Câmara de Nova Russas aprova projeto que concede desconto de até 70% em multas de trânsito

 

A Câmara Municipal de Nova Russas aprovou, nesta quarta-feira (26/11), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei n.º 048/25, de autoria do Executivo, que concede descontos em multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) referentes a infrações cometidas até 31 de dezembro de 2024.

A proposta, assinada pelo prefeito em exercício, Anderson Pedrosa, autoriza redução de 70% do valor total das multas, limitada a 1.000 Ufirces por veículo — o equivalente a cerca de R$ 6 mil. O benefício vale tanto para débitos inscritos quanto não inscritos em Dívida Ativa.

Para aderir ao programa, o proprietário deverá pagar 30% do débito à vista, medida que busca estimular a adimplência, facilitar a regularização dos veículos e recuperar créditos antigos considerados de difícil cobrança.

Os interessados devem procurar o Demutran de Nova Russas, localizado na Rua Antônio Gonçalves Rosa, bairro Universidade, ao lado da Secretaria de Assistência Social.

No local será formalizado o termo de confissão de dívida, documento irretratável que impede a transferência de propriedade do veículo até a quitação total do valor devido.

Segundo justificativa enviada pelo prefeito José Anderson Pedrosa Magalhães, a iniciativa tem caráter de interesse público, atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e leva em consideração o cenário socioeconômico do município, no qual muitos proprietários encontram dificuldades para quitar dívidas acumuladas.

Após a formalização, o Demutran encaminhará as informações ao Detran-CE para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

O projeto estabelece que a remissão não se aplica a multas já pagas antes da publicação da lei e não autoriza devoluções. 

A norma terá vigência imediata após publicação e valerá até 31 de dezembro de 2025, revogando legislação anterior sobre o tema.