CONFIRA O CONTEÚDO DA NOVA LEI DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1^o  Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8^o do art. 144 da Constituição Federal.  

Art. 2^o  Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.  

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS 

Art. 3^o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;  

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;  

III - patrulhamento preventivo;  

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e  

V - uso progressivo da força. 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS 

Art. 4^o  É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.  

Parágrafo único.  Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.  

Art. 5^o  São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:  

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;  

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;  

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;  

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;  

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;  

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;  

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;  

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;  

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;  

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;  

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;  

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;  

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;  

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;  

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;  

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e  

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.  

Parágrafo único.  No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.  

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO 

Art. 6^o  O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.  

Parágrafo único.  A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.  

Art. 7^o  As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:  

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;  

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.  

Parágrafo único.  Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.  

Art. 8^o  Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.  

Art. 9^o  A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.  

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA 

Art. 10.  São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:  

I - nacionalidade brasileira;  

II - gozo dos direitos políticos;  

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;  

IV - nível médio completo de escolaridade;  

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

VI - aptidão física, mental e psicológica; e  

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.  

Parágrafo único.  Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.  

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO 

Art. 11.  O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.  

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.  

Art. 12.  É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3^o.  

§ 1^o  Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.  

§ 2^o  O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. 

§ 3^o  O órgão referido no § 2^o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.  

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE 

Art. 13.  O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:  

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e  

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.  

§ 1^o  O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.  

§ 2^o  Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.  

Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.  

Parágrafo único.  As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.  

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS 

Art. 15.  Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.  

§ 1^o  Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.  

§ 2^o  Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.  

§ 3^o  Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis. 

Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.  

Parágrafo único.  Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.  

Art. 17.  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.  

Art. 18.  É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.  

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES 

Art. 19.  A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.  

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE 

Art. 20.  É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS 

Art. 21.  As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.  

Art. 22.  Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.  

Parágrafo único.  É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.  

Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

ANÁLISE DO JORNALISTA ANTÔNIO VIANA SOBRE ELEIÇÕES 2014: NOVOS NO PALANQUE

A cada dia as relações mostram candidaturas , nos mais diversos partidos, de pessoas que estão disputando cargos eletivos pela primeira vez e ou de ex-detentores de mandatos que estão querendo retornar às casas legislativas. Em termos de Câmara Federal, entre os chamados novos candidatos fala-se muito bem, nos bastidores da política, das possibilidades de eleição, dentre outros, em Vitor Valim (PMDB), Moses Rodrigues (PPS), Luizianne Lins e Odorico Monteiro (PT) , Adail Carneiro(PHS) e Leônidas Cristino (PROS) . 

PARA A ASSEMBLEIA- Na bolsa de apostas surgem como prováveis eleitos: Capitão Wagner (PR), Agenor Neto, Walter Cavalcante e Leonardo Araújo (PMDB), Bruno Gonçalves(PEN), Wellington Sabóia, Eulógio Neto e Bruno Pedrosa (PSC), Robério Monteiro, Odilon Aguiar e Lais Nunes (PROS), Elmano Freitas (PT), Oman Carneiro (PP), Augusta Brito (PCdoB), Paulo Guerra e Evandro Leitão(PDT). É claro, existem muitas outras candidaturas novas e com potencialidade de vitória, dentre elas, fala-se também em Carlos Felipe e George Lopes Valentim (PCdoB), Evaldo Costa (PRB) e Aderlânia Noronha(SD).

Autoridades de Crateús verificam obras da adutora no Araras

Uma comitiva composta por autoridades de Crateús e Nova Russas verificou nesta quinta-feira (7) as obras de construção da adutora no Açude Araras, em Varjota. O prefeito Mauro Soares, de Crateús, conduziu o grupo.

A construção é realizada pelo Governo do Estado e visa assistir com abastecimento de água os dois municípios, que se encontram praticamente em colapso em função da prolongada estiagem. Crateús já recebeu ano passado água do Açude Flor do Campo, do vizinho município de Novo Oriente e tem água suficiente para abastecer a população até novembro. Já Nova Russas está praticamente sem água.
Transferência
Ao todo serão 150km de canos encaixados na forma de engate rápido, mecanismo que permite a rápida construção e a previsão é de que em 180 dias esteja pronta para transferir água para os dois municípios.
Serão transferidos em torno de 500 mil metros cúbicos de água mensalmente durante seis meses, segundo a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).

CRATEÚS NOTÍCIAS

Candidato a deputado estadual, Bruno Pedrosa inaugura comitê em Caucaia

O advogado Bruno Pedrosa, filho do deputado Wanderley Pedrosa e da advogada Ipuense Adriana Torquarto, filha do juiz de paz Jessi Torquarto inaugurou um comitê de campanha na região metropolitana de Fortaleza, no município de Caucaia. Ele é candidato a deputado estadual pelo PSC. O comitê foi montado juntamente com o deputado federal da região apoiado por Bruno Pedrosa.

 

 

IPU NOTÍCIAS

NOVA RUSSAS: HILUX CAPOTA EM ESTRADA CARROÇÁVEL

O acidente aconteceu na tarde deste sábado, 09, por volta das 15:30 minutos, no Campo das Várzeas, saída de Nova Russas para a localidade Sítio Novo.Segundo informações de populares que presenciaram o acidente, no veículo estavam 04 jovens, que não tiveram os nomes revelados, 03 rapazes e uma moça, todos de Nova Russas, quando o condutor perdeu o controle do veículo ao passar por sobre uma barreira às margens da estrada, vindo a capotar pelo menos por 03 vezes.

Os jovens não sofreram ferimentos muito graves, sendo que um deles fraturou uma das pernas e os demais, apenas escoriações, mas a Hilux ficou muito danificada, conforme se pode observar nas imagens:

INFORMAÇÕES E FOTOS: RADIALISTA DENES LIMA

'Operação Gárgula': MPF denuncia 34 réus no processo

Uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF/CE) pede a condenação de réus por lavagem de dinheiro, desvio de verbas federais e formação de quadrilha. 34 pessoas são apontadas como envolvidas em esquemas de licitações fraudulentas em sete prefeituras do Interior do estado do Ceará, que fizeram um rombo de R$ 12 milhões aos cofres públicos.A Operação Gárgula, que foi iniciada em 2009, foi deflagrada pela Polícia Federal e revelou documentos do esquema.
Sedes em Fortaleza
Segundo o procurador da República Lino Edmar de Menezes, autor da ação criminal, o esquema era realizado por empresas do interior do estado, mas com sede em Fortaleza.As empresas, de acordo com a denúncia, se revezavam em licitações em sete prefeituras do interior do estado, nos municípios de Aracati, Beberibe, Cariús, Fortim, Itaitinga, Pacujá e Quixeré.

