SXC.huMunicípios
com menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a
Lei da Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos
Municípios (CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão
sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de
transferências voluntárias e verbas de programas federais.
De
acordo com a Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre
a execução orçamentária e financeira dos entes federados – União,
Distrito Federal, Estados e Municípios – devem estar acessíveis a
qualquer cidadão por meio eletrônico, em uma página na internet. Tudo
isso em tempo real.
Prefeituras que não possuam sites
devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na LC. A Lei
da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização
das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer
cidadão pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério
Público.
A legislaçãoA
LC 131/2009 ampliou os mecanismos de transparência previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – 101/2000. Nela está presumido o
incentivo à participação popular nas discussões sobre o dinheiro
público. Esta legislação também define prazos para a prestação de
contas.
Agência CNMA
Lei passou a exigir o relatório resumido de execução orçamentária e
financeira, bem como informações a respeito de toda e qualquer despesa,
lançamento e recebimento de receita de maneira imediata.
A
LRF diz também que a “União prestará assistência técnica e cooperação
financeira aos Municípios para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com
vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar”.
Apesar
da ajuda estar contida na LC, após 12 anos da LRF, a União ainda não
proporcionou assessoria aos Municípios por meio de treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos e transferência de tecnologia.
Prazos
A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.
A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios entre 50 mil e 100mil habitantes e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.
Seca: parlamentares debatem nesta terça-feira, 7 de maio, endividamento de produtores nordestinos
Agência Câmara
Uma
audiência pública programada para esta terça-feira, 7 de maio, por
ação conjunta de senadores e deputados, servirá para amplo debate sobre o
endividamento dos produtores rurais no Nordeste. A pior seca dos
últimos 30 anos agravou o quadro regular de inadimplência, mesmo depois
de seguidos refinanciamentos.
O
debate é de iniciativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(CRA) do Senado e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Será realizada
no plenário 6 da Câmara, a partir das 14h30min.
Participam ministérios e
órgãos do governo que interagem com o setor rural, ao lado de
dirigentes de instituições oficiais de crédito, entre outros setores.
A
lista de convidados inclui, entre outros, os presidentes do Banco do
Brasil, Aldemir Bendine; do Banco do Nordeste, Ary Lazarin, e do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho. O
Ministério do Desenvolvimento Agrário será representado pelo diretor do
Departamento de Financiamento e Proteção da Produção, João Luiz
Guadagnin.
Anistia
O apelo por anistia aos pequenos
produtores nordestinos tem sido cada vez mais frequente no discurso
parlamentar. Ao propor a audiência, na reunião de 11 de abril, Benedito
de Lira deixou clara essa mensagem. Segundo ele, as propostas de
refinanciamento sempre foram insuficientes, adotando parâmetros
“irrealistas” diante da incapacidade de geração de renda do produtor,
especialmente nos períodos de estiagem.
"O
doente está na UTI [Unidade de Terapia Intensiva], em estado terminal, e
coloca-se sempre uma gotinha de oxigênio para ele tentar sobreviver por
mais um tempo, mas vai terminar morrendo. Não tem saída", prognosticou o
senador.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
CNM esclarece dúvidas sobre repasses do Fundeb nas contas municipais
Ag. CNMDois
repasses na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – feitos
dia 30 de abril – surpreenderam alguns gestores municipais. A área
técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
esclarece: a Portaria 344/2013 prevê redistribuição da complementação da
União de 2012 por meio de lançamento na conta do Fundo estadual em duas
parcelas: Ajuste da complementação da União ao Fundeb e Complementação do piso do magistério.Assim, o primeiro repasse corresponde ao ajuste anual da complementação da União ao Fundo relativo a 2012, distribuídos pelo critério da matrícula. E o segundo corresponde aos recursos reservados para pagamento do piso nacional do magistério do ano passado, que também são distribuídos pelo critério da matrícula na educação básica presencial.
De acordo com a portaria – do Ministério da Educação (MEC) –, o valor total do ajuste da complementação de 2013 será de R$ 1,3 bilhão, em que R$ 894,1 milhões são destinados aos Municípios e R$ 417,8 milhões aos Estados. O montante será partilhado entre Municípios de apenas dez Estados.
Referente a 2012, o valor a ser repassado aos Municípios chega a R$ 671,6 milhões correspondente ao crédito relativo à complementação do piso do magistério e R$ 222,5 milhões ao crédito relativo ao ajuste anual da complementação da União ao Fundo.
