Ministério da Agricultura anuncia mais recursos à disposição no Plano Safra 2019/2020

Em audiência na quarta-feira (22) na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) anunciou que os pequenos e médios produtores brasileiros, que são a maioria dos agricultores, terão mais recursos à disposição no Plano Safra 2019/2020, que será anunciado no dia 12 de junho, na comparação com este ano. 

A ministra disse é decisão do governo Jair Bolsonaro dar prioridade aos produtores que tomam até R$ 500 mil por ano de crédito agrícola, o que representa 96% dos mais de 5 milhões de agricultores brasileiros. 

“Vamos democratizar mais o crédito”, anunciou a ministra aos deputados. “Vamos pôr mais recursos para os pequenos e médios produtores. Os grandes terão de pagar um pouco mais (de juros), mas para esses estamos tentando modernizar um pouco mais as ferramentas de financiamento”. 

Tereza Cristina disse que, apesar as dificuldades orçamentárias, o próximo Plano Safra terá, no mínimo, os mesmos R$ 220 bilhões destinados no ano agrícola 2018/2019. Para a subvenção ao crédito agrícola, o governo vai destinar, segundo ela, em torno de R$ 10 bilhões a R$ 10,5 bilhões, o que confirma o esforço para manter os valores atuais. 

O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), também destinado aos pequenos produtores, terá mais que os R$ 30 bilhões que recebeu no atual Plano Safra. Ela elogiou o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe pela atenção ao Ministério da Agricultura nas negociações do Plano Safra, e disse que todos os pleitos do Mapa estão sendo atendidos. 

A ministra também confirmou que haverá R$ 1 bilhão para o seguro rural, mais que o dobro dos R$ 440 milhões deste ano, e afirmou esperar que, com menos riscos nas operações, os bancos privados possam oferecer mais crédito agrícola a juros menores, contribuindo para melhorar o financiamento para o agronegócio brasileiro, que responde por quase 50% das exportações e 21,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. 

Tereza Cristina também anunciou aos deputados que, na segunda-feira (27), se reunirá com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para discutir novos mecanismos financeiros que tornem possível aumentar os recursos para o crédito agrícola no país. No início de sua exposição, a ministra lembrou que o crédito rural é insuficiente no Brasil, e muito concentrado na mão de poucos produtores. 

O número de contratos vem caindo ano a ano, tanto para custeio quanto para investimentos. Dos mais de 5 milhões de produtores, 89,2% têm propriedades de até 100 hectares e só 1% tem mais de 1 mil hectares. Com isso, 92% dos estabelecimentos rurais geram apenas 15% do valor produzido no campo brasileiro e os 8% restantes produzem 85% do valor. 

“O grande desafio é fazer com que esses 92% (dos estabelecimentos) possam produzir mais. Olha o que nós podemos crescer com a agricultura no nosso país. Essa é que tem de ser a nossa grande preocupação, pôr essas pessoas na produção, criando renda para o país e dando dignidade para essas famílias”, disse a ministra. 

Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na Câmara dos Deputados, @TerezaCrisMS declarou que a @Anaterorg tem suas funções ampliadas no novo modelo e o foco da organização será a assistência técnica, inexistente em muitos estados brasileiros. 

A ministra afirmou que a grande prioridade do ministério será melhorar a assistência técnica oferecida aos pequenos produtores, que ela considera fundamental para que eles possam gerar mais renda e melhorar a produção. Segundo ela, a assistência técnica inexiste em muitos estados, porque os governos estaduais usam as verbas repassadas pela União para pagar gasolina e outras despesas de custeio, e a verba nunca chega a quem precisa no campo. 

Negociação com os chineses 

Na comissão da Câmara, a ministra fez um balanço detalhado da viagem a Japão, China, Vietnã e Indonésia, da qual regressou na noite desta terça-feira (21). Em relação à habilitação de novas plantas para exportação de carnes à China, Tereza Cristina disse que pediu ao governo do país a abertura de um canal de negociação estreito e permanente, sugerindo que as equipes técnicas dos dois países façam missões a cada dois ou três meses. 

 “O que eles precisam de carne o mundo inteiro, junto, não terá condições de suprir. Eles vão perder por causa da peste suína africana.  Se o Brasil tivesse mais 20 plantas para habilitar na área de suínos, a gente teria chance de exportar. Isso se a gente tiver juízo, for sério, e cumprir o que está no protocolo (de exportação) com a China. Eles vão perder o equivalente a 13% do mercado interno (de carnes). O mundo inteiro não consegue exportar para lá mais do que 6% ou 7%. É muita coisa, e essa proteína vai ter de ser suprida por bovinos e aves. O Brasil tem suínos, mas é pouco diante do tamanho e diante da necessidade do mercado chinês e de outros países da Ásia que estão com o mesmo problema”, disse Tereza Cristina. 

 Segundo a ministra, inicialmente os chineses se dispuseram inicialmente a habilitar mais 20 plantas de frigoríficos brasileiros, mas ela disse achar pouco, pelo tamanho do mercado brasileiro de carne bovina. O Brasil tem 210 milhões de cabeças e abate, por ano, 30 milhões de cabeças. Ela pediu uma abertura maior aos chineses, e ficou acertado que caberá ao Ministério da Agricultura brasileiro atestar oficialmente as plantas que estão aptas à exportação, tendo cumprido os protocolos assinados com os chineses e também com os mais variados países do mundo.

 “Se Deus quiser, num futuro próximo vamos pôr isso no site do ministério. Quando abrir lá, teremos 100 frigoríficos, 200 frigoríficos habilitados para os mais diversos países do mundo, e aí o chinês poderá vir aqui e comprar de quem quiser. O Ministério da Agricultura tem de dar a confiança de que eles estão comprando de uma planta habilitada, com credibilidade para cumprir os protocolos. Tivemos muito cuidado nesta negociação e acho que teremos boas notícias”, disse a ministra. 

Ela convocou uma reunião nesta quarta-feira com os representantes das associações de frigoríficos para discutir os critérios para habilitação e quantas plantas serão habilitadas para exportação à China quando o governo daquele país formalizar o pedido. A ministra disse que, na reunião com os chineses, também tratou sobre exportação de laranja, açúcar, carne de frango, melão e outros produtos. “A gente ainda exporta muito pouca coisa, precisamos começar a agregar valor aos nossos produtos, porque nossa balança tem muitos produtos sem agregação de valor”, disse ela. 

No Vietnã, Tereza Cristina disse ter recebido uma grata surpresa nas negociações, que incluíram até uma reunião com o primeiro-ministro. O país também vai se abrir, ainda este ano, para as exportações de carne brasileiras, inclusive para o boi em pé, e também se propõe a comprar melão e vender camarão para o Brasil. A Indonésia, segundo a ministra, também tem interesse na carne brasileira, porque a Austrália, grande fornecedora para o Sul da Ásia, está enfrentando problemas de inundação, que provocaram perda de rebanho. 

Com o Japão, a ministra ressaltou a retomada da confiança que o Brasil perdeu em governos anteriores, e que prejudicam o comércio bilateral. Ela disse que foi iniciada uma conversa sobre abertura do mercado japonês aos produtos lácteos brasileiros, e também para as frutas tropicais do Brasil. “Temos mais de 300 produtos que podemos levar para o Japão”, disse Tereza Cristina. 

Via Aprece

Governo usa reserva e evita novo contingenciamento em ministérios

A equipe econômica usou parte de uma reserva de emergência criada no fim de março para evitar um novo contingenciamento (corte) no Orçamento. Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Economia, o governo decidiu usar R$ 1,64 bilhão da reserva para recompor as verbas dos Ministérios da Educação (MEC) e do Meio Ambiente (MMA).

O MEC receberá R$ 1,588 bilhão. O MMA, R$ 56,6 milhões. O governo decidiu queimar ainda R$ 2,167 bilhões da reserva para evitar contingenciamentos adicionais em outros órgãos do Executivo.

Com a medida, a reserva de emergência foi reduzida para R$ 1,562 bilhão. Essa será a gordura que o governo terá para evitar um contingenciamento adicional no Orçamento no próximo relatório, no fim de julho.

Originalmente, o governo teria de cortar R$ 2,181 bilhões do Orçamento por causa da revisão para baixo do crescimento da economia. Ao queimar as reservas, no entanto, o governo evitou o bloqueio no Poder Executivo. Apenas os Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União sofrerão bloqueio de verbas, totalizando R$ 14,62 milhões.

Enviado a cada dois meses ao Congresso Nacional, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento Geral da União com base na revisão dos parâmetros econômicos e das receitas da União. Caso as receitas caiam, o governo tem de fazer novos bloqueios para cumprir a meta de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões para este ano.

A previsão para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) caiu de 2,2% para 1,6% em relação ao relatório anterior, divulgado em março. A estimativa para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) saltou de 3,8% para 4,1% em 2019.

Também contribuiu para evitar novos contingenciamentos a revisão da projeção de receitas. 

A equipe econômica revisou as receitas para cima em R$ 711,3 milhões, graças a receitas extraordinárias, como royalties de petróleo (+ R$ 3,582 bilhões), dividendos de estatais para a União (+ 1,656 bilhão) e concessões para a iniciativa privada (+ R$ 286,7 milhões).

No caso dos royalties, a valorização da cotação internacional do petróleo foi o principal fator responsável pela alta nas projeções. Os ganhos com as receitas extraordinárias ajudou a compensar a queda da arrecadação de tributos, estimada em R$ 5,459 bilhões.

O contingenciamento adicional no Poder Executivo também foi evitado porque o governo revisou em R$ 1,222 bilhão para baixo gastos obrigatórios, dos quais se destacam as despesas com pessoal e encargos sociais (- R$ 1,148 bilhão) e os gastos com a Previdência Social (-R$ 1 bilhão) e subsídios e subvenções (- R$ 555,1 milhões). 

Outras despesas obrigatórias foram revisadas para cima, fazendo a estimativa total das despesas obrigatórias cair R$ 1,222 bilhão em relação ao relatório anterior.

Fonte: Agência Brasil

Governo digitalizará mil serviços até o ano que vem, diz, Uebel

O governo federal pretende digitalizar mil serviços até o fim do ano que vem. Caso a meta seja alcançada, cerca de 80% dos quase 3 mil serviços públicos prestados pelo Executivo Federal estarão disponíveis por canais eletrônicos, como sites pela internet ou aplicativos para smartphones.

A meta foi apresentada ontem (22) pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, durante o Painel Telebrasil. O evento reúne, em Brasília, autoridades, empresas e analistas para discutir os desafios das telecomunicações no país.

Atualmente, dos 2.897 serviços dos órgãos da administração pública federal, mais de 1.250 estão digitalizados, o que equivale a 42%. Segundo o secretário, a digitalização envolve a simplificação de processos, a melhoria e integração das bases de dados, a automatização de determinados procedimentos (como atendimento ao público) e o treinamento de servidores.

Plano
 
Uebel apontou que a disponibilização dos serviços na internet faz parte do plano de transformação digital do governo federal. “Temos a questão do digital, de como incorporar nos nossos processos, na formação de servidores e na elaboração de políticas públicas. Isso sintetizamos em um governo digital. 

O aumento de 1% do governo digital traz ampliação de 0,5% no PIB [Produto Interno Bruto], de 0,13% no IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] e de 1,9% no comércio internacional”, destacou.

O secretário afirmou que o governo mantém um painel de monitoramento do andamento dos processos de digitalização nos diversos órgãos. Ele apresentou um cálculo utilizado pelo ministério segundo o qual o retorno sobre o investimento nessas mudanças é, em média, de mais de 300%. A expectativa é que a economia com a transformação digital do Executivo chegue, no total, a R$ 6 bilhões. 

(Agência Brasil)

Justiça recebe denúncia oferecida pelo MPCE no âmbito da Operação Aluminum

O MPCE requereu a condenação, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa dos acusados e o confisco de imóveis adquiridos

A Vara de Delitos de Organizações Criminosas recebeu na quarta-feira (15/05) denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) no âmbito da Operação Aluminum, deflagrada no dia 16 de abril, com o objetivo de desmantelar gigantesco esquema criminoso voltado, principalmente, para crimes contra a ordem tributária. 

A peça acusatória com cerca de 150 páginas foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) na Justiça na sexta-feira (10/05). Das 20 pessoas denunciadas, três já encontram-se recolhidas em estabelecimentos prisionais.

O MPCE requereu a condenação, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, de: Vitor Bandeira; Márcio Aparecido Bandeira; Sérgio José Bandeira; Átila Persici Filho; Gildevandio Mendonça Dias; Marina Lariza Pereira Lacerda; Vagner Almeida dos Santos; Pedro Machado de Oliveira; Antônia Farias de Oliveira; Bruno Vinicius Ribeiro Lopes; Cícero Danilo Silva Marcelino; Elton Cesar Bezerra; Fábio Vieira Ledo; Adriano dos Santos Rodrigues; Washington Galdino de Melo; Gilvania Mendonça Dias; Maria do Socorro Santana Mendonça; Francismara Silva Santana; Margarety Silva Santana; e José Maurílio de Araújo Silva. Foi solicitado, ainda, o confisco de dois imóveis de Vitor Bandeira que, segundo a investigação, teriam sido adquiridos com dinheiro do esquema criminoso.

A extensa denúncia assinada pelos promotores de Justiça do Gaesf narra uma teia de relacionamento delituoso entre cerca de 25 empresas, a maioria delas de fachada, criadas apenas para gerenciar “um jogo de notas fiscais com o intuito de gerar créditos fiscais e, assim, fugir ao pagamento de tributos devidos ao fisco, em especial, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”. 

As três companhias que compõem o centro nevrálgico das informações fiscais apresentadas à Justiça são: “Bandeira Indústria de Aluminio Ltda”, “Jaguar Indústria e Comércio de Perfis e Metais”, e “Gildevândio Mendonça Dias – Epp”, que possuem oficialmente como atividade econômica a “produção de alumínio e suas ligas em formas primárias”, que é, na prática, a reciclagem de sucata e sobras do processo produtivo.

No documento, o Gaesf sustenta que o grupo criminoso dividia-se em dois Núcleos: o empresarial, composto por Sérgio, Vitor e Márcio Bandeira (irmãos); e o operacional, liderado por Gildevândio Mendonça, conhecido por “Vando”, que seria responsável não apenas por boa parte do comando operacional do grupo, mas também pela constituição das empresas de fachada. Por meio da análise das inúmeras provas recolhidas e analisadas durante a Operaçao Aluminum e apresentadas à Justiça, “podemos informar de logo que a família Bandeira, através de suas empresas, é a maior beneficiária do esquema criminoso tratado”, afirmam os promotores. Alguns dos indícios apresentados pelo grupo de investigação do MPCE foram a realização de pagamentos de valores significativos a fornecedores sem comprovação bancária correspondente; entradas e saídas, sempre no mesmo dia, de valores expressivos (milhões) nas contas bancárias; e movimentações típicas da ocultação e dissimulação de valores.

“A autoria dos crimes narrados nesta peça acusatória restou demasiadamente demonstrada através dos documentos, dados bancários e fiscais, escutas telefônicas, análises técnicas, relatórios, diligências, fotografias e depoimentos colhidos durante a investigação criminal. Restou evidente a existência de organização criminosa com vistas à sonegação, ocultação e dissimulação do efetivo numerário recebido e/ou pago em decorrências das operações realizadas entre as empresas do grupo, muitas vezes, com a participação de outras pessoas jurídicas sediadas dentro e fora do Ceará”, concluem os integrantes do Gaesf.

Conversas telefônicas
 
Durante a operação foram apreendidos diversos celulares, cujos relatórios de interceptação de conversas telefônicas reforçam ainda mais o esquema criminoso operado por Gildevândio. “Com efeito, várias são as ligações por Vando realizadas ou recebidas indicando fortemente a circulação fraudulenta e fictícia de notas fiscais, com simulação de compras e aquisições, inclusive com uso de empresas fantasmas,conforme confessado pelo mesmo em depoimento aos Promotores do Gaesf”.

Em uma das conversas entre Vando e Marina Lariza fica evidente a utilização de empresas fictícias para lavagem de dinheiro e “regularização” da contabilidade das firmas, em um jogo de transferências bancárias fraudulentas.

Equipamentos das indústrias
 
Após vistoria no parque industrial das empresas Jaguar e Gildevândio, verificou-se que elas não possuem o equipamento necessário para fabricação do produto final supostamente elaborado e comercializado pelas mesmas, quais sejam, perfis de alumínio e lingotes, respectivamente.
No caso da empresa Bandeira, conforme levantamento técnico realizado pela Receita Federal, ainda que os equipamentos funcionassem em tempo integral durante seis dias na semana, o forno da fábrica não seria capaz de produzir a quantidade de mercadoria declarada em suas Notas Fiscais de saída.

Notas fiscais emitidas
 
A investigação apontou que foram emitidas notas fiscais com o mesmo IP para diversas empresas citadas e, inclusive, localizadas em diferentes Estados, indicando que foram emitidas com o uso do mesmo computador. “Tal fato corrobora com as suspeitas de que tais empresas estejam emitindo notas fiscais fictícias, não amparadas por real movimentação de mercadoria”.

Além disso, “as notas fiscais eletrônicas de vendas e aquisição circulam com valores elevados, porém não há o ingresso/saída de recursos das contas de Caixa/Bancos relativas a estas operações. Os valores permanecem em contas contábeis, revelando que há circulação de notas fiscais e não de mercadorias”, aponta a denúncia.

Ausência de registro de empregados
 
Após pedido do Gaesf, a Superintendência Regional do Trabalho no Ceará encaminhou dados relativos ao cadastro de empregados das empresas investigadas. 

Após análise das informações, constatou-se que, das 25 empresas pesquisadas, 18 não apresentaram nenhum registro de empregados cadastrados; cinco empresas apresentaram registro de um a três empregados e durante a operação, foi verificado in loco que estas empresas possuíam quantidade superior de trabalhadores. 

“Tal constatação reforça ainda mais a rede de empresas fantasmas arquitetadas por Gildevândio e voltadas para a sonegação fiscal e outros delitos praticados em benefício financeiro da empresa Bandeira”, argumentam os promotores de Justiça.

Atualizado por Jorge Alves jorgelbalves@gmail.com Fonte: MPCE

Câmara aprova texto-base de MP da reforma ministerial e transfere Coaf para Economia

Medida Provisória 870/19 reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Pelo texto aprovado, Conselho de Controle de Atividades Financeiras sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vai para a pasta da Economia. Dois últimos destaques à MP devem ser analisados pelo Plenário nesta quinta-feira (23).

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto principal da Medida Provisória 870/19, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. 

Para concluir a votação, os deputados precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Uma nova sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira (23), às 9 horas.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

 

Mudança no Coaf foi aprovada por 228 votos a favor e 210 contra. Houve quatro abstenções

 

Na principal votação desta querta-feira(22), o Plenário mudou a MP original e tirou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.

A alteração, entretanto, é feita no texto da lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a inclusão do órgão na estrutura do Ministério da Economia.

O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

Os defensores da transferência para o Ministério da Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, argumentaram que isso facilitaria o combate à corrupção. Já os que votaram a favor de sua permanência na área econômica disseram que esse é o padrão adotado em vários países pela proximidade técnica do tema.

O Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.

O projeto de lei de conversão retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Fusão
 
Um acordo entre os partidos acabou com a polêmica possibilidade de criação de mais um ministério, mantendo o previsto Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional.

Política indigenista
 
Outra mudança feita pela comissão mista na MP e mantida pelo Plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.

Meio Ambiente
 
Quanto ao Ministério do Meio Ambiente, ele perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284/06. Além disso, a sua competência sobre florestas públicas deverá ser exercida em articulação com o Ministério da Agricultura.

Para o Ministério da Integração Nacional, o projeto de lei de conversão direciona a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente.

Também para o Ministério da Integração a pasta perde o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas que antes cabia ao MMA.

Quanto às políticas e programas ambientais para a Amazônia, o texto faz referência apenas à Amazônia e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806/53. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O relatório do senador Bezerra Coelho retorna à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.

ONGs
 
Sobre as organizações não governamentais, o projeto de lei de conversão muda a redação da atribuição dada pela MP 870/19 à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ONGs no território nacional, o órgão deverá “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.

Agricultura
 
A MP especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Destaques pendentes
 
Os dois destaques pendentes de análise pelo Plenário tratam de atribuições dos auditores-fiscais da Receita Federal e da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O destaque do Novo pretende retirar do texto a proibição de os auditores compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

Já o destaque do PSB quer excluir mudança do projeto de lei de conversão que tira a gestão do FNDCT da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para remetê-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Outros pontos aprovados
 
Confira outros pontos do projeto de lei de conversão da MP 870/19:
- em vez de extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como previsto no texto original, o relatório coloca o conselho no Ministério da Cidadania;
- estabelece ressalva para cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores para viabilizar a transferência de alguns cargos do ministério para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
- servidores da administração pública federal poderão ser cedidos a órgãos paraestatais do serviço social autônomo para exercer cargo em comissão, mas isso não contará como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;
- extingue o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado para assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social;
- extingue o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit); e
-acaba com a necessidade de sabatina pelo Senado Federal de indicações para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira  

 'Agência Câmara Notícias'

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa na CAE

Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos busca evitar abusos de empresas concessionários de serviços. Edilson Rodrigues/Agência Senado

 As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. 

 

É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito. 

 

 

 

Críticas às agências

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou [...]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação [...]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)