O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares, e sem ressalvas, as contas do ex-gestor da Secretaria das Cidades e atual governador do Ceará, Camilo Santana. O julgamento ocorreu no fim da tarde dessa terça-feira e disse respeito aos convênios firmados para construção de banheiros no município de Cascavel (Região Metropolitana de Fortaleza).
Os conselheiros decidiram que Camilo Santana não cometeu nenhuma ilegalidade ou improbidade na formalização e na execução dos convênios celebrados para instalação de kits sanitários, nem teve qualquer envolvimento no chamado “Escândalo dos Banheiros”.
O TCE reconheceu, segundo o advogado do governador, André Costa, que, ao assumir a pasta das Cidades, Camilo Santana adotou todas as providências para combater irregularidades verificadas em convênios do gênero.
Em sua sustentação oral, o advogado André Costa destacou todas as medidas efetivadas pelo ex-secretário das Cidades (2011/2014) para responsabilizar envolvidos com desvios de recursos públicos.
A decisão foi proferida nos autos de Tomada de Contas Especial, processo nº 05538/2016, instaurado contra a Associação Cultural de Cascavel, tendo como relator originário o atual presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes.
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