Queda nos repasses do Fundeb afeta conclusão de mandatos, inclusive em Nova Russas

Este foi o pior ano no crescimento dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O aumento deverá ser de 1,6%, o que significa um percentual de 5% inferior a meta estabelecida para os municípios brasileiros.

No Ceará, esse baixo desempenho representa numa queda de receitas superior a R$ 220 milhões, penalizando ainda mais as Prefeituras que tiveram diminuídos os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa fonte de recursos representa para os municípios um impacto na crise financeira, que atinge particularmente o Ceará, Estado fortemente castigado pela seca e com sérias demandas de caixa para pagamento de despesas, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao todo são 74 municípios que tiveram receitas do Fundeb inferior ao ano passado. A situação é grave para os gestores no final do mandato, uma vez que se depararam com um reajuste de 22% no piso salarial do magistério e, para os profissionais com contratos temporários, com aumento de 14%, de acordo com o salário mínimo.

Financiamentos

O Fundeb é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios.

Atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio, financiando todas as etapas da educação básica e proporciona a reserva de recursos para os programas direcionados a jovens e adultos, especialmente na valorização do magistério, transporte e merenda escolar.

Tendo como parâmetros de 2012 os índices do FPM (de 2,5%,) ICMS (de 11%), foram 74 os municípios que tiveram crescimento negativo, 97 com crescimento entre zero e 5,5% e apenas 14 acima de 5,5%.

Os 10 municípios que tiveram as receitas negativas do Fundeb neste ano foram Deputado Irapuan Pinheiro (-7,22%), Baixio (-6,52%), Tamboril (-5,85%), Abaiara (-5,42%), Caririaçu (-5,31%), Ererê (-4,78%), Moraújo (-4,65%), Aracoiaba (-4,43%), Barro (-4,17%) e Ibicuitinga (-3,62%),

Ajuda Emergencial

Entre as medidas anunciadas em Brasília pelo Governo Federal na reunião ocorrida entre representantes da Confederação Nacional dos Municípios, estão o pagamento, até hoje, do Fundo de Exportações (FEX) devido aos municípios em valor aproximado de R$ 1,9 bilhão e a edição de uma Medida Provisória permitindo que os municípios parcelem suas dívidas previdenciárias e possam receber repasses do governo de auxilio à estiagem.

Além disso, o governo também deve liberar até o final de 2012 mais de R$ 1,5 bilhão em Restos a Pagar (RAP). Já com relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foi a principal pauta colocada pelos prefeitos, o governo se comprometeu a agir como em 2009, onde garantiu o FPM nominal, quando também houve uma redução acentuada no repasse dos recursos.

Cidades com repasses negativos

Os 74 municípios que apresentaram receita negativa este ano são: Deputado Irapuan Pinheiro, Baixio. Tamboril, Abaiara, Caririaçu, Ererê, Moraújo, Aracoiaba, Barro, Ibicuitinga, Palhano, Viçosa do Ceará, Fortaleza, Banabuiú, Choró, Massapê, Mulungu, Trairi, Ibaretama, Pires Ferreira, Saboeiro, Coreaú, Nova Russas, Graça, Pacoti, Acarape, Granjeiro, Hidrolândia, Poranga, Cariré, Campos Sales, Barroquinha, Farias Brito, Irauçuba, Acopiara, Cariús, Cascavel, Meruoca, Ipueiras, Chaval, Potiretama, Aratuba, Ipaporanga, Juazeiro do Norte, Jucás, Orós, Santana do Acaraú, Bela Cruz, Apuiarés, Umirim, Paramoti, Itaiçaba, Independência, Itapajé, Cruz, Milagres, Palmácia, Senador Sá, Jaguaribe, Novo Oriente, Antonina do Norte, Maracanaú, Santa Quitéria, Tabuleiro do Norte, Tarrafas e Guaiúba.

Mais informações:

Aprece
Avenida Oliveira Paiva, Nº 2621 - Seis Bocas - Fortaleza
Telefone: (85) 4006-4000
www.aprece.org.br

Com informações: Diário do Nordeste.

TCE já bloqueou contas de 150 prefeituras durante transição

O bloqueio das contas das prefeituras é a primeira medida que o tribunal toma quando percebe algum indício de irregularidade

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Kennedy Barros disse que 150 prefeituras piauienses tiveram suas contas bloqueadas durante o período de transição. Os motivos são muitos: desvio de dinheiro, falta de pagamento de dívidas ou salários de servidores, dificultarem a transição de mandato, entre outros. “Algumas prefeituras tem até cinco motivos ao mesmo tempo”, afirmou o presidente.

Após ser efetuado, o gestor deve falar com o tribunal para que as contas sejam desbloqueadas, mas apenas para se fazer pagamentos. “A preocupação número 1 do tribunal é com a população”, disse Kennedy. Segundo ele, o TCE tem trabalhado interligado com outros órgãos, como a Polícia Federal, Polícia Civil e Ministério Público para melhorar a velocidade dos processos. O presidente disse que os processos têm sido bastante céleres, principalmente quando a população acompanha o caso.

