O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na última sexta-feira (06/09/2024), solicitando que o Governo do Estado reforme a Delegacia de Nova Russas, que também atende o município de Ararendá.
A ação foi motivada por uma visita técnica da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, que identificou uma série de problemas estruturais no local.
Durante a inspeção, o MP constatou que a delegacia apresenta uma recepção inadequada, falta de acessibilidade, ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, banheiros em condições precárias, além de salas insalubres para escrivães e inspetores. A quantidade insuficiente de mobiliário e equipamentos também foi destacada.
Outro ponto crítico levantado foi a ausência de espaço para veículos apreendidos, que estão sendo armazenados em áreas inapropriadas, como matagal a céu aberto e até mesmo na recepção da delegacia.
O depósito de entorpecentes apreendidos, por sua vez, não possui sistema de videomonitoramento e mantém as substâncias em condições inadequadas, armazenadas em envelopes de papel ao invés de sacos plásticos lacrados.
Diante dessas condições, o MPCE solicita que a Justiça determine um prazo de 12 meses para que o Estado realize as obras necessárias. Além disso, o órgão requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil caso o Governo do Estado não cumpra a liminar.