O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) encaminhou
ao Gabinete do Governador relação de municípios que, conforme a
verificação mensal, não vinham cumprindo a Lei da Transparência (Lei
Complementar n° 131/2009). A averiguação, realizada no último dia 13,
indica que 14 prefeituras e 10 câmaras se apresentavam em situação
irregular.
As prefeituras municipais incluídas na lista são: Apuiarés, Aratuba,
Choró, Fortim, Ipu, Ipueiras, Maranguape, Pacujá, Palhano, Palmácia,
Pires Ferreira, São Luis do Curu, Trairi e Umari. As câmaras municipais
identificadas na mesma situação são as de Apuiarés, Campos Sales,
Chorozinho, Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Martinópole, Meruoca, Ocara e
Quixadá.
A informação também foi encaminhada pelo TCM à Controladoria e Ouvidoria
Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para que, dentro de suas
respectivas competências, tomem as medidas que considerarem cabíveis.
A Lei Complementar n° 131/2009 determina que os municípios são obrigados
a divulgar na internet, através de seus portais, informações
detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. O TCM faz uma
verificação mensal se a norma está sendo devidamente observada por esses
entes administrativos.
O descumprimento da Lei impõe às administrações municipais diferentes
sanções, como: suspensão de transferências voluntárias, impedimento
quanto a assinatura de novos convênios, bem como a instauração de
provocação para apuração de responsabilidade.
Prefeituras e câmaras que corrigirem as falhas podem requerer ao TCM
nova fiscalização. Sendo constatado que a irregularidade foi corrigida, o
Tribunal emite certidão de regularidade para que possam normalizar sua
condição.
TCM