"As empresas tinham os documentos necessários para concorrer às licitações, mas repassavam as obras para pedreiros e mestres de obras locais", explica o procurador.
Essas empresas já estavam pré-ajustadas e, segundo o procurador da República, "não tinham estrutura para executar os procedimentos, que eram superfaturados".
Novos inquéritos
O rombo nos cofres públicos já chegou a R$ 12 milhões, segundo levantamento feito pela Controladoria Geral da União (CGU) e perícias da Polícia Federal. O dinheiro é de verbas repassadas pelo Governo Federal.



Polícia Civil invade gabinete de vereador Aonde É para apurar fraudes em VDP

A Polícia Civil acaba de invadir o gabinete do vereador Antônio Farias de Souza, mais conhecido como “Aonde É” (PTC), para apurar denúncias sobre desvio de Verba de Desempenho parlamentar (VDP). O vereador é acusado de desviar recursos para comprar seis casas e dois carros.
 
A Polícia cumpre três mandados de busca e apreensão, emitidos pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), sob o comando do promotor Luiz Alcântara, contra o vereador "Aonde É".

Os mandados eram para a residência do vereador, para o seu gabinete na Câmara Municipal de Fortaleza e para a casa de um de seus assessores parlamentares. Na ação, a Polícia apreendeu computadores e documentos para serem analisados para comprovar suspeita de fraude. Outros vereadores também devem ser investigados.

O presidente da Câmara de Fortaleza, Walter Cavalcante (PMDB), ainda não se manifestou sobre o escândalo de corrupção que atinge a Casa durante a sua gestão. Mas deve adiar as reformar no prédio da Câmara enquanto durar a investigação.

Confira nota do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça auxiliares da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e agentes da Polícia Civil do Ceará cumpriram, na manhã de hoje, três mandados de busca e apreensão no gabinete do vereador Antônio Farias de Sousa (conhecido como “Aonde É”) na Câmara Municipal de Fortaleza, na residência do vereador e na residência de um de seus assessores parlamentares.

De acordo com a informação de um dos promotores de Justiça participantes das diligências, a investigação visa apurar denúncias de desvios de recursos públicos provenientes da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) do referido vereador. Os mandados de busca foram expedidos pelo Juízo da 18ª Vara Criminal de Fortaleza e foram cumpridos pela Polícia Civil do Ceará e membros do Ministério Público. A operação apreendeu farta documentação, a qual será apurada, com a finalidade de instruir o processo de improbidade administrativa. 



Governo socorre distribuidoras e conta de energia pode ficar 24% mais cara em 2015

O consumidor pode começar o ano de 2015 pagando mais caro pela conta de energia elétrica. O motivo é um socorro às distribuidoras no valor de R$ 6,6 bilhões para cobrir o rombo com a crise de energia.


Desse total, R$ 4,5 bilhões, ou 68%, virão de bancos públicos. Segundo O Globo, os empréstimos às distribuidoras já somam R$ 23,3 bilhões este ano, incluindo encargos. Dessa forma, o valor será repassado às contas de luz.

Segundo fontes ouvidas pelo O Globo,  o impacto será de 11,7% em 2015 e mais 11,7% em 2016. Mas, analistas calculam que, com o financiamento acertado ontem, os repasses anteriores do Tesouro e o custo maior da energia, as tarifas subirão 24% no ano que vem. O consumidor deve se preparar para pagar mais em 2015.  

Dupla presa após cometer um assalto com requinte de crueldade no interior de Pires Ferreira

Uma dupla de jovens de 20 e 18 anos da cidade de Ipu, foi presa na manhã desta quarta-feira (06/08) após cometer um assalto com requinte de crueldade no interior do município de Pires Ferreira (CE) na localidade de Ipueirinha.

Segundo a Polícia Militar por volta das 21h de terça-feira (05/06), três elementos chegaram no comércio de uma idosa na localidade de Ipueirinha e anunciaram o assalto. A mulher reagiu e os bandidos começaram a espanca-la, um deles chegou a pegar uma garrafa de álcool e jogou sobre ela, afim de atear fogo na comerciante. Vizinhos ouviram o barulho e acionaram a Polícia de Pires Ferreira que chegou minutos depois. 

Com a chegada da Viatura da Polícia Militar comandado pelo Soldado Uchôa os elementos fugiram no mato abandonando duas motocicletas as quais eles teriam chegado no local. As motos com placas de Ipu e Guaraciaba do Norte foram levadas para o Pelotão de Ipu onde foi verificado que uma delas havia uma queixa de roubo, que teria ocorrido no sítio São Félix, zona rural de Guaraciaba do Norte, na madrugada do último dia 03 de agosto.Já a outra motocicleta pertencia a um menor residente na Rua Francisco Ermírio no bairro do Corte, irmão de um dos acusados do assalto que teria emprestado a motocicleta ao irmão.

Diante da informação, os Policiais Militares do Destacamento de Ipu, sob o comando do Subtenente Gonçalves, Cabo Sousa e os Soldados Chagas e Bosco foram até a residência do jovem que acabou entregado um dos comparsas que reside na Rua Piauí nas Casas Populares do bairro Pereiros.O terceiro suspeito continua foragido.

Os suspeitos foram reconhecidos pela vítima que foi hospitalizada devido as agressões sofridas pelos elementos. Os dois jovens identificados como Alex da Silva Facundo, 20 anos e Darcio Pires Mororó, 18 anos foram conduzidos para a Delegacia de Polícia Civil de Guaraciaba do Norte, onde foram autuados no artigo 157 parágrafo 2º inciso I e II. Eles estão no presídio de Ipu a disposição da justiça.

