Parlamentares do Democratas protocoloram na Câmara dos Deputados um
requerimento pedindo a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para investigar possíveis irregularidades na concessão de
incentivos fiscais por meio da Lei Rouanet (Lei 8313/91).
Sancionada em dezembro de 1991 pelo ex-presidente Fernando Collor, a Lei
Rouanet, que tem esse nome em homenagem ao então secretário de Cultura
Sérgio Rouanet, instituiu políticas públicas para a cultura. O grande
destaque é a política de incentivos fiscais, que possibilita a empresas e
cidadãos destinarem a ações culturais 6% e 4%, respectivamente, do
imposto de renda devido.
O pedido de CPI foi assinado pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e
Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Eles conseguiram a adesão de 212 deputados
dos 171 necessários para solicitar a abertura da comissão.
Os deputados argumentam que a lei seria uma forma de “terceirizar” um
repasse de recursos federais. Eles contestam os critérios usados para a
seleção dos projetos no Ministério da Cultura, o que, segundo afirmam,
causam “estranhamento”, com a aprovação de valores altíssimos para
pequenos projetos ou repasses que parecem patrocínio privado com
dinheiro público.