Débito
Esclarecimento técnico da área de Educação da CNM destaca que apenas no Pará houve débito para os Municípios e para o governo estadual, nos valores de R$ 25 milhões e de R$ 11 milhões, respectivamente, que totalizou R$ 36 milhões. Isto porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) havia calculado a receita de forma superestimada. E diante da receita efetivamente realizada, foi preciso fazer os devidos ajustes, com débitos lançados às contas das prefeituras, e também do governo do Estado.
“Na prática, até agora, nenhum ente federado foi contemplado com recursos federais para integralização do pagamento do piso salarial nacional do magistério, tendo que arcar sozinhos com uma obrigação criada por lei federal”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Com o título “Menores: escudo de criminosos”, eis
artigo da jornalista e professora Adísia Sá, no O POVO desta
terça-feira. Ela aborda a velha polêmica envolvendo menores com o crime,
impunidade e a (ir) responsabilidade do Estado para com esse
contingente. Confira:
“Vem chamando e prendendo minha atenção o noticiário da imprensa sobre assaltos, assassinatos, roubos e furtos, contando com a presença de menores nesses delitos. Flagrados, há sempre menores nos bandos e gangues, sobre os quais são lançadas as “responsabilidades” dos feitos.
Ou seja, os adultos estavam naquele momento por mera coincidência: os marginais apontados são os “menores”. Resultado: nada acontece ou, quando muito, são conduzidos às delegacias, registradas as ocorrências e ponto final.
Considero isso a “indústria da menoridade”. Os marginais atraem os menores, os conduzem às suas hostes para, flagrados em delitos, serem apontados como os “culpados”. Pelo que tenho acompanhado nos noticiários, não há aprofundamento na averiguação dos acontecimentos. Ou seja, adultos e menores liberados: os adultos, por nada terem a ver com os fatos e os menores, por inocência antecipada…
Não se analisa o comportamento desses menores, como são e vivem suas famílias, se estudam, com quem convivem. Significa que são entregues ao próprio destino, sem que o Estado, na ausência ou omissão dos pais, assuma a responsabilidade de deles cuidar. Noutras palavras: o Estado alimenta a marginalização desses menores – de ambos os sexos.
Sobre esse ponto “ambos os sexos”, é bom frisar que a marginalidade, até pouco tempo, era exclusividade do sexo masculino, o que não acontece nesses dias: garotos e garotas estão no mesmo bojo, levando uma existência promiscua e à luz do dia, como se pode dizer, ou seja, à vista de toda a sociedade.
Sei que a Vara da Infância e da Juventude tem procurado minimizar essa situação, mas, infelizmente, nem sempre dotado de recursos e condições exigidos à sua atividade, o que, diga-se, o exime ou atenua suas responsabilidades. Oportuno indagar: essas condições, esses recursos são, de fato, dados a essa Vara? Se não o são, onde o seu clamor, que não chega – com a força necessária – à sociedade, à imprensa?
Finalizo com um pedido: leitor, olhe a seu redor e me responda: estarei falseando os fatos ou a situação não é mais grave do que pinto? Silenciar é compactuar com o que aí está…
* Adísia Sá
adisiasa@gmail.com
Jornalista.
“Vem chamando e prendendo minha atenção o noticiário da imprensa sobre assaltos, assassinatos, roubos e furtos, contando com a presença de menores nesses delitos. Flagrados, há sempre menores nos bandos e gangues, sobre os quais são lançadas as “responsabilidades” dos feitos.
Ou seja, os adultos estavam naquele momento por mera coincidência: os marginais apontados são os “menores”. Resultado: nada acontece ou, quando muito, são conduzidos às delegacias, registradas as ocorrências e ponto final.
Considero isso a “indústria da menoridade”. Os marginais atraem os menores, os conduzem às suas hostes para, flagrados em delitos, serem apontados como os “culpados”. Pelo que tenho acompanhado nos noticiários, não há aprofundamento na averiguação dos acontecimentos. Ou seja, adultos e menores liberados: os adultos, por nada terem a ver com os fatos e os menores, por inocência antecipada…
Não se analisa o comportamento desses menores, como são e vivem suas famílias, se estudam, com quem convivem. Significa que são entregues ao próprio destino, sem que o Estado, na ausência ou omissão dos pais, assuma a responsabilidade de deles cuidar. Noutras palavras: o Estado alimenta a marginalização desses menores – de ambos os sexos.