Fonte: Ipu Notícias

MPE apura supostas irregularidades do governo do Estado em convênios com prefeituras do interior

O corregedor regional eleitoral, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, concedeu liminar em ação cautelar preparatória de investigação eleitoral, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, para que se investigue supostas irregularidades cometidas pela Secretaria das Cidades do Estado do Ceará em convênios assinados com prefeituras do interior.

A Ação Cautelar nº 123977, ajuizada pelo MPE, é contra o secretário das Cidades do Estado do Ceará, Carlo Ferrentini Sampaio, e os candidatos aos cargos de governador e vice-governador, Camilo Santana e Izolda Cela, da coligação “Para o Ceará Seguir Mudando”.

Segundo o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, os repasses de recursos do Governo do Estado ocorreram após o dia 5 de julho, período vedado pela legislação eleitoral, em benefício de municípios geridos por políticos aliados ao governador, que apoia o candidato Camilo Santana.

Em sua decisão, o corregedor regional eleitoral considera “plausível o argumento do Ministério Público: revela-se mais eficaz, para fins de instrução processual, o acesso aos documentos no local, in casu, a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará... Assim, diante da aparente gravidade do narrado, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão do pleito, determino que o Governo do Estado do Ceará, por meio do Secretário das Cidades do Estado do Ceará ou quem as suas vezes fizer, disponibilize o imediato acesso a todos os documentos referentes aos convênios”.

Nas eleições 2014, cabe ao corregedor regional eleitoral, Abelardo Benevides Moraes, a investigação de casos de abuso de poder econômico e político, de acordo com artigo 22 da Lei Complementar 64/90. A decisão está sendo cumprida, através de oficial da Justiça Eleitoral, acompanhado de membros do Ministério Público Eleitoral e do Ministério Público de Contas do Estado.

* Com informações do TRE/CE

 

  Veja o tempo de TV dos candidatos no Ceará

O TRE vai anunciar em breve o tempo de Rádio e TV dos candidatos que estão na disputa em 2014 no Ceará.

O tempo será o seguinte:

Camilo 45% do tempo de rádio e TV o equivale a 8’56”

Eunício 35% do tempo de rádio e TV o que equivale a 6’54”

Eliane 11% do tempo de rádio e TV o que equivale a 2’14”

Ailton 9% do tempo de rádio e TV o que equivale a 1’44”

Vale ressaltar que o cálculo ainda pode sofrer alteração porque que faz as contas é o TRE. O tempo acima leva em conta as coligações, a representação na Câmara dos Deputados e o rateio entre todos como manda a lei.

Blog do Roberto Moreira

 

 

Eleições 2014: primeira prestação de contas parcial já está disponível na página do TSE

Já está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o link para consultar a primeira prestação de contas parcial dos partidos políticos e candidatos às Eleições 2014. Essa prestação deve conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que foram arrecadados para financiamento da campanha eleitoral e também os gastos realizados até o momento, com o detalhamento dos doadores e fornecedores.

Além da prestação de contas dos candidatos à Presidência da República, o link traz as prestações de contas dos candidatos a governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a primeira parcial da prestação de contas deve ser entregue à Justiça Eleitoral entre os dias 28 de julho e 2 de agosto do ano da eleição. A segunda parcial deve ser entregue entre 28 de agosto e 2 de setembro. A divulgação ocorre nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, respectivamente. A norma também prevê que a ausência de prestação de contas parcial caracteriza grave omissão de informação, que poderá repercutir na regularidade das contas finais.

Já a prestação de contas final deve ser entregue até o dia 4 de novembro, 30 dias após as eleições. Para os candidatos que concorrerem ao segundo turno, a prestação de contas referente aos dois turnos deverá ser entregue até o dia 25 de novembro.

Mais informações podem ser encontradas na Resolução nº 23.406, que trata da arrecadação e gastos de campanha.

 

 

Três candidatos ao Governo do Ceará já gastaram mais de R$ 1,6 milhão em campanha

“Os candidatos ao Governo do Ceará Ailton Lopes (Psol), Camilo Santana (PT) e Eliane Novais (PSB) declararam já ter gasto, juntos, R$ 1,6 milhão no primeiro mês da campanha. Os dados são da primeira prestação de contas apresentada pelos concorrentes à Justiça Eleitoral, divulgada na noite de ontem.
Até cerca de 22h30min, as receitas e despesas do candidato Eunício Oliveira (PMDB) não estavam disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A equipe do peemedebista afirma que o balanço da campanha foi devidamente entregue no dia 1º de agosto.

Entre os três concorrentes cujos dados foram divulgados, Camilo Santana foi o que gastou mais. Individualmente, o item mais dispendioso foi a produção de pesquisas eleitorais interna (R$ 294,12 mil), ferramenta utilizada por grandes coligações para balizar as estratégias da campanha. Na soma dos gastos, no entanto, também pesou a produção de materiais impressos para publicidade, como santinhos, panfletos, adesivos e faixas (R$ 394,3 mil, no total).

Assim como ocorreu com Eunício, os dados sobre a receita do candidato petista também não estavam disponíveis no site do TSE – assim, também não foi possível verificar quem foram as pessoas físicas e jurídicas que colaboraram financeiramente com a campanha. A assessoria de imprensa também afirmou que todas as informações foram apresentadas no prazo.

Com doações oriundas, principalmente, da direção nacional do PSB, a candidata Eliane Novais declarou ter desembolsado R$ 218,7 mil dos R$ R$ 249 mil em caixa. O dinheiro foi para prestadores de serviço e para materiais publicitários. Já o candidato do Psol fez caixa com doações de pessoas físicas – com doações que variam de R$ 40,00 a R$ 2.000,00 – e gastou, principalmente, com material impresso.
Procedimento
Os candidatos tiveram até 2 de agosto para registrarem o balanço. A próxima prestação de contas parcial deverá ser entregue até 2 de setembro. A ausência caracteriza grave omissão de informação, o que pode repercutir na regularidade das contas finais.