“Nós trabalhamos mais para evitar que aconteçam esses desvios, o que é muito mais eficiente, pois esse dinheiro desviado muito dificilmente volta para os cofres públicos”, disse Kennedy Barros, que usou como exemplo o caso do estado do Rio Grande do Sul, que tem o maior índice de devolução de dinheiro público desviado do país: 9%.

Kennedy Barros informou que o tribunal está a um exercício e meio de alcançar o estoque zero, o que quer dizer que, em um ano, o TCE estará julgando apenas processos do ano que segue, acabando a fila de espera dos processos. “O trabalho interligado de tantos órgãos dificultou muito trabalho do crime. Claro que a guerra não vai acabar nunca, mas estamos melhores”, afirmou Kennedy Barros.

Vereadores de Choró votam contra a Lei da Ficha Limpa

No município de Choró, Sertão Central Cearense, vereadores daquela comarca votam contra a moralidade e honestidade política, indo de encontro a Lei da Ficha Limpa.

O vereador Marcondes Juca (PSC), propôs alteração à lei orgânica do município instituindo a Lei da Ficha Limpa Municipal, lei essa já aprovada em vários municípios brasileiros, inclusive em alguns do Sertão Central.

Para que lei prevalecesse uma sessão foi realizada no qual foi discutida a alteração e aprovada por 5 contra 3 vereadores presentes.

A citada lei nos moldes da norma complementar 135, aprovada em 2010, estabelecia que o ex-gestor com processo por contas desaprovadas no Tribunal de Contas dos Municípios, fossem impedidos de assumirem cargos nas secretarias no governo municipal.

Câmara Federal aprova criação de Procuradorias da República no CE

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4357/12, da Procuradoria-Geral da República (PGR), que cria 198 procuradorias da República em municípios.

Localização

Das procuradorias que serão criadas, 98 já têm localização estabelecida e 100 ainda permanecem sem definição.

Dentre as procuradorias já definidas, no Estado do Ceará serão contemplados os municípios de Crateús, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte e Sobral.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito) antes de ir a Plenário.

Plenário pode votar marco civil da internet e fim do fator previdenciário

O marco civil da internet e o fim do fator previdenciário são os destaques do Plenário para a próxima semana. Outras oito propostas também poderão ser votadas entre os dias 20 e 22 de novembro, em sessões extraordinárias.

Já as sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por duas medidas provisórias: a 575/12, que autoriza o aporte de recursos públicos às parcerias público-privadas (PPPs) durante as obras; e a 580/12, que permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Marco civil
Apesar das negociações que ocorreram nesta semana, continua o impasse em torno do marco civil da internet (PL2126/11, apensado ao PL 5403/01).

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende em seu texto a permanência do conceito de neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Segundo o relator, pressões dos provedores de conexão têm impedido o consenso em torno do texto. Os provedores são contra o princípio da neutralidade. Além disso, estariam insatisfeitos com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet.

A neutralidade de rede, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

Fator previdenciário
Outro projeto que pode ser votado em sessões extraordinárias é o PL 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário, incidente nas aposentadorias do setor privado.

O fator foi criado em 1999 com o objetivo de desestimular a aposentadoria precoce por meio de um cálculo que diminui o valor dos proventos para aqueles que se aposentam mais cedo. Entretanto, até mesmo o governo admite que o mecanismo não surtiu o efeito esperado porque a média de idade dos recém-aposentados não aumentou.

A matéria conta com substitutivo de autoria do atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Ele propôs a fórmula 95/85, segundo a qual a aposentadoria sem cortes ocorreria quando a soma da idade e dos anos de contribuição do segurado atingisse 95. No caso das mulheres, 85.

A mudança ainda provoca controvérsia dentro do governo, que teme consequências de possíveis processos na Justiça pedindo equiparação com a nova regra para as aposentadorias já concedidas.

Marco Maia: votação do fator previdenciário vai depender de um acordo com o governo.

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou na quarta-feira (14) que ainda "costura um acordo” para a análise da proposta. “O acordo não é simples. Há resistência dentro do governo em função do impacto que poderá haver na Previdência”, disse Maia.

Saúde e investimentos
Nas sessões ordinárias, os deputados devem analisar os pareceres aprovados pelas comissões mistas que analisaram as MPs 575/12 e 580/12.

A primeira delas permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras, situação que não existe atualmente. Essas parcerias foram criadas em 2004 para estimular a participação da iniciativa privada em projetos com grande necessidade de investimento.

O texto da comissão mista acrescenta diversos outros assuntos à MP original, como isenções de PIS/Pasep e Cofins, redução de multas da Receita por descumprimento de obrigações acessórias e mudanças no Seguro-Safra.

No caso da MP 580/12, que permite a exigência de produtos e serviços nacionais na contratação de obras do PAC, a novidade do parecer é a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras do sistema público de saúde.

Esse regime é aplicado atualmente às obras do PAC, das Olimpíadas de 2016, das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014), e do setor educacional.

O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento.

Telecomunicações
Também poderá ser votado o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. A medida consta do Projeto de Lei 1481/07, do Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado pela Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, a meta é conectar todas as escolas públicas a esse serviço até o final de 2013, com prioridade para as situadas na zona rural.

Ainda sobre telecomunicações, pode ser votado um requerimento de urgência para o projeto de lei que acaba com a tarifa básica de telefonia (PL 5476/01). Esse projetolidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.

Capital na aviação
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.

Esse limite poderá ser maior, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.

A matéria conta com um substitutivo da comissão especial que acrescenta regras no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) para beneficiar os usuários do transporte aéreo, aplicáveis se não houver disposição em contrário no contrato do serviço.

Outros projetos
Confira outras propostas que podem ir a voto:

- Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa;

- Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes;

- Projeto de Decreto Legislativo 512/11, que incorpora à legislação brasileira a Decisão doMercosul sobre a criação da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), permitindo o pagamento da contribuição anual do Brasil a esse órgão;

- Projeto de Lei 4148/08, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o Decreto4.680/03, que já regulamenta o assunto;

- requerimentos de prorrogação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do Tráfico de Pessoas e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes pelos prazos de 120 e 60 dias, respectivamente.

Oscar Niemeyer apresenta hemorragia digestiva, diz hospital

O arquiteto Oscar Niemeyer, 104, apresentou uma "hemorragia digestiva", segundo boletim médico divulgado nesta sexta-feira (16) pelo Hospital Samaritano, em Botafogo, na zona sul do Rio.

De acordo com o médico Fernando Gjorup, o quadro já está controlado.

Niemeyer continua internado na Unidade Intermediária e seu estado ainda requer cuidados. Ele está lúcido e continua com a fisioterapia respiratória.

No último domingo (11), Gjorup conversou com a imprensa sobre o quadro de saúde do paciente. "Nessa idade, sempre inspira cuidados, mas no evento clínico atual, ele está evoluindo bem. Ele vem em franca recuperação, mas ainda inspira cuidados", afirmou o médico.

O hospital e a família decidiram conceder uma coletiva de imprensa depois que falsos rumores sobre a morte de Niemeyer começaram a circular em redes sociais nos últimos dias.

Oscar Niemeyer foi internado em 2 de novembro por causa de uma desidratação, mesmo motivo que o levara, no início de outubro, a passar duas semanas no mesmo hospital.

Desta vez, ao ser hospitalizado, ele recebeu uma sonda gástrica, usada para alimentação. Nos dias posteriores, segundo o boletim, houve piora das funções renais e ele foi transferido para a Unidade Intermediária (UI).

É a terceira vez que Niemeyer é internado neste ano. Em outubro, ele havia ficado duas semanas no hospital por causa de uma desidratação. Recebeu alta no último dia 27.

Em maio, o arquiteto deu entrada com desidratação e pneumonia, com passagem pela UTI. Recebeu alta depois de 16 dias. Em abril de 2011, foi submetido a cirurgias para a retirada da vesícula e de um tumor no intestino. Na ocasião, ele ficou internado por 12 dias por causa de uma infecção urinária.

Maluf é condenado em Jersey por desviar R$ 45 mi de prefeitura

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) foi considerado culpado pela Corte Real de Jersey por depósitos considerados ilegais enquanto era prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996. O tribunal acatou o pedido do governo brasileiro e da Prefeitura de São Paulo, que devem ter reembolsados os cerca de R$ 45 mi após comprovado o desvio de verbas.

O dinheiro já havia sido congelado em contas ligadas ao político e empresas da família Maluf na ilha. A Justiça da ilha alegou que ficou provado que a cidade sofreu danos ao patrimônio com o desvio de verbas de obras por parte de empreiteiras, que repassaram o dinheiro às contas no exterior.

Em julho deste ano, a Justiça de Jersey negou recursos da família Maluf. Dias após, a offshore Durant, ligada ao grupo, admitiu que contas da empresa em Jersey receberam dinheiro do ex-prefeito e deputado. Na época, o advogado Stephan Baker, que representa a prefeitura no julgamento, afirmou que houve corrupção.

— Esse dinheiro não foi pagamento de contratos da Enterpa, mas de corrupção [...] Notas fiscais foram dadas pela Mendes Junior por serviços e eram falsamente inflacionadas. Eram pagamentos que faziam parte de uma fraude.

Os advogados da Durant, porém, sustentam que o dinheiro nas contas do paraíso fiscal era originado de "negócios legítimos". Um dos pagamentos que foram parar numa conta em Jersey, segundo os advogados, referia-se a uma comissão recebida pelo ex-prefeito após ele intermediar a venda de empresas.