Sobre esse ponto “ambos os sexos”, é bom frisar que a marginalidade, até pouco tempo, era exclusividade do sexo masculino, o que não acontece nesses dias: garotos e garotas estão no mesmo bojo, levando uma existência promiscua e à luz do dia, como se pode dizer, ou seja, à vista de toda a sociedade.
Sei que a Vara da Infância e da Juventude tem procurado minimizar essa situação, mas, infelizmente, nem sempre dotado de recursos e condições exigidos à sua atividade, o que, diga-se, o exime ou atenua suas responsabilidades. Oportuno indagar: essas condições, esses recursos são, de fato, dados a essa Vara? Se não o são, onde o seu clamor, que não chega – com a força necessária – à sociedade, à imprensa?
Finalizo com um pedido: leitor, olhe a seu redor e me responda: estarei falseando os fatos ou a situação não é mais grave do que pinto? Silenciar é compactuar com o que aí está…
* Adísia Sá
adisiasa@gmail.com
Jornalista.
- Nós estamos, sim, a precisar de um novo código que possa ser adaptável à realidade que nós vivemos – afirmou.
A Constituição, disse o senador, salienta a defesa de bens jurídicos sociais, o que o Código Penal precisar levar em conta. Ele criticou as penas que lhe parecem “pouco razoáveis”: em sua avaliação, não é justo que um homicídio simples acarrete pena de 6 anos, e um roubo qualificado, de 5 anos e 4 meses.
- Qual é a conduta que representa maior desvalor à sociedade? – indagou.
Pedro Taques também lamentou que as ações penais contra políticos “nunca cheguem ao fim” devido ao excesso de recursos. Ele espera que o novo Código Penal traga a certeza de que um criminoso será punido.
O senador informou que a comissão, presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu mais de 500 emendas ao projeto de reforma do Código Penal.
Na conta, sempre com os quatro meses como referência, são exatas 336 mortes a mais a tiros cometidas na comparação de 2011 para 2013. A alta chega a 62,5%. Todas as comparações são para pior. São 84 mortes a mais de média para cada mês do quadrimestre. Os índices ainda aterrorizam mais na contagem de mortes a tiros por dia: morriam quatro (exatos 4,4); agora morrem sete (exatos 7,2) a cada 24 horas.
O POVO usa como base de dados a totalização de corpos feita dia a dia pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). São números contabilizados a partir do livro de entrada de cadáveres na Coordenadoria de Medicina Legal (Comel) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). É o primeiro registro de cada morte que vai para a estatística e posterior divulgação pública.
Os índices subiram assustadoramente em 2013 principalmente por causa de março. Foi o mês onde a violência, na linguagem mais clara possível, extrapolou. Chegou a 284 corpos necropsiados pela causa mortis “homicídios a bala”. Nunca se matou tanto a bala num mesmo mês desde a era dos registros da segurança pública no Ceará. Só no último dia 31 de março, o domingo do feriadão da Semana Santa, 24 mortos deram entrada na Pefoce. Média de um por hora assassinado a tiro.
Há, sim, no meio desse cenário recente, pelo menos uma boa notícia: os índices absolutos de abril/2013 caíram. O total de homicídios a bala do mês passado, segundo os números da Pefoce, baixou para 172 casos. Redução de 39,4%, em relação aos números de março. É índice semelhante ao de fevereiro. Na comparação histórica com 2011 e 2012, abril sempre apresenta queda. Mas maio, pelos anos anteriores, também sempre tende a subir.
Totalizado o primeiro quadrimestre de 2013, já foram registradas 1.862 vítimas da violência na Capital e Região Metropolitana. Não é pouco. No comparativo, em 2012 no mesmo período, estavam anotados 1.647 corpos. Em 2011, também de janeiro a abril, foram 1.336 mortos. Os apontamentos da Pefoce listam, dia a dia, até 22 tipos de ocorrências por causa violenta. São óbitos que obrigatoriamente passarão por necropsia, o exame cadavérico para juntar possíveis provas para uma investigação criminal.
Depois de homicídios a bala e mortes por acidentes de trânsito, as mortes por causa ignorada aparecem como a terceira principal ocorrência. Tanto nos quatro primeiros meses de 2013, como se mantiveram assim também ao longo de 2012 e 2011. Os homicídios por arma branca (faca, por exemplo) foram o quarto principal registro em 2012. Em 2011, as mortes por queda ocuparam o quarto lugar dos casos anotados na Pefoce.”
Secretário acerta convênio para produzir forragem através da irrigação
O secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado, Nelson Martins, viajou nesta madrugada de terça-feira para Brasília, onde cumprirá agenda nos ministérios do Desenvolvimento Social e Integração Nacional e na Fundação Banco do Brasil. O objetivo é fechar convênios voltados para o apoio aos agricultores atingidos pela seca.Entre convênios que vai firmar, o secretário Nelson Martins inclui a produção de forragem para o gado e também apoio financeiro para 20 mil famílias da área rural desenvolverem projetos produtivos.
Piora avaliação dos usuários sobre os serviços de telecomunicação
O índice de satisfação do usuário referente a 2012, divulgado nessa segunda-feira (6) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mostra uma piora na avaliação dos serviços prestados pelas concessionárias, em comparação com a última pesquisa feita em 2002. A nota dada pelos clientes ao serviço de telefonia celular pós pago foi 53,7 (em uma escala de 0 – muito insatisfeito – a 100 – muito satisfeito), ante a nota de 71,4 dada em 2002. Para o serviço de telefonia celular pré pago, a nota foi 60, na pequisa atual, e 77,5 em 2002. De acordo com a Anatel, a partir da nota 62,5 o usuário pode ser considerado satisfeito com o serviço.Em relação à telefonia fixa residencial, a nota foi 58,9 contra 72,1 da em 2002. A telefonia fixa não residencial recebeu avaliação 60, ante a nota 77,5 dada pelos usuários há dez anos. O serviço de telefonia pública (orelhões) foi o pior avaliado: recebeu nota 19,4, muito abaixo da avaliação de 2002 (44,6). Já o serviço de TV por assinatura via satélite foi um dos melhores avaliados: obteve nota 72,2, melhor que na avaliação de 2002 (71,6). A TV por assinatura via rádio recebeu nota 60,7, ante 72 da pesquisa de 2002. A TV por assinatura a cabo foi avaliado com a nota 56,5 ante nota de 68,2 em 2002.
A pesquisa ainda trouxe a avaliação dos usuários de acordo com as concessionárias que oferecem os serviços. No entanto, não foi fornecido o comparativo com 2002. Na telefonia celular pós-paga a empresa melhor avaliada foi a Sercomtel, com 61,1, e a pior, a TIM, com nota 49,8. Na telefonia celular pré-paga, a Sercomtel também obteve a melhor avaliação, 63,8, e a TIM a pior, 58,6. Na telefonia fixa residencial, a GVT foi a melhor avaliada, com nota 67,1, e a Telefônica a pior, com 55,4. Na telefonia fixa não residencial, com 65,8,a Sercomtel recebeu maior nota. A Oi foi a pior. Ela obteve a nota 59. No serviço de telefonia pública (orelhões), a Sercomtel foi a melhor avaliada, 49,5, e a Embratel a pior, com 33,8.
No serviço de TV por assinatura via satélite, a NossaTV foi a melhor avaliada (75,89), e a CTBC, a pior. com 67,02. Na TV por assinatura via rádio, a GVT recebeu a maior nota (68,66) e a FlexTV NorTV obteve a pior, com 55,15. Na TV a cabo, a Jangadeiro recebeu a maior nota, 60,42, e a TV Nordeste a pior, com 49,75. A pesquisa foi feita com base em cerca de 200 mil entrevistas com usuários dos serviços de telecomunicação no país. As avaliações reunidas conforme os grupos empresarias proprietários das concessionárias serão divulgadas em breve, informou a Anatel.
O Projeto de Lei 4919/12 obriga as entidades sem fins
lucrativos, mesmo aquelas que não são beneficentes, a publicar na
internet informações sobre os serviços que prestam e os benefícios ou
imunidades tributárias a que fazem jus.
De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os benefícios a elas concedidos.
Praciano argumenta que, apesar de os “inestimáveis serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos” em áreas como educação, saúde e assistência social, justificarem os benefícios que recebem, o cidadão tem o direito de ser informado sobre as atividades que desenvolvem.
De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os benefícios a elas concedidos.
Praciano argumenta que, apesar de os “inestimáveis serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos” em áreas como educação, saúde e assistência social, justificarem os benefícios que recebem, o cidadão tem o direito de ser informado sobre as atividades que desenvolvem.
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