Segundo a ação, foi constatado que o prefeito vem afrontando os princípios da administração pública, dificultando a transição governamental e demitindo ou reduzindo vantagens pecuniárias de servidores públicos responsáveis por áreas essenciais, como a saúde, sem a existência de qualquer procedimento administrativo, sempre sob a escusa de enxugar a folha de pagamento.
Além disso, o Decreto nº 036/2012, que trata sobre a transição governamental no Município, possui diversas irregularidades que comprometem o processo, tornando praticamente impossível a nova gestão tomar conhecimento de todas as informações necessárias. Dessa forma, o MP requer também a suspensão dos efeitos do Decreto nº 036/2012 e de todos os atos praticados em desconformidade com o inciso V, do artigo 73, da lei nº 9.504/97, em especial às demissões ocorridas a partir dos 90 dias anteriores a 7 de outubro de 2012.”
Seca no Ceará: chuvas devem cair somente em fevereiro de
2013
O estado do Ceará
passa pelo pior período de estiagem dos últimos 29 anos. A estiagem
acarretou um prejuízo de milhões de reais, além da grande perda da produção de
grãos, de leite e da criação de gados. Segundo o Instituto Nacional de
Meteorologia (Inmet), as chuvas devem cair somente em fevereiro de 2013.
Em 2012, as
precipitações observadas no estado ficaram em 50,7% abaixo da média histórica,
de acordo com a Fundação Cearense de Meteorologia (Funceme). A
média climatológica para o período é de 606,4 milímetros e
choveu 299,2
milímetros . Em janeiro de 2012, a Funceme divulgou o
prognóstico da estação chuvosa em que havia grande probabilidade de chuva entre
a média e abaixo da média para todo o ano.
Para o próximo ano,
a Funceme informou que só vai divulgar a primeira previsão oficial da quadra
chuvosa no início de janeiro. “Ainda não podemos dizer os números com precisão.
O que podemos antecipar é que dezembro será um mês de chuvas pouco
significativas”, afirma a meteorologista Dayse de Morais.
Prognóstico de
chuvas
Apesar da Funceme
só divulgar o prognóstico em janeiro, um dos responsáveis pelas pesquisas doInstituto
Nacional de Meteorologia (Inmet), Mozar de Araújo, antecipou que a previsão
para o início das chuvas no Ceará é no mês de fevereiro de 2013. “E mesma que
seja no período de chuva, corre o risco de não ser suficiente para resolver o
problema. A probabilidade é que chova menos que a média”, explicou.
Valdir Raupp pede retomada de debates sobre reforma
tributária
Em discurso nesta segunda-feira (26), o senador Valdir Raupp
(PMDB-RO) defendeu a retomada, pelo Senado, dos debates a respeito da reforma
do sistema tributário e da revisão do pacto federativo, para garantir aos
municípios o tratamento que, em sua opinião, eles merecem.
Dada a crise enfrentada pelas prefeituras, em especial as
menores, que sofrem com a queda dos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), o parlamentar afirmou ainda ser necessário e urgente
encontrar mecanismos de compensação para os entes que mais dependem desses
recursos.
A recuperação dos repasses do FPM prevista para o mês de
novembro não ocorreu, segundo o senador. A variação positiva em relação ao
mesmo período de 2011 foi de somente 0,1%. Em outubro, houve queda de 20% em
comparação com o mesmo mês do ano passado. Em 2012, os municípios já deixaram
de receber mais de R$ 1,8 bilhão, e, frisou Raupp, “para os que dependem
basicamente desses recursos, isso é dramático”. Raupp reafirmou seu compromisso
e de seu partido com a causa municipalista, “em especial na questão da justiça
da distribuição dos recursos tributários”.