O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que quer um novo Refis, um programa especial que permite a regularização de dívidas tributárias com benefícios, descontos e parcelamento, como uma medida fiscal imediata para ajudar as empresas a superarem a pandemia de covid-19.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é contrário mudar a reforma partidária aprovada em 2017
“O Refis vem como um alento importante para poder se ter essa regularização tributária. É bem verdade que não se pode acostumar o contribuinte com modalidades de parcelamento, mas toda essa ortodoxia deve ser deixada de lado nesse momento de pandemia e as exceções devem ser contempladas sim.”
O
presidente do Senado apresentou projeto de um novo regime de recuperação
de dívidas tributárias em setembro de 2020. Levou a ideia ao ministro
Paulo Guedes (da Economia), no fim de 2020.
O senador ouviu que deveria esperar a eleição municipal, em novembro d2 2020. Depois, a reforma tributária. A proposta está parada na comissão mista, que nem conta oficialmente para a tramitação do projeto.
A ideia de criar essa comissão mista nasceu porque haviam duas propostas de reforma, uma da Câmara e outra do Senado. Dessa forma os congressistas apostam em unificar ambas com as ideias do governo e criar 1 texto único que tramitará no Congresso.
Nesse cenário de impasse, Pacheco decidiu não mais esperar: “Vamos avançar também na ideia do Refis de maneira independente. É um diálogo que nós vamos ter com o ministério da economia, com a equipe Econômica, com muita tranquilidade sem nenhum tipo de imposição de vontades, mas é muito importante que o governo federal reflita sobre essa necessidade da regularização tributária de empresas”, disse.
Apesar de ainda não ter um prazo definido para ser analisado pelo Congresso, o projeto do senador já está sob a relatoria do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).
Se Pacheco seguir com a ideia de aprovar a medida antes da reforma tributária, deverá levá-la a plenário em até 6 meses. Esse é o prazo mínimo que ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estimaram para a tramitação da proposta.
“Temos uma previsão de que de 6 a 8 meses possamos ter concluídas as reformas no Congresso Nacional”, disse o senador em 4 de fevereiro.
Uma opção em estudo é conceder 100% de perdão para juros e multas das dívidas tributárias das empresas. A contrapartida é pagar à vista a dívida principal.
Pacheco dá um exemplo: “A empresa deve R$ 1 milhão, mas R$ 700 mil são juros e multas. O pagamento seria apenas do principal, de R$ 300 mil, que teria de ser à vista. Com juros baixos, a empresa pode captar o dinheiro em banco e quitar seus impostos. O Estado arrecada mais e a empresa vai ter uma dívida sobre a qual incidirá muito menos correção e ficaria com certidão negativa para impostos”.
“Eventualmente, o desconto de juros e multa de 100% para um pagamento do principal mais imediato é uma ideia que pode ser levada adiante. Ou desconto menor de juros e multa, mas que dê uma condição de alongamento para o parcelamento mais duradouro da dívida tributária. Então são modalidades que precisam ser amadurecidas”, completa.
Até agora, programas de regularização como o proposto pelo presidente do Senado custaram R$ 176 bilhões. A informação está em estudo de 2020 feito pela Receita Federal. Foram 40 programas em 18 anos. O órgão não vê a ideia com bons olhos.
As renegociações de dívidas dos contribuintes têm como objetivo regularizar a situação dos devedores. Técnicos argumentam, porém, que as regras são vantajosas para os contribuintes deixarem de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro.
Apesar da intenção de garantir ao menos parte dos pagamentos devidos, muitos daqueles que aderiram ao programa ficaram inadimplentes e a arrecadação ficou abaixo do esperado. Eis 1 balanço do Refis nos últimos anos:
OUTRAS MEDIDAS IMEDIATAS
Além do Refis, que será de sua iniciativa, Pacheco defende que outras medidas sejam feitas pelo governo para amenizar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Mas esclarece que deverão vir de proposições do Executivo.
Entre as propostas está o diferimento de impostos de pessoas físicas e jurídicas e a suspensão de contratos, ambas nos moldes das medidas adotadas em 2020.
“Há uma possibilidade, em função da pandemia, e da necessidade do fechamento de estabelecimentos comerciais, da suspensão de contratos de trabalho novamente. Algo que pode ser refletido pelo ministério da economia. E aquilo que se fez também no ano passado que é o diferimento do pagamento de tributos em função da situação de diversos setores da economia.”
O senador diz que as empresas têm sofrido mais com esse aspecto da crise sanitária, mas pondera que, apesar de urgentes, as medidas a serem adotadas devem ser inteligentes e respeitarem a condição fiscal do país.
“É suspensão de contrato de trabalho? É deferimento do pagamento dos tributos correntes? É um Refis que possa dar um fôlego de dívidas passadas? Então esse diálogo nós precisamos ter o mais urgentemente possível e fazermos o mais rapidamente possível atingindo pessoas jurídicas e pessoas físicas que tenham sido efetivamente atingidos pela pandemia”, declarou.
INFLAÇÃO
Nesta 2ª feira (15.mar), o presidente do Senado demonstrou insatisfação com o aumento da inflação nos últimos meses, principalmente a do setor alimentício e da construção civil.
Pacheco publicou no Twitter que ia cobrar do ministro da Economia, Paulo Guedes, medidas concretas que evitem o aumento dos preços. “Os brasileiros não podem ficar reféns de oportunistas“, afirmou.
O próprio ministro da Economia tem manifestado preocupação com esse cenário. No acumulado de 12 meses, o IPCA, índice do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que mede a variação de preços, alcançou 5,20%, praticamente encostando no teto da meta do Banco Central prevista para o ano, de 5,25%.
Alguns economistas estimam que esse percentual acumulado em 12 meses chegue a 7% nos próximos meses.
