A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4)
a Medida Provisória (MP) 707/15, que reabre prazos e concede benefícios para
a quitação ou renegociação de dívidas rurais. A MP original prorrogava
prazos para evitar que mutuários com pagamentos em atraso fossem cobrados
judicialmente ou suas dívidas encaminhadas à Dívida Ativa da União. A data
final de dezembro de 2015 passou a ser dezembro de 2016.
Uma das emendas aprovadas concede anistia de
multas pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (Gfip),
ainda que somente informativa, no período de 27 de maio de 2009 a 31 de
dezembro de 2015. A MP será agora apreciada pelo Senado. Se for modificada
voltará para nova deliberação da Câmara.
Em outra votação, os deputados rejeitaram a MP
704/2015, que permitia ao governo usar recursos do superávit financeiro de
2014, vinculados a despesas específicas, para cobrir outras despesas primárias
obrigatórias no exercício de 2015. A rejeição ocorre em votação simbólica e a
MP irá ao arquivo. Os atos e efeitos gerados durante a validade da MP devem ser
disciplinados por projeto de decreto legislativo ou, na sua ausência, serão considerados
convalidados.
Na última votação da noite, os parlamentares aprovaram
por 226 votos a 180 e 4 abstenções, substitutivo da Mesa Diretora da Câmara ao
Projeto de Resolução 88/15, que cria cargos de natureza especial para
adequação das estruturas de lideranças e representações partidárias na Casa. A
matéria foi promulgada e a sessão encerrada em seguida.
(Jornal do Brasil)
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