Por volta das 22 horas, O POVO tentou contato com o TSE para questionar sobre a ausência dos dados de alguns candidatos, mas, por causa do horário, não foi possível obter resposta. A responsável pela prestação de contas da campanha de Eunício não foi localizada, e outros membros da coligação não souberam informar dados sobre receitas e despesas. O POVO também não conseguiu dados sobre a arrecadação de Camilo.BALANÇO
Ailton Lopes (Psol)
Receita: R$ 19 mil. Despesas: 12,87 mil. Principais gastos: eventos de promoção (R$ 3,75 mil), materiais impressos (R$ 9 mil).
Camilo Santana (PT):
Receita: dado indisponível. Despesa: R$ 1,38 milhão. Principais gastos: materiais impressos (R$ 394,3 mil), pesquisa eleitoral (R$ 294,12 mil), jingle (205,4 mil).
Eliane Novais (PSB)
Receita: R$ 249 mil. Despesa: R$ 218,7 mil. Principais gastos: serviços de terceiros (R$ 156,9 mil), militância e mobilização (R$ 30 mil).
Eunício Oliveira (PMDB)
Receita e despesas indisponíveis no site do TSE.

 

Candidatos à Presidência arrecadaram R$ 22 milhões para campanhas, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nessa quarta-feira (6) o primeiro balanço da prestação de contas dos partidos políticos e candidatos às eleições de outubro. De acordo com o levantamento, oito candidatos à Presidência da República arrecadaram R$ 22 milhões em doações de empresas privadas. O total de despesas foi R$ 11,9 milhões.

Segundo a prestação de contas, quem mais arrecadou foi a presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, com R$ 9,6 milhões; seguida por Aécio Neves (PSDB), R$ 8,1 milhões; e Eduardo Campos (PSB), R$ 4,07 milhões.

Os candidatos que menos conseguiram arrecadar foram Luciana Genro (PSOL), R$ 96,6 mil; Zé Maria (PSTU), R$ 38,3 mil; Levi Fidelix (PRTB), R$ 31,2 mil; Mauro Iasi (PCB), R$ 16,6 mil e Eymael (PSDC), R$ 15 mil.

Os candidatos Rui Costa Pimenta (PCO), Pastor Everaldo (PSC) e Eduardo Jorge (PV) informaram ao TSE que não tiveram arrecadação.

O prazo para entrega da primeira parcial das contas de campanha terminou no último sábado, 2 de agosto. A entrega das informações é obrigatória. De acordo com a Lei Eleitoral, os candidatos que tiverem as contas consideradas irregulares podem ser cassados, mesmo após tomarem posse.

Cabe ao TSE e aos tribunais regionais eleitorais julgar as informações fornecidas. A Justiça Eleitoral poderá aprovar as contas, se estiverem regulares; aprová-las com ressalvas, quando as falhas não comprometerem as contas; e desaprová-las, quando estiverem irregulares.

(Agência Brasil)

Tasso Jereissati, em bate-papo, diz que segurança está “desmantelada”

“O candidato do PSDB ao Senado, Tasso Jereissati, participou nesta quarta-feira, 6, de bate-papo online com eleitores. Durante a ação, que fez parte do lançamento da página do candidato na internet – Tasso.com.vc –, o ex-senador criticou índices da Segurança no Estado, que classificou como “desmantelada”, e defendeu a redução da maioridade penal.

“Na época que fui governador procurei os melhores especialistas, contratamos um consultor. Ele fez um bom trabalho de planejamento, onde a ideia era de uma polícia com sistema de informação, com integração; e hoje estamos no sentido contrário disso”, disse, destacando que, no Senado, poderá trabalhar para integrar polícia.

Durante o bate-papo, Tasso respondeu questionamento dos internautas sobre a redução da maioridade penal, se dizendo favorável à mudança. “Existem ocasiões em que esses garotos são utilizados pelos maiores para cometerem crimes, e nesses casos a redução é necessária”, disse.
Recursos Hídricos
Tasso também destacou diversas ações de sua gestão no Estado. “Se não fosse o Castanhão, Fortaleza estaria há dois anos sem água nas torneiras”, disse Tasso. Destacando ações de convivência com a Seca de seu governo, o candidato criticou “paralisação há anos” de obras da transposição do São Francisco.

Respondendo aos internautas, o candidato cobrou necessidade de impulsionar a economia brasileira, no sentido de atrair empregos qualificados para o Ceará. Segundo ele, somente com investimentos na qualificação todos os cearenses terão condições de disputarem de igual para igual no mercado.

Apesar de agendada para as 11 horas, bate papo com Tasso começou apenas depois das 13 horas. Ele dialogou com internautas por mais de uma hora. Segundo a assessoria do candidato, ações como o debate desta quarta deverão continuar ocorrendo ao longo da campanha.”
 
(POVO Online)

Mesa da Assembleia Legislativa empossa Evandro Leitão

A mesa diretora da Assembleia Legislativa , reunida nesta quarta-feira, decidiu dar posse ao suplente Evandro Leitão (PDT) como parlamentar. Decidiu assim acatar determinação judicial.

Com isso, Evandro Leitão assume no lugar de Adail Carneiro, eleito pelo PDT, mas que acabou mudando de legenda. Havia briga judicial entre os dois, depois que a pedetista Patricia Saboya renunciar para ocupar vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado.

MPF move ação de improbidade contra ex-prefeito do município de Salitre

O Ministério Público Federal em Juazeiro do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Salitre, Agenor Manoel Ribeiro, e outros sete réus, por desvio dos recursos federais que deveriam ter sido utilizados realização do “2º Réveillon Popular de Salitre”, em 2008. Além da má gestão de verba, no valor de R$ 100 mil oriundos do Ministério do Turismo, a ação também aponta fraudes no processo licitatório.

Ao analisar a documentação comprovatória da realização do evento encaminhada pela prefeitura, o Ministério do Turismo constatou que as imagens fotográficas foram notadamente tiradas em outro evento – 21º Aniversário do Município de Salitre, ocorrido entre os dias 28 e 30 de junho de 2009.

Apesar do município assegurar ter realizado procedimento licitatório objetivando selecionar empresa para realizar o agenciamento de bandas musicais para o Réveillon de 2008, não houve publicação do edital da licitação. No dia marcado para o julgamento das propostas, as três empresas concorrentes indicaram as mesmas bandas, sem que constasse no edital ou em seus anexos quaisquer outras sugestões. Observou-se ainda que a diferença de preços nas propostas das três licitantes foi de apenas R$ 2,00.

