O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) anunciou que dará entrada em
Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra alei que determina o aumento, que varia de 20% a 40% na cobrança
do IPVA no Ceará em 2017.
A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2015, com voto contrário do parlamentar, e passou a valer este ano. O
deputado destaca que os critérios "cilindradas e "cavalo-vapor" são
levados em consideração na diferenciação das alíquotas, o que não é
permitido pela Constituição Federal.
"A Constituição é muita clara: os estados podem tratar da cobrança do
IPVA vendo o tipo e a utilidade do veículo. No caso, cobrar IPVA levando
em consideração cilindradas e cavalo-vapor é claramente
inconstitucional. Votamos contra a matéria e vamos agora entrar com uma
ADI no Supremo Tribunal Federal, por meio do nosso partido PSB e do
Ministério Público Federal, para ver se anulamos os efeitos dessa lei",
explicou.
Iguatu Notícias