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Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao
Crédito (SPC Brasil) consideram positiva a decisão tomada hoje (20/02) pela Câmara
dos Deputados em aprovar o Projeto de Lei Complementar 441/2017 que desburocratiza
as regras do Cadastro Positivo. O texto agora retorna ao Senado e, se aprovado,
segue para sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores
brasileiros que possuem CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passam a fazer
parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas
informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de
dados operado pela CNDL e pelo SPC Brasil, que reúne informações sobre o
histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.
A principal consequência das novas regras será tornar o acesso ao crédito mais
fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus
compromissos financeiros, pois permitirá que informações que atualmente não são
consideradas em uma avaliação de crédito, passem a ser consultadas,
possibilitando uma avaliação de risco mais justa e individualizada. Além
disso, favorecerá mais assertividade por parte do empresário nos processos de
análise e concessão de financiamentos, empréstimos e compras a prazo. Isso tudo
sem afetar a proteção de dados sensíveis e o próprio sigilo bancário que
permanecem preservados, como todas as demais exigências previstas no Código de
Defesa do Consumidor.
“Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização
dos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre os hábitos
de pagamento dos consumidores. Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo
consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos,
independentemente do seu comportamento financeiro. Com o Cadastro Positivo, o
consumidor será analisado pelo seu próprio histórico de pagamentos, e não
apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais
justo e abrangente”, afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.
A mudança nas regras do Cadastro Positivo também deve estimular a competição na
oferta de crédito entre instituições financeiras, como fintechs, cooperativas,
pequenas financeiras e também entre empresas do varejo. “Hoje, as instituições
financeiras de grande porte já possuem informações sobre o perfil de pagamento
dos clientes com os quais mantêm relacionamento, mas essas informações não são
compartilhadas com o mercado de crédito como um todo, impossibilitando que haja
uma competição saudável entre diversos players e um alcance maior dessas
informações. Com o novo Cadastro Positivo o Brasil se junta aos modelos
internacionais bem-sucedidos”, explica o presidente do SPC Brasil, Roque
Pellizzaro Junior.