Em depoimento ao MPF, o dono da empresa vencedora do suposto processo licitatório, Rosifram Pereira da Silva, e o ex-prefeito, Agenor Manoel Ribeiro, confessaram que as bandas apontadas não se apresentaram no município de Salitre e que não houve festa de Réveillon nos dias 30 e 31 de dezembro de 2008. Em suas defesas, eles alegaram ter realizado outro evento festivo em janeiro de 2009, contratando outras bandas.

Na ação, o MPF pede que os réus sejam condenados ao ressarcimento integral do dano, perda dos valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

 

 

Tarrafas: MPF propõe ação contra ex-prefeita que gerou prejuízo de R$ 2,6 milhões ao INSS

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município de Tarrafas, Antônia Simião Lopes Leite. A ex-gestora é acusada de provocar prejuízo de R$ 2,6 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por ter deixado de informar, durante o ano de 2012, os fatos geradores de contribuições previdenciárias do Município.

De acordo com a Procuradora da República Livia Maria de Sousa, a fiscalização da Receita Previdenciária constatou que, durante a gestão de Antônia Simião, a Prefeitura Municipal de Tarrafas não informou todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias nas Guias de Recolhimento do FGTS (GFIP) e Informações à Previdência, no período de janeiro a dezembro 2012.

O MPF também apurou que a ex-prefeita omitiu das folhas de pagamentos remunerações pagas ou creditadas a segurados, e pagamentos efetuados a contribuintes individuais, com débito no valor aproximado de R$ 2 milhões, e outro de R$ 541 mil.

Na ação, o MPF pede que a ex-gestora de Tarrafas seja condenada a ressarcir integralmente o dano, pague multa civil, seja proibida de contratar com o poder público, dentre outras sanções.

 

 

Multa para quem não assinar carteira de doméstica já vale

A partir desta quinta-feira (7), o patrão que não se adaptar à Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poderá ser multado em pelo menos R$ 805,06. A lei que prevê a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adaptação.

O valor de R$ 805,06 é o mínimo. Ele pode ser maior considerando a idade do empregado e o tempo de serviço, segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, sócia da advocacia Ximenes. "É importante deixar claro que a multa não converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado não coloca as mãos nesse dinheiro", diz ela.

Além de carteira assinada, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, entre outros.

Fiscalização

O Ministério do Trabalho informou que, pela Constituição Federal, o lar é considerado um ambiente "isolado". Isso quer dizer que os fiscais do trabalho não poderão entrar na casa das pessoas, segundo o governo. Mas os empregados domésticos ou terceiros podem denunciar a falta de formalização de seu vínculo de trabalho nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais.

Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.  

Receita Federal libera nesta 6ª feira consulta ao terceiro lote de restituições do IR

A Receita Federal vai liberar, nesta sexta-feira, a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2014. O dinheiro estará na rede bancária no próximo de 15. Os contribuintes que, por qualquer problema, não foram incluídos até agora na lista de restituições, devem visitar a página da Receita Federal na internet e, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) verificar o extrato da declaração para saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Se houver algum problema, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a regularização mediante entrega de declaração retificadora. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC.

(Com Agências)

Presos são soltos no Ceará porque Sejus não os leva a audiência, diz TJ

Juízes das varas criminais de Fortaleza denunciam que presos estão sendo soltos no Ceará por falta de apresentação nas audiências de instrução. Por não comparecer às audiências, os acusados são soltos por excesso de prazo na formação da culpa. 

A denúncia foi encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido pela juíza Marlúcia de Araújo Bezerra, titular da unidade judiciária, juntamente com a promotora de Justiça Yháscara Lacerda Cabral. O desembargador disse que buscará entendimento com a Secretaria da Justiça (Sejus) para solucionar o problema.

 

Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Pela proposta, que segue agora para o Senado, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, que pode trabalhar na área desde que esteja em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

A proposta original previa a inscrição de paralegal sem limite de tempo, mas em negociações com outros deputados e com a OAB, o relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MT), fixou o prazo de três anos para a atividade, período após o qual o bacharel em direito precisa ser aprovado no exame da OAB para continuar trabalhando nessas funções.

Poderá se inscrever como paralegal quem comprovar capacidade civil e idoneidade moral, além de apresentar diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e quitação do serviço militar. O profissional não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia.

 

ANS libera reajuste de planos de saúde antigos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou ontem os índices máximos de reajustes para planos de saúde individuais antigos, firmados antes de 1998, de quatro operadoras — Amil, SulAmérica, Bradesco e Itauseg. O teto foi fixado em 9,95% para a Amil Assistência Médica Internacional e em 10,79% para as seguradoras SulAmérica, Bradesco e Itauseg.

O período de reajuste é de julho de 2014 a junho de 2015. A elevação vale apenas para essas quatro operadoras, que possuem Termos de Compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste.

(Veja Online)

Empresas aéreas querem do futuro presidente redução no preço da querosene de aviação

“As maiores empresas aéreas do país entregaram uma carta ao ministro Moreira Franco, da Secretaria de Aviação Civil, com reivindicações do setor. O principal ponto é a redução no valor do querosene de aviação. De acordo com os empresários, o preço do combustível no Brasil está entre os mais altos do mundo. O documento será encaminhado aos candidatos à Presidência da República.

A entrega ocorreu durante o encontro da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), reunindo os presidentes das principais companhias de aviação. Participaram Antonoaldo Neves, da Azul; Claudia Sender Ramirez, da TAM; José Efromovich, da Avianca, e Paulo Sérgio Kakinoff, da Gol.

Moreira Franco recebeu o documento e disse que o governo já está implementando todos os pontos apresentados. Ele destacou que o problema no preço do combustível terá que ser enfrentado pelo próximo governo, dependendo do Tesouro e da Petrobras.”

(Agência Brasil)

 

Sonda entra na órbita de cometa, após viagem de 10 anos

A sonda espacial europeia Rosetta chegou hoje (6) ao ponto de encontro com o cometa Tchourioumov-Guérassimenko, que irá seguir sua viagem até ao sol, anunciou a Agência Espacial Europeia (AEE). ”Ela chegou ao cometa”, afirmou Sylvain Lodiot, responsável pelas operações de voo da Rosetta na AEE, desde o centro de controle de Darmstadt, no centro da Alemanha. Este é o primeiro dispositivo espacial a conseguir orbitar um cometa.

