Por Raphael Costa
Hoje vamos falar sobre um tema que tem dividido opiniões: a reforma Trabalhista, que entrou em vigor no fim do ano passado, viola convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)? Para tratar do assunto, conversamos com o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto.
Em 2017, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), entrou
com uma representação contra o texto da reforma Trabalhista aprovada no mês de
agosto do ano passado. O assunto está sendo discutido durante a 107ª
Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ocorre até 8 de
junho, em Genebra. Entre as denúncias, estão a de violação de convenções e
direitos trabalhistas. Como o senhor avalia essa denúncia?
“É puro oportunismo político da Central Única dos
Trabalhadores, que costumeiramente toma esse tipo de atitude contra o Brasil. A
reforma Trabalhista não infringe nenhum dos artigos ou incisos do artigo sétimo
da Constituição da República. Tudo que é constitucional está preservado, pois a
reforma foi feita através de lei ordinária, não houve emenda à Constituição. O
Congresso Nacional, dentro da sua série de competências, legislou. Recebeu o
projeto do Presidente (Temer), entendeu que era insuficiente. A própria Câmara,
através de seus deputados, formulou um novo projeto. Aprovado na Câmara, subiu
para o Senado, o Senado também aprovou e o Presidente sancionou. Nós vivemos em
um estado de direto democrático, alterar a lei é absolutamente rotineiro. Não
há porque uma legislação ordinária como a CLT, fruto de um decreto-lei, não ser
mudada, já passou por centenas de alterações. Uma das mais importantes foi a
criação do Fundo de Garantia (FGTS), que ninguém arguiu como
inconstitucionalidade. A OIT, é preciso que se saiba, funciona em Genebra. Às
margens de um paradisíaco lago, em um prédio monumental. É uma grande
burocracia que tenta encontrar uma solução que satisfaça desde os países mais
pobres, até os subdesenvolvidos, em desenvolvimento e os desenvolvidos. Ela não
conhece a realidade brasileira. Como um membro da OIT pode saber exatamente qual
a situação de um trabalhador da indústria, comércio, sistema financeiro,
transportes? Não sabe! Levar uma denúncia à OIT é um ato de
irresponsabilidade.”
Então, na visão do senhor, as reclamações da CUT deveriam
ser apresentadas aqui no Brasil?
“Veja bem, o objetivo da reforma era instalar um clima de
segurança nas relações de trabalho, reduzir o número de conflitos trabalhistas
e dar mais clareza a determinados dispositivos da CLT. Não nos esqueçamos que a
CLT é um decreto-lei de 1943. Foi baixado em uma época em que o governo não
tinha o Congresso funcionando, não tinha um poder Legislativo. O presidente
Getúlio Vargas legislava por decreto-lei. A reforma trabalhista não foi feita
por decreto-lei, foi feita por lei. Agora, suponha-se que alguns dos dispositivos
contrariem a Constituição brasileira. Quem dirá isso será o STF e não a OIT. Se
houver, por qualquer parte de alguns dos dispositivos da reforma Trabalhista,
violação de algum preceito constitucional, esse problema não deve ser levado à
OIT, pois ela não tem competência para isso. O problema deve ser levado ao
Supremo Tribunal Federal. O próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), que eu
com muito orgulho integrei, vai examinar se há algum conflito intertemporal, se
alguma lei nova se indispõe com alguma lei antiga, se há choque de princípios.
Tudo isso tem um caminho normal a ser percorrido. Começa na Vara do Trabalho,
passa pelo Tribunal Regional do Trabalho, chega ao TST e pode chegar ao Supremo
Tribunal Federal. O que não vai chegar é à OIT.”
Ministro, ainda sobre a denúncia feita pela CUT à OIT, o
senhor acredita que há alguma motivação política por trás disso?
“Isso é para fazer barulho. Nós estamos em um ano
eleitoral. O PT, partido do qual a CUT é seu braço sindical, ninguém ignora
isso, que tem vários de seus dirigentes presos por corrupção. Como o PT está em
dificuldades nessas eleições para lançar candidatos, como seu desgaste junto ao
eleitorado é muito acentuado, eles têm que fazer algum tipo de barulho. E o
barulho que ele arrumou para fazer foi recorrer à OIT. Eu lhe pergunto: quantas
vezes a OIT interferiu no Brasil e, com isso, conseguiu revogar alguma
legislação? Nunca! O que a CUT deveria lembrar é que o principal, ou um dos
quatro principais documentos da OIT, que é a convenção 87, sobre a liberdade de
organização sindical, não foi ratificada pelo governo brasileiro e foi
esquecida pelo PT durante todos os anos de governo. Simplesmente ignorou.
Então, há uma mexida na área sindical, principalmente com relação à
contribuição obrigatória, mas isso é assunto interno do Brasil. Não é assunto
para ser levado à ONU ou à OIT.”
A extinção da contribuição sindical, um dos itens
modificados pela reforma Trabalhista, inverteu a lógica corporativa da época de
Getúlio Vargas. No lugar da contribuição compulsória, agora o desconto e
respectivo recolhimento da contribuição sindical, a cargo do empregador, está
condicionado à autorização prévia e expressa do empregado. O senhor acredita
que esse ponto pode ter sido uma das motivações para a CUT tentar a revogação
da reforma na OIT?
“A CUT nunca vai admitir que é contra a transformação da
contribuição de obrigatória em voluntária. Ela sempre vai dizer que foi contra
a contribuição obrigatória, mas nunca esboçou uma greve ou movimento nesse
sentido. Eu assisti ao nascimento da CUT. Havia lá alguns bons dirigentes
sindicais. Mas, no afã de crescer e se tornar a maior central sindical
brasileira, ela recolheu tudo para dentro e perdeu aquelas características
originais. E agora, em um gesto absolutamente de pirotecnia, fala em ir à OIT
contra a reforma Trabalhista. Ela deveria ir é ao Congresso. Ela não tem
deputados, o PT não tem deputados? Senadores? Tenta mudar através de lei.
Apresenta projeto, discute, conversa, debate, convence. Não vivemos em uma
ditadura, o Congresso está funcionando. Um dos deputados do PT foi até relator
da reforma partidária. Por que não ele assume a responsabilidade de aprimorar a
reforma Trabalhista, se eles acham que está errado?”