O substitutivo do relator-geral, senador Waldemir Moka (MDB-MS), determina um salário mínimo de R$ 1.006,00. A inflação prevista para 2019 é de 4,2% pelo IPCA. O crescimento do produto interno bruto (PIB) é de 2,5%. A taxa básica de juros (Selic) é de 8%.
A votação foi rápida, graças ao acordo de líderes partidários, e teve apenas a recomendação contrária do PSOL. Moka afirmou que manteve recursos para a Educação e a Saúde, apesar da pouca margem de manobra.
“Nunca um relator teve menos de R$ 1 bilhão para remanejar. Neste Orçamento, eu tive aproximadamente R$ 300 milhões para repartir entre todas as áreas”, afirmou Moka.
O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se reunir pelo menos duas vezes com membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para o possível o envio de uma mensagem do governo de transição com alterações. Mas isso não chegou a ocorrer, e o texto aprovado pelo Congresso teve como base a proposta enviada pelo governo de Michel Temer.
O deputado delegado Waldir Oliveira (GO), líder do PSL, partido de Bolsonaro, chegou a manifestar insatisfações com o texto, mas recomendou o voto favorável, como todos os outros partidos.
Funcionalismo
O Orçamento de 2019 determina uma correção de 5,45% para o salário mínimo, que chegará a R$ 1.006,00. O valor foi a soma do INPC de 4,2% esperado para 2018, com o crescimento real do PIB de 1,0% em 2017, mais o resíduo de R$ 1,75 — que faltou da correção do mínimo em janeiro de 2018.
Também foi prevista a correção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de endemias, que passará a ser de R$ 1.250,00 a partir de janeiro. Essa correção foi resultado da derrubada pelo Congresso Nacional do veto de Temer à Lei 13.708/18, que previa esse aumento.
Para os servidores públicos do Executivo, o texto mantém os recursos para bancar o reajuste de 209 mil funcionários civis ativos e 163 mil inativos em 2019.
Apesar de os aumentos estarem previstos em oito leis de 2016 e 2017, o governo havia editado a Medida Provisória 849/2018, que adiava os aumentos. Entretanto, o Congresso apresentou a proposta orçamentária com os valores necessários para correção salarial, prevendo que a MP 849 deverá perder sua validade dia 23 de dezembro.
Educação, Saúde e Assistência Social
Para Manutenção e o Desenvolvimento do Ensino foram destinados R$ 101,3 bilhões. Moka observa que o montante é R$ 48,6 bilhões acima do mínimo constitucional, estimado em R$ 52,7 bilhões.
Já o Programa Mais Médicos, que está passando por uma reformulação com a saída dos médicos e enfermeiros cubanos, estão previstos R$ 3,7 bilhões. E para as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) o Relatório Geral prevê gastos da ordem de R$ 120,4 bilhões, também acima do piso constitucional.
As grandes despesas de Assistência e Previdência Social, por sua vez, estão orçadas em R$ 504,95 bilhões, sendo ainda necessários créditos suplementares de R$ 248,9 bilhões — a serem aprovados pelo Congresso no ano que vem — para que esse montante atinja o valor de R$ 753,8 bilhões.
As despesas são divididas entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 436,1 milhões), a compensação do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (R$ 7,4 bilhões), os Benefícios de Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia (BPC/RMV, R$ 30,2 bilhões), o Bolsa Família (R$ 23,4 bilhões) e Subsídios e Subvenções (R$ 7,5 bilhões).
O valor de R$ 753,8 bilhões de despesas da Previdência, orçado pelo governo, foi modificado para se adaptar à chamada regra de ouro dos gastos públicos. Dada a importância dessas despesas, o relator seguiu a recomendação do governo e as escolheu para que dependam de créditos suplementares, justamente para garantir a liberação desses recursos pelo Congresso em 2019.
A Emenda Constitucional 93, que prorrogou a Desvinculação das Receitas da União (a DRU) até 2023, retira da Previdência 30% da arrecadação das contribuições sociais. E de acordo com estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, R$ 132,8 bilhões serão desvinculados dos gastos da Previdência Social para outras despesas.
Repórter Ceará – Agência Senado
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