A sonda espacial percorreu seis bilhões de quilômetros pelo espaço, numa viagem que durou dez anos, antes de alcançar o cometa, que se encontra atualmente a 400 milhões de quilômetros da Terra. Constituído de gelo, rocha e pó, o cometa poderá lançar uma nova luz sobre como os planetas se formam.

Em novembro, uma pequena sonda robô, denominada Philae, vai ser lançada da Rosetta em direção ao Tchourioumov-Guérassimenko, na primeira vez que um dispositivo de origem humana aterrissa num cometa.

O diretor-geral da AEE, Jean-Jacques Dordain comemorou o feito, fruto de 20 anos de trabalho, desde a construção, lançamento da sonda de três toneladas e chegada ao seu destino. “A Rosetta é uma missão única pelo seu objetivo científico”, afirmou Dordain, adicionando que “conhecer as nossas origens é a melhor maneira de conhecer o nosso futuro”.

Lançada em março de 2004, a sonda teve que orbitar a Terra e Marte por quatro ocasiões, usando a força gravitacional dos planetas para se impulsionar de encontro ao cometa. A sonda entrou num período de hibernação de 31 meses assim que a luz solar se tornou fraca para os painéis solares que lhe fornecem energia.”

(Agência Brasil)
 

Candidato Bruno Pedrosa recebe apoio de taxistas da Capital Cearense

O candidato Bruno Pedrosa recebeu apoio de taxistas do Ceará. Bruno Pedrosa que é filho de um ex-taxista e atual deputado Vanderlei Pedrosa, promete que terá como principal bandeira de luta os taxistas, na Assembleia Legislativa.

"A redução da isenção do ICMS de dois para um ano e assim assegurar o desconto na compra do carro zero anualmente, como também a isenção do ICMS na gasolina, álcool e no gás natural, reduzindo a despesa com o combustível." escreveu Bruno Pedrosa na sua página oficial.

O membro do SINDITAXI Ceará, o taxista Moura Táxi como é conhecido, natural da cidade de Massapê mais atualmente morando na Capital Cearense declarou-se apoiar a candidato Bruno Pedrosa; "Ele é o meu candidato a deputado estadual, peço o voto e o apoio de todos os meus amigos, familiares e de maneira especial aos meus companheiros taxistas, para elegermos este jovem que nos representara na assembleia legislativa." disse.

 

BLOG DO JÚNIOR XIMENES

Senado aprova projeto que garante aposentadoria especial aos pescadores

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5) o projeto que garante aposentadoria especial aos pescadores com 25 anos de contribuição previdenciária, cinco a menos do que é exigido atualmente. Eles também passam a contar o tempo de serviço durante o chamado defeso, quando a pesca é interrompida para facilitar a reprodução de espécies em mares, rios e lagos.

Nesse período, os trabalhadores ainda vão receber o salário-defeso, no valor do piso salarial da categoria, com recursos do FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, desde que comprovem junto ao INSS a inscrição no Registro Geral da Pesca.

Pelo projeto, durante os meses sem pesca, o trabalhador ainda poderá exercer outra atividade sem o risco de perder o benefício. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

LADRÃO ABANDONA MOTO ROUBADA E DEIXA CARTA DE DESPREZO: 'PORQUEIRA'

Segundo bilhete deixado pelo ladrão, moto 'dá nem pra fazer um assalto'. (Foto: Policia Civil/Divulgação/G1)

Um ladrão abandonou uma motocicleta roubada em Russas, no interior do Ceará, e deixou um bilhete de desprezo; segundo o autor do roubo, o veículo não “dá nem pra fazer um assalto”. “Ajeita essa porqueira, macho, não dá nem pra fazer um assalto. Isso não serve nem pra botar no lixo, seu fulero. Compre uma brozinha, macho. Valeu, compadre”, diz o bilhete.

Segundo a Polícia Militar de Russas, o veículo foi deixado abandonado na zona rural da cidade na tarde de terça-feira (5) e já devolvida ao dono. “A moto era um pouco antiga e tinha alguns problemas mecânicos.

O ladrão provavelmente precisava dela pra assaltos e fugas em alta velocidade e viu que ela não servia para o que ele queria”, diz o policial João Brígido.

A polícia fez buscas pelo autor do roubo, mas ainda não tem a identidade do suspeito. A polícia acredita que o suspeito mora em residências próximas ao local onde o veículo foi encontrado abandonado na terça-feira.


Fonte: G1 CE 

 

Quadrilha realiza ataque a banco em Paramoti, no Ceará

Mais um ataque a banco no Ceará neste ano foi registrado pela Polícia. O último caso aconteceu no começo da madrugada desta quarta-feira (6) na cidade de Paramoti, a 104 km de Fortaleza, na região do Vale do Curu, onde uma quadrilha explodiu o caixa eletrônico do Bradesco. O crime ocorreu por volta de 1h30, segundo o Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar (4º BPM), com sede em Canindé.

As informações dão conta de que a quadrilha era composta por cerca de 8 pessoas. O grupo teria agido rapidamente, colocando os artefatos no equipamento e detonado. A Polícia abortou a ação de forma imediata, e os ladrões não conseguiram levar o dinheiro que havia nos caixas.

A explosão foi tão forte que destruiu por completo a agência que havia sido inaugurado há poucos meses. Até a estrutura de uma padaria, localizada próxima ao local do crime, ficou comprometida com a ação.

A Força Tática de Apoio (FTA), Serviço de Inteligência, patrulhas 4º BPM, Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRE), além dos destacamentos de Caridade, Paramoti, General Sampaio, Apuiarés, Tejuçuoca foram mobilizados. De Fortaleza, seguiram equipes do Comando Tático Rural (Cotar) em auxílio aos colegas.

"Essa quadrilha ainda se encontra na região e será apenas uma questão de tempo para localizarmos. Estamos com várias equipes espalhadas na região, fazendo um trabalho de varredura e só iremos deixar a região com uma resposta a população’’, garantiu o Comandante do 4º BPM de Canindé, Tenente-coronel Natanael Cavalcante.