Guedes sinalizou que o presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, e sua equipe vão atuar para que esse ciclo não continue. Ou seja, vai subir a Selic, taxa básica da economia, atualmente em 2% ao ano. A reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) do BC que definirá a mudança na Selic começou nesta 3ª (16.mar) e irá até 4ª (17.mar).
O senador amenizou a “cobrança” que fará ao ministro da Economia. Disse que conversará com Guedes para encontrar saídas de controle da inflação. Uma redução do Imposto de Importação, permitindo a redução de preços de importados e o aumento da concorrência, seria uma dessas alternativas.
“Nós temos que identificar por que isso está acontecendo no Brasil e buscar soluções para poder criar um mecanismo de solução de conflito desse problema. Uma possibilidade, eventualmente uma redução de alíquota de importação dos produtos importados, para poder permitir que haja uma competitividade maior é uma ideia, mas ela precisa ser amadurecida com a equipe econômica”, afirma Pacheco.
Sobre uma possível alta na taxa básica de juros, Pacheco preferiu esperar que a mudança fosse anunciada para analisar. Apesar disso, disse que aumento ou diminuição dentro do razoável para o país deve ser encarada com naturalidade e deve ser respeitada.
REPATRIAÇÃO DE RECURSOS
Pacheco defende uma lei criando novo programa para trazer dinheiro de brasileiros não declarado que está no exterior. Em 2017, o Rerct (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), permitiu o retorno dos recursos pagando menos imposto, multa e juros para regularizar a situação. O dólar final de 2017 foi R$ 3,31. Hoje está em torno de R$ 5,60. Quem repatriar terá grande vantagem.
“Eu defendo todas as medidas que possam permitir uma arrecadação sustentável de recursos para o erário, ou seja, em vez de sacrificar mais o contribuinte, utilizarmos de maneiras inteligentes para poder ter arrecadação. O Refis é uma delas, a repatriação é outra medida possível. São medidas que eu considero inteligentes para dar sustentabilidade ao Estado brasileiro e permitir que se tenha uma arrecadação que seja sustentável capaz de fazer frente ao déficit público”, disse o presidente do Senado.
No Rerct não é necessário que os recursos sejam transferidos do exterior para o Brasil. O que importa é que os valores passam a ser conhecidos pela Receita Federal e os proprietários pagam imposto sobre o que é apresentado. Fazem também uma declaração para explicar a origem do dinheiro.
O programa foi instituído em 2017 como consequência da CPI do HSBC no Senado em 2015. O banco foi investigado por manter contas de brasileiros que eram suspeitas de ter sido resultado de evasão de divisas e sonegação fiscal. O então presidente do HSBC no Brasil, André Brandão, foi ouvido na CPI. Hoje ele é presidente do Banco do Brasil.
As informações sobre o HSBC foram conhecidas a partir das investigações do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), do qual o Poder360 participa.
REFORMA POLÍTICA
Arthur Lira colocou a reforma eleitoral entre suas prioridades de votação no início de seu mandato. Foi criado um grupo para estudar mudanças no código eleitoral.
Os deputados falam em mudar a forma de eleição para cargos no Legislativo e também em afrouxar mecanismos que fizeram o número de legendas na Casa baixar de 30 para 24 nos últimos 2 anos.
Eis as hipóteses que os deputados realmente discutem e têm mais chances de prosperar:
distritão – sistema em que são eleitos os candidatos a deputado e vereador mais votados, sem considerar os partidos;
cláusula de desempenho – afrouxar ou congelar o mecanismo que ameaça o acesso das siglas nanicas ao Fundo Partidário;
coligações – volta de algum tipo de aliança formal para eleições proporcionais.
Como mostrou o Poder360, qualquer uma dessas possibilidades, se passar a vigorar, favorece os partidos pequenos. Se o STF (Supremo Tribunal Federal) não tivesse derrubado, em 2006, a cláusula de desempenho estipulada em lei de 1995, o país teria hoje cerca de 7 partidos fortes.
O presidente do Senado é contra acabar com a cláusula de desempenho e com a regra que eliminou as coligações partidárias em eleições proporcionais. Acha necessário esperar até 2030, quando o sistema atual estará em pleno vigor, para julgar se isso foi ou positivo ou não.
“Considerando que é um modelo que nós optamos em 2017 e eu considero que é razoável as pessoas pensarem uma mudança de modelo, quererem propor ideias, a gente tem que discutir, debater, mas fizemos a opção. Talvez fosse melhor esperá-lo decantar e entendermos depois da cláusula de desempenho estabelecida no Brasil se foi bom ou se foi ruim.”
Uma mudança de regra defendida por Pacheco é a volta das inserções partidárias de 30 segundos na TV e no rádio em anos não eleitorais. Hoje, isso está banido.
“Todos os ajustes que forem para melhorar serão bem recebidos no Senado Federal. Nós vamos discutir com o Colégio de Líderes todas as ideias relativamente a isso, vamos examinar a conveniência de pauta, o mérito de cada uma das propostas e no final das contas quem decide a maioria do senado federal no voto”, declarou.
Já sobre o voto impresso, que é amplamente defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, o senador acha é necessário estudar como fazer e saber quanto vai custar. O presidente do Senado diz confiar no sistema atual e na Justiça Eleitoral.
“É uma dúvida lançada por esse segmento e pelo próprio Presidente da República dando se uma ideia de que poderia haver algum tipo de fraude. Vamos avaliar à luz da técnica, dos custos“, disse.
“Temos que ter maturidade para poder receber bem, ouvir, dialogar, debater e depois tomar uma decisão, mas isso não pode ser um sinal de que nós duvidamos da Justiça Eleitoral porque o Senado Federal não duvida da Justiça Eleitoral.”
Meio Norte
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