeitura, onde a acusada trabalhava. "Não houve reação, foi tranquila", disse o delegado Luiz Gonzaga Neto. Marlúcia foi conduzida para o presídio de Acopiara.

Comenta-se que o ex-prefeito de Acopiara foi quem conseguiu o emprego de Antonia Marlúcia em Solonópole.

Senado aprova projeto para emissão gratuita de novo modelo de RG

Cartão RIC (Registro de Identidade Civil), que irá substituir o RG (Registro Geral) no Brasil (Foto: Divulgação)

O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que obriga a emissão, de forma gratuita, do novo documento de identidade criado pelo governo federal há mais de dois anos. 

O projeto prevê a gratuidade para a primeira emissão do documento, um cartão com chip que vai substituir a cédula em papel do RG (registro geral) nos próximos dez anos.

Autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) argumenta que o custo de R$ 40 para a sua emissão é "muito alto" para diversos brasileiros --por isso o governo deve arcar com a primeira versão do cartão. 

O custo foi estimado em abril 2010, quando o governo anunciou a mudança do documento, uma vez que a identidade traz um chip eletrônico com informações do cidadão.

"Para se ter uma ideia, o valor orçado corresponde a quase 10% do atual salário mínimo. Considerando-se a cesta básica, calculada em abril de 2011, o valor cotado para emissão do novo Registro de Identidade Civil fica ainda mais significativo", disse Nogueira.

Ex-prefeito é condenado com base em ação do MPF

O ex-prefeito do município de Ibicuitinga Francisco Anilton Pinheiro Maia foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir o erário em R$ 29.880,05 e teve suspensos seus direitos políticos por cinco anos, com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Limoeiro do Norte. 

O procurador da República Luiz Carlos Oliveira Junior acusou o ex-prefeito de desviar dinheiro público que deveria ter sido utilizado para construção de passagem molhada na localidade de Tapuio do Meio.

A empresa Deltacon Engenharia Ltda, responsável pela obra, também foi condenada pela Justiça no mesmo processo.

Consta nos autos que, em 2005, o ex-prefeito firmou convênio (PGE N° 87/2005) com o Ministério da Integração Nacional, por meio do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), no valor total de R$ 139 mil.

Para a execução da obra, contratou a empresa Deltacon Engenharia Ltda, que também é acusada de incorporar indevidamente verbas públicas ao seu patrimônio, mesmo sem ter concluído a execução da obra.Segundo apurado em Tomada de Contas Especial, o Dnocs constatou que, do valor total da obra, a Prefeitura de Ibicuitinga deixou de executar o correspondente a R$ 29.880,05, o que representa, aproximadamente, 22% do total do projeto.

Embora notificado, o ex-prefeito não saneou as irregularidades apontadas.Ainda conforme a ação, no mesmo período, cheques foram emitidos em favor da Prefeitura de Ibicuitinga e de empresas que não estavam no contrato firmado para execução do projeto da passagem molhada.

Anatel aprova chamada interurbana sem discagem do código da prestadora

Clientes de empresas de telefonia fixa com menos de 50 mil assinantes poderão deixar de discar o código da prestadora de longa distância antes de fazer uma ligação interurbana ou internacional. Para uma pessoa que estiver fora de São Paulo, por exemplo, ela poderá digitar apenas 0 + 11 (DDD da cidade) + o número do telefone para o qual deseja fazer a chamada, sem o código da operadora, ao discar para a capital paulista.
 

No caso das ligações internacionais, o cliente passará a discar 00 + código de país de destino + código de área da região do país (se houver) + telefone desejado.
 

A mudança foi publicada nesta segunda-feira (20) no "Diário Oficial" da União pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que defende a medida como forma de incentivar a competição na área e de permitir que mais empresas possam oferecer o serviço de DDD (Discagem Direta a Distância) e DDI (Discagem Direta Internacional).

Funceme atualiza prognóstico amanhã

A Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) registrou, ontem, precipitações em 118 municípios. Foram chuvas localizadas, e observadas em todas as regiões do Ceará. 

Os seis maiores registros de pluviometria prevaleceram na região Sul, no Cariri cearense, e na Zona Norte. Amanhã, a Funceme vai divulgar a última atualização de prognóstico da quadra chuvosa para os meses de abril, maio e junho.

Estádios são liberados, e rodada inicial da segundona é confirmada

A Federação Cearense de Futebol (FCF) confirmou ontem a realização da primeira rodada da segunda divisão do Campeonato Estadual neste fim de semana. Os jogos haviam sido adiados devido a pendências nos laudos de liberação dos estádios.

A tabela foi anunciada após a liberação dos estádios Perilão, em Itapipoca; Juvenal Melo, em Crateús; e Mourãozão, em Nova Russas, pelo Ministério Público.

Assim, a competição começa sábado, com Itapipoca e Uniclinic, no Perilão, e prossegue domingo, com mais quatro jogos.

Brasil enfrenta a Itália em Genebra buscando readquirir a confiança da torcida

Está na hora de começar a jogar um bom futebol. Mas, acima de tudo, está na hora de vencer. É com esse espírito que a Seleção Brasileira enfrenta nesta quinta-feira a Itália, às 16h45 (Brasília), em Genebra, na Suíça. A partida será a segunda da equipe sob o comando de Luiz Felipe Scolari, que colocou Kaká no banco, armou a equipe com três atacantes - Hulk, Fred e Neymar -, escalou Fernando e Hernanes como volantes e na zaga deve preferir Dante ao lado de David Luiz.

"Precisamos começar a ter, dentro do Brasil, um pouco mais de força, crédito e confiança (por parte da torcida)", disse Felipão nesta quarta.

Luiz Felipe entende que o caminho mais curto para vencer e ter tranquilidade passa pela formação que mandará a campo (que não é definitiva, pois a fase é de testes) mas, principalmente, pelo esquema tático que irá utilizar. "Não vou jogar de acordo com o formato da seleção italiana e sim dentro daquilo que tenho de tentar para o meu time", garantiu, sobre a escalação de três atacantes, além de usar volantes mais marcadores.

Essa, aliás, deverá ser mesmo a "cara" da Seleção daqui para a frente. "É uma situação quase definida, com alguma variação durante o jogo, se for possível", afirmou o técnico. O esquema com três zagueiros pode ser uma dessas variações. "Treinei com três zagueiros jogando por trás e já vi que não dá. Se tiver de jogar assim, vou adiantar um zagueiro e, deles, só o David Luiz pode jogar como primeiro volante".

Corpo é encontrado em residência após denúncia de vizinhos

Um corpo em avançado estado de putrefação foi encontrado dentro da própria residência no município do Crato, a 504 km de Fortaleza. O cadáver foi descoberto depois que vizinhos notaram manchas de sangue na entrada da casa.

A Polícia compareceu ao local e se deparou com o corpo de Douglas Santil Nascimento, de 25 anos. Segundo informações do Comando de Policiamento do Interior (CPI), a causa da morte ainda é desconhecida. 

O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) e somente após a autópsia será divulgado um parecer sobre o caso.