Detentos da Cadeia Pública de Itapajé postam fotos com armas

A Justiça determinou a remoção imediata de presos que cumprem pena irregularmente na Cadeia Pública de Itapajé. O local tem capacidade para 25 detentos, mas conta com uma população carcerária de mais de 70 presos. Além disso, celulares são utilizados livremente dentro da unidade, facilitando ação de detentos que tiram fotos livremente do interior da carcerarem com armas e utilizam em postagens nas redes sociais.

Mas, as cenas de absurdo não param por ai: o único telefone no local é um orelhão que fica fora da cadeia, e segundo moradores, detentos já foram vistos atendendo ligação livremente. "A situação na cadeia facilita a ação dos detentos, muitos deles comandam o tráfico de drogas de dentro da cadeia", ressalta um morador da cidade que não quis se identificar.

A segurança no local é feita por três agentes prisionais desarmados. Apenas este ano, já ocorreram 2 fugas, 1 resgate e 6 tentativas de fuga no local. Com isso, a Justiça determinou também que, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, sejam disponibilizados dois policiais militares diariamente para o exercício da guarda externa da Cadeia Pública de Itapajé.

Além disso, o Estado do Ceará deve apresentar no prazo máximo de 90 dias o cronograma de execução do projeto de reforma da estrutura.Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil, por infração, a ser imputada ao Estado do Ceará e ao gestor da Secretaria de Justiça do Ceará.

Fonte: Ceará News7

Jovem morre em acidente de trânsito no município de Tauá

Um grave acidente foi registrado na manhã dessa terça-feira, 05, à altura da localidade de Monte Muriá, no município de Tauá. A vítima era moradora de Quixadá.

De acordo com as informações do blog Edy Tauá, ouve um choque frontal entre um caminhão baú, que seguia no sentido Tauá/Fortaleza,com o Fiat de placas de HWR-7013, que circulava no sentido contrário. O Fiat teria invadido a contramão e batido no caminhão.

O veiculo pertence à empresa RJ Distribuidora, sediada no município de Quixadá. Segundo o gerente da empresa, o carro era dirigido por Francisco Everson Alves Oliveira,21 anos, natural de Milhã e residente na cidade de Quixadá. Ele trabalhava na empresa há poucos meses.

Segundo ainda informações do gerente da empresa, a vítima fazia a rota que começava pela Vila de Santo Antonio do Carrapateiras, retornando por Cruzeta e outras localidades. Ele saiu de Quixadá na manhã dessa terça-feira. Francisco Everson ficou preso as ferragens e faleceu no local. O Corpo de Bombeiros, Pró-Cidadania e Policia Militar foram atender a ocorrência. O motorista do caminhão nada sofreu.

 

Fonte: Revista Central

 

 

Criança de 3 anos cai de táxi e morre atropelada por ônibus em Niterói no RJ

Uma criança de 3 anos morreu atropelada por um ônibus, após cair de um táxi em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, na noite desta terça-feira (5), informou a Polícia Militar (PM).

O menino Gabriel Henrique Dias de Oliveira estava no banco de trás e, segundo apurou a PM, ele abriu a porta do veículo e caiu na Rua Feliciano Sodré, no Centro de Niterói. Um ônibus que estava em movimento não conseguiu frear e atingiu a criança.

Avó, mãe e outra criança, de 5 anos, que usavam o táxi estavam em estado de choque. Segundo a polícia, crianças que ocupavam o banco de trás do veículo não afivelaram o cinto de segurança.

 

 

Quixeramobim é a 4ª cidade a racionar água no Ceará

Mais uma cidade iniciou o racionamento do fornecimento de água. As baixas reservas hídricas obrigaram, ontem, Quixeramobim a também restringir o fornecimento. Os planos de racionamento já foram efetivados nos municípios de Canindé, Crateús e Caririaçu.

A situação de escassez também deverá afetar outros municípios da região Centro do estado. Na avaliação da gerente regional da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), Telma de Oliveira, a próxima cidade da bacia hidrográfica do Banabuiú a enfrentar racionamento será Madalena. O Açude Umarí está apenas com 1,2% de sua capacidade. 

Como foi construído recentemente, em 2011, e não houve inverno regular nos anos seguintes, o reservatório não acumulou água. Na próxima quarta-feira (13), o Comitê da Sub-bacia do Banabuiú vai se reunir para discutir o racionamento na terceira cidade da região. Conforme a gestora, também há dificuldade de abastecimento em Boa Viagem.

 

 

 

Aposentados: Governo antecipa 13º salário

O governo federal autorizou a antecipação de metade do 13º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor antecipado do abono anual será pago junto com o benefício referente ao mês de agosto, segundo decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 5.

A primeira parcela, que corresponde a até 50% do valor do benefício, será depositada entre os dias 25 de agosto e 5 de setembro. Nela, não será descontado o Imposto de Renda (IR). Isso só será feito entre o final de novembro e o início de dezembro, quando será depositado o restante do abono.

De acordo com a Previdência Social, esta é a nona vez que a gratificação está sendo antecipada. A primeira foi em 2006. O valor será calculado com base no total de meses que a pessoa recebeu o benefício previdenciário, a partir de janeiro deste ano. Ou seja, se ele começou a receber a aposentadoria em janeiro, o cálculo será feito sobre os 12 meses do ano, e o valor a ser depositado será correspondente a 50% desse total. Se ele começou a receber em março deste ano, o cálculo será sobre dez meses, e assim por diante.

(Fonte: Diário do Nordeste)

Deputados denunciam a compra de votos no CE

Foto: Heloísa Araújo

Alguns deputados da Assembleia Legislativa do Ceará estão preocupados com o financiamento de campanha que certos candidatos estão tendo no curso das eleições deste ano, que segundo eles, torna o pleito desigual. Por conta disso, mais uma vez, eles clamaram para que haja uma mudança, imediata, na legislação eleitoral, principalmente, no que diz respeito ao financiamento de campanha.

Por que isso está assim? Sabemos nós que empresa não se elege, não se candidata, mas interfere no pleito de forma progressiva", disse Lula Morais (PCdoB), lembrando que tal intervenção das empresas é evidenciada na Câmara Federal. Lá, conforme informou, pelo menos 247 parlamentares são empresários.

"Isso está chegando a uma situação insuportável. Esse elemento importante da política determina muitos dos casos de corrupção que estamos vendo cotidianamente em nosso País. A origem de muitos dos casos de corrupção está vinculada a esse formato de financiamento de campanha que o Brasil, hoje, exercita", atacou.

Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou, através de sete votos, o fim do financiamento privado de campanha, o que ainda está sob vistas, através do pedido do ministro Gilmar Mendes. Por esse motivo, conforme lembrou Morais, a decisão não servirá para o pleito desse ano.

Vereador faz sugestões ao futuro governante

O vereador Capitão Wagner (PR) subiu à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, ontem, na primeira sessão após o recesso parlamentar, para expor um plano de segurança pública para o Estado, feito sob a sua liderança, que conta com 38 projetos.

Ele relatou que a ideia é apresentar o plano ao próximo governador do Ceará para que se reformule o sistema de segurança do Estado, com soluções a curto, médio e longo prazos, sendo localizados por bairro e Município e com a criação de Secretarias. "Visa adequar a realidade de cada bairro e Município para que nós possamos ter um plano de segurança pública localizado".

O parlamentar municipal, que tenta uma vaga na Assembleia Legislativa, explica que o projeto trata desde a gestão compartilhada com a sociedade e a gestão tática e administrativa. Entre os destaques, a criação da Secretaria de Gestão Penitenciária com inspiração no Estado de Minas Gerais para presos por prática de furto ou roubo.

A proposta sugere implantar cursos profissionalizantes nos presídios, para em seguida com o trabalho dentro do local, a remuneração do preso ser dividida entre a família e a pessoa que sofreu o prejuízo até o seu ressarcimento completo. "Com o trabalho, ele vai sanar o prejuízo. Nossa legislação já prevê o ressarcimento do prejuízo e a gente quer trazer a ideia para o Ceará para evitar a reincidência".

Globo deixará de transmitir Fórmula 1

A partir de 2015 a TV Globo não irá mais transmitir as provas do circuito mundial de Fórmula 1. Segundo o advogado da Formula One Management (FOM), Carlos Miguel Aidar, a Globo já havia acertado isso com a entidade e o acordo é para que apenas o Canal SporTV passe a transmitir as provas.

A emissora transmite os circuitos desde 14 de maio de 1972, quando exibiu o Grande Prêmio de Mônaco. A primeira exibição de uma prova aconteceu em 1970, quando a Record levou ao ar a corrida de estreia de Emerson Fittipaldi, no circuito de Brands Hatch, na Inglaterra. Com o fim das transmissões na TV aberta, um ciclo de 44 anos é encerrado.

 (Fonte: O POVO)

Flamengo faz sua pior campanha desde 2003, ataque agoniza e Felipe pode voltar ao gol

Presidente Bandeira e Luemburgo Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

Uma semana foi suficiente para o otimismo trazido pelo novo técnico, Vanderlei Luxemburgo, dar lugar ao choque de realidade no Flamengo. O time protagoniza, a altura da 13° rodada do Brasileiro, a pior campanha da era dos pontos corridos. O aproveitamento de 25,6% é inferior ao dos anos de 2004 e 2005, quando quase foi rebaixado. E pior. Agora, o torcedor convive com um ataque mais ineficiente e uma defesa tão vazada quanto.

São apenas oito gols a favor, nenhum fora de casa, e 20 contra. Cenário que faz as palavras de Wallace, pedindo reação rápida, parecerem gravação de dois meses atrás, quando o Flamengo entrou na zona da degola.

— Isso não vai mudar de uma hora para outra. Mas temos que acelerar. Não dá para perder mais tempo. Temos que dar um retorno rápido. Ainda há muito para jogar — afirmou o defensor no desembarque da delegação, ontem, no Rio, em meio a reclamações isoladas de torcedores.

Os motivos para acreditar em uma reação diminuem a cada dia. A diretoria, preocupada primeiro com as dívidas, freia investimentos. Robinho, cotado, não vem mais, por falta de apoio das empresas dos rubro-negros Plínio Serpa Pinto e Jorge Rodriguez. Mas não por falta de dinheiro. É consenso entre conselheiros e barões da política do clube que a atual administração só quer ajuda financeira, e não conselhos e opiniões. Por ora, o isolamento continua.

E assim as decisões dentro e fora de campo vão gerando consequências e mudando de acordo com a ocasião. A possível saída de Felipe já foi revista. O diretor Felipe Xinemes contatou representantes do jogador para garantir a permanência, e uma volta a posição de titular não está descartada com a pouca segurança demonstrada por Paulo Victor. A falta de gols não impediu a venda de Hernane, que se despede essa semana rumo ao Al Nassr. O Al Rayan ofereceu boa oferta por Mugni, mas o jogador recusou.

Com a experiência que falta à diretoria, o técnico Vanderlei Luxemburgo tratou de agir com naturalidade depois da derrota para a Chapecoense, mas internamente trabalhará fazendo cobranças fortes por uma reação imediata. O time deve ter algumas mudanças. Certas as voltas de Cáceres e Léo Moura, que estavam suspensos. Hoje, o Flamengo é o oitavo pior lanterna desde 2003.


Fonte: Extra Globo

Quadrilha explode caixa eletrônico em Paramoti

Explosão provocou graves danos à unidade de Paramoti

VC REPÓRTER/ANTÔNIO GOMES

Um novo ataque a unidade bancária aconteceu na madrugada desta quarta-feira (6) na cidade de Paramoti, localizada a 104 km de Fortaleza. 

Os indivíduos chegaram ao local do crime em um carro por volta das 0h30 e explodiram um caixa eletrônico do banco Bradesco na cidade, mas não conseguiram levar dinheiro, de acordo com informações do Comando de Policiamento do Interior (CPI) e da Delegacia Regional de Canindé. 

Este é a 41º ataque a unidades bancárias no Estado do Ceará somente neste ano. A última ação havia ocorrido no município de Nova Russas, no último dia 30 de julho, quando foram levados cerca de R$ 70 mil de uma agência do Banco do Brasil.   

 

(Diário do Nordeste)