Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida (Lajes FM) em Acopiara será denunciada por infringir a Lei da Radiodifusão Comunitária
A Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida (Lajes FM),
detentora de autorização para explorar o serviço de radiodifusão
comunitária em Acopiara será denunciada junto à ANATEL – Agência
Nacional de Telecomunicações e ao Ministério das Comunicações, por
infrigir a Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
A emissora tem servido apenas para fazer politicagem barata,
chegando inclusive, a denegrir a imagem da Igreja Católica e até de
padres.
A rádio Lajes FM ficou conhecida em Acopiara por infringir as leis que a mantém no ar.
Por exemplo, recentemente a emissora foi arrendada ao vereador Vicente Júnior. O Art. 19 da Lei 9.612/98 é bem clara: É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação.
Outra infração constantemente cometida pela rádio comunitária Lajes FM está relacionada a formação de cadeia de rádios. O Art.
16 diz o seguinte: É vedada a formação de redes na exploração do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, excetuadas as situações de guerra,
calamidade pública e epidemias, bem como as transmissões obrigatórias
dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em leis.
A rádio também está operando como se fosse uma emissora comercial,
cobrando altos valores dos anunciantes. Conforme o Art. 18. As
prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir
patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem
transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área
da comunidade atendida.
A princípio, “apoio cultural” significa apenas citação do nome da
empresa que patrocina o espaço. Por exemplo, “Programa Música na tarde;
apoio cultural, Lojas Clemente, Rua 14 de maio, em frente à Praça
central”.
Não poderia, dizer, por exemplo, que a “Loja Clemente tem promoção este mês de sapatos, a R$ 20,00 e cintos a R$ 10,00…”
O Artigo também tem o caráter de limitar a publicidade (em apoio cultural) aos estabelecimentos do bairro. Portanto, não admite propaganda de empresas de fora.
O Artigo também tem o caráter de limitar a publicidade (em apoio cultural) aos estabelecimentos do bairro. Portanto, não admite propaganda de empresas de fora.
Art. 19. É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação.
Fica proibido o arrendamento de espaços para entidades fazerem seus programas.
A Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida (Lajes FM)
também recebeu recursos públicos da Prefeitura Municipal de Acopiara,
para prestar serviço de publicidade. Na época, o prefeito era Antonio
Almeida Neto. A Sociedade pertence a sua família.
Veja abaixo os valores recebidos pela entidade para prestar o serviço de publicidade:
Veja algumas infrações e penalidades previstas na Lei da Radiodifusão Comunitária.
Art. 21. Constituem infrações na operação das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária:
I – usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder Concedente;
II – transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do serviço;
III – permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;
IV – infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação; Parágrafo único. As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações cometidas são:
I – advertência;
II – multa; e
III – na reincidência, revogação da autorização.
I – usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder Concedente;
II – transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do serviço;
III – permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;
IV – infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação; Parágrafo único. As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações cometidas são:
I – advertência;
II – multa; e
III – na reincidência, revogação da autorização.
BLOG DO LINDOMAR